Termos de Serviço da GoFundMe

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Estes Termos de Serviço se aplicam a qualquer pessoa que não seja uma organização sem fins lucrativos que use o GoFundMe, seja no site ou aplicativo do GoFundMe ou no site de uma organização sem fins lucrativos criada pela GoFundMe Pro (anteriormente conhecido como Classy). Isso inclui doadores, organizadores e beneficiários.

As Organização beneficentes que usam o GoFundMe ou GoFundMe Pro concordam com os Termos de Serviço do GoFundMe à parte.

Data de vigência: 6 de maio de 2025

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1. Introdução

1.1. Objetivo dos Termos: Bem-vindo ao GoFundMe! Estes Termos de Serviço, os quais podem ser atualizados periodicamente, aplicam-se à Plataforma do GoFundMe, inclusive nosso site em www.gofundme.com, aplicativos móveis e quaisquer novos recursos que possamos adicionar. Estes Termos de Serviço são importantes porque definem a nossa relação com você ao usar a Plataforma. “GoFundMe”, “nós”, “nos/conosco”, “nosso(a)(s)”, e outros termos semelhantes, farão referência à parte com a qual você está contratando.

1.2. Aceitação dos Termos: ao usar qualquer um dos Serviços ou a Plataforma, você concorda com estes Termos de Serviço. Isso significa que você entende e aceita todas as regras de uso dos nossos Serviços. Se você estiver contribuindo para uma Arrecadação como Doador, iniciando uma Arrecadação, fazendo retirada de fundos como Organizador, Beneficiário ou organização ONG, ou de outra forma interagindo com os Serviços, estes termos se aplicam a você. Dependendo de onde você mora, você pode estar celebrando este contrato com diferentes pessoas jurídicas do GoFundMe. Se estiver localizado nos EUA, você está firmando contrato com a GoFundMe, Inc. Se estiver localizado na Austrália, você está firmando contrato com a GoFundMe Australia PTY Ltd. da Austrália. Se você estiver localizado em qualquer outro lugar do mundo, estará firmando contrato com a GoFundMe Ireland Limited. No entanto, a GoFundMe, Inc. poderá aplicar e exercer nossos direitos previstos nestes Termos de Serviço em nome da parte com a qual você está contratando. Consulte a parte inferior destes Termos de Serviço para obter os endereços e as informações de contato de cada uma dessas pessoas jurídicas do GoFundMe.

1.3. Breve Observação sobre Arbitragem: se estiver usando o GoFundMe nos EUA, na Austrália ou no Canadá, você precisa conhecer nosso acordo de arbitragem. Ao usar nossos Serviços, você concorda que, se houver um desacordo ou problema jurídico entre você e o GoFundMe, ele será resolvido por meio de arbitragem vinculante, e não no tribunal. Você também renuncia ao seu direito de fazer parte de uma ação coletiva ou de julgamento com júri. Leia a seção “Resolução de Disputas e Arbitragem” destes Termos de Serviço para maiores informações.

2. Definições

Estes são os principais termos que você precisa saber e que serão mencionados nestes Termos de Serviço:

2.1. Conta: uma conta exclusiva criada por um usuário para acessar e utilizar os Serviços do GoFundMe, que inclui informações pessoais, credenciais e registros de atividades. Isso não inclui Contas de Apoiador criadas em sites de ONG desenvolvido pelo GoFundMe Pro.

2.2. Empresas Afiliadas: qualquer pessoa jurídica que, direta ou indiretamente, controle, seja controlada por ou esteja sob controle comum do GoFundMe. Isso inclui subsidiárias, empresas controladoras e quaisquer outras pessoas jurídica relacionadas.

2.3. Beneficiário: Pessoa física, pessoa jurídica ou o grupo para cujo benefício a Arrecadação correspondente é realizada e que é o destinatário pretendido dos fundos arrecadados.

2.4. Organização sem Fins Lucrativos Credenciada: Qualquer organização sem fins lucrativos conforme norma 501(c)(3) dos EUA que tenha se cadastrado com êxito no PayPal Giving Fund para receber doações.

2.5. Doador: Qualquer pessoa física ou jurídica que contribua com fundos para uma Arrecadação nos Serviços ou por meio deles.

2.6. Arrecadação: Uma arrecadação de fundos iniciada nos Serviços com a meta de arrecadar fundos para um objetivo específico a um Beneficiário.

2.7. GoFundMe Pro: um conjunto de ferramentas, serviços e soluções de tecnologia de arrecadação fornecidas pelo GoFundMe e suas Afiliadas para ONGs. Isso inclui tanto (a) a Plataforma GoFundMe Pro (por exemplo, os sites, aplicativos e a plataforma em nuvem e os dados, as informações, ferramentas e funções relacionadas, que possibilitam as capacidade de arrecadação online da ONG, seja por meio de doações diretas, leilões, streaming ou outras tecnologias) quanto (b) serviços relacionados do GoFundMe Pro (por exemplo, implementação, planejamento de site, configuração, integração ou implementação da Plataforma GoFundMe Pro, gerenciamento de projetos e outros serviços de suporte ou consultoria). O GoFundMe Pro é fornecido em contratos separados entre o GoFundMe e a ONG ou pessoa jurídica aplicável.

2.8. ONG: uma organização sem fins lucrativos (incluindo igrejas, universidades ou outras instituições de ensino) estabelecida para fins beneficentes de acordo com as leis aplicáveis e qualificada para Receber doações por meio da Plataforma.

2.9. Site da ONG: Um site, uma página de doação ou outra propriedade online criada ou operada por uma ONG terceira que utiliza o GoFundMe Pro e por meio da qual os Usuários podem acessar, cadastrar-se ou fazer doações para a ONG. Embora um site da ONG possa ser identificado com o logotipo da ONG ou aparecer no domínio dela própria, as partes do site da ONG movimentado pela tecnologia do GoFundMe (incluindo quaisquer páginas de doação) são regidas por estes Termos de Serviço.

2.10. Organizador: uma pessoa física ou jurídica (como uma organização sem fins lucrativos) que inicie e gerencie uma arrecadação na Plataforma.

2.11. Plataforma: todo o conjunto de Serviços on-line oferecidos pelo GoFundMe e suas Afiliadas, como o nosso site, os aplicativos móveis e qualquer software, serviços ou tecnologias relacionados, inclusive o GoFundMe Pro.

2.12. Perfil: um recurso que permite que os Usuários compartilhem suas atividades no GoFundMe com Outros Usuários, inclusive arrecadação de fundos que eles criaram ou para as quais doaram (a menos que tenham feito doações anônimas), para saber mais sobre as atividades no GoFundMe ou destacar causas ou organizações específicas com as quais mais se importam e interagir com outros Usuários.

2.13. Taxa de Recorrência: uma taxa fixa recorrente que podemos cobrar quando o doador configura uma doação recorrente para uma Arrecadação. Para saber mais sobre a Plataforma e a Taxa de Recorrência em questão, acesse Preços do GoFundMe.

2.14. Serviços: todos os recursos, funcionalidades e ferramentas oferecidos pelo GoFundMe e suas Afiliadas por meio de sua Plataforma, permitindo que os Usuários criem e gerenciem Arrecadações de fundos, Perfis, façam doações e interajam entre eles, inclusive o GoFundMe Pro.

2.15. Conteúdo dos Serviços: Todo o conteúdo e materiais fornecidos pelo GoFundMe nos Serviços, inclusive textos, gráficos, logotipos, imagens e software, inclusive o GoFundMe Pro, exceto o Conteúdo do Usuário.

2.16. Software: o software e os aplicativos disponibilizados e de propriedade do GoFundMe que permitem aos usuários acessar e usar os Serviços.

2.17. Conta de Apoiador: uma conta criada por um Usuário no Site de uma ONG movida pelo GoFundMe Pro, que pode permitir ao Usuário doar, cadastrar-se em eventos, rastrear doações ou gerenciar atividades de arrecadação de fundos ou doações. Contas de Apoiador são diferentes de Contas na plataforma GoFundMe.

2.18. Recursos de Terceiros: Quaisquer sites, Serviços, conteúdo ou recursos oferecidos por pessoas jurídicas que não sejam o GoFundMe ou suas Afiliadas, os quais podem ser acessados por meio dos Serviços.

2.19. Taxa de Operação: uma taxa cobrada pelo GoFundMe ou por seus processadores de pagamento pelo processamento das doações. Para obter mais informações sobre a Plataforma e as Taxas de Operação aplicáveis, acesse os Preços do GoFundMe.

2.20. Transferência: o processo de transferência de fundos arrecadados por meio dos Serviços para a conta bancária do Beneficiário ou outra conta designada.

2.21. Usuário: qualquer pessoa física ou jurídica que acesse, se cadastre na, ou use a Plataforma, inclusive Organizadores, Doadores, Beneficiários e ONGs.

2.22. Conteúdo do Usuário: qualquer conteúdo, atividade ou informação, inclusive seu nome, mensagem de texto, imagens, vídeos e outros materiais que um Usuário publique, faça upload, envie ou de outra forma disponibilize ou compartilhe com outros Usuários nos ou através dos Serviços, inclusive com relação a alguma Arrecadação ou Perfil.

2.23. Conduta do Usuário: os comportamentos e as ações dos usuários ao usar ou acessar os Serviços.

3. Os Serviços que Prestamos

3.1. Descrição dos Serviços prestados: Oferecemos uma Plataforma para pessoas físicas, jurídicas ou organizações sem fins lucrativos criarem Arrecadações de Fundos para coletar doações monetárias de Doadores para si próprios ou para um terceiro que se beneficiará dos fundos. Também oferecemos um recurso de Perfil que permite aos usuários compartilhar informações sobre suas atividades de arrecadação de fundos, destacar ou seguir causas que apoiam.

3.2. Nosso Função e Limitações: Nossos Serviços são uma ferramenta para realizar arrecadações e ajudar os organizadores a se conectarem com doadores; não somos um banco, processador de pagamentos, corretor, instituição de caridade ou consultor financeiro. Não solicitamos doações. A existência dos Serviços não é uma solicitação de doações e não participamos em atividades de solicitação para nós mesmos ou para terceiros em nossa Plataforma. Não atuamos, nem pretendemos atuar, em nenhuma capacidade que exija registro, licenciamento ou conformidade como um captador de recursos profissional, captador de recursos comercial ou consultor profissional de captação de recursos em nenhum estado dos EUA, conforme tais condições são definidas pelas leis aplicáveis. Todas as informações fornecidas por meio de nossos Serviços são para seu conhecimento geral e não são fornecidas com a pretensão de serem aconselhamento profissional. Se você precisar de aconselhamento específico, especialmente em relação a questões financeiras, jurídicas ou fiscais, consulte um profissional. Não controlamos nem endossamos nenhum Usuário, Arrecadador de Fundos ou causa, e não podemos garantir o sucesso de uma Arrecadação de Fundos. Como Doador, cabe a você decidir se vale a pena contribuir para uma causa.

3.3. Modificação, Suspensão ou Rescisão dos Serviços: Podemos alterar, pausar ou interromper todos ou alguns dos Serviços a qualquer momento e por qualquer motivo. Tentaremos evitar eventuais problemas que isso possa causar a você ou a outras pessoas, mas, às vezes, pode não ser possível avisa-lo com antecedência, especialmente se for uma emergência ou se exigido por lei. Não somos responsáveis por eventuais problemas que essas alterações possam causar. Além disso, para aprimorar e personalizar sua experiência, podemos realizar testes, incluindo testes A/B, que envolvem a exibição de diferentes versões de nossos Serviços aos nossos usuários para avaliar e melhorar nossos Serviços e nosso desempenho.

4. Criação de Conta e Exigências de Elegibilidade

4.1. Do que Você Precisa para o Cadastro: ao cadastrar-se para usar determinados Serviços, você precisa fornecer informações corretas e completas a seu respeito. Isso inclui seu nome conforme disposto em um documento oficial emitido pelo governo, seu endereço, número de telefone e quaisquer fotos ou vídeos que você possa fornecer, se estiver organizando uma Arrecadação ou adicionando informações ao seu Perfil. É importante manter essas informações sempre atualizadas, para assegurar que tudo corra bem. Nosso Aviso de Privacidade e estes Termos de Serviço regem os dados de cadastro e outras informações fornecidas por você. O GoFundMe oferece dois tipos de contas de usuário, dependendo de onde você acessa nossos Serviços: (1) Contas usadas para acessar e interagir com a Plataforma GoFundMe; e (2) Contas de Apoiador, que podem ser criadas ao doar ou interagir com uma ONG por meio do site da ONG gerado pelo GoFundMe Pro. Cada tipo de conta está sujeito a estes Termos de Serviço, mas pode oferecer funções e acesso diferentes.

4.2. Conformidade com Serviços de Terceiros: Talvez você também precise se cadastrar em processadores de pagamento de terceiros com os quais trabalhamos, o que pode envolver a concordância com seus termos (fornecidos na seção Processador de Pagamento abaixo). Se, a qualquer momento, nós ou nossos processadores de pagamento descobrirmos que as informações que você nos forneceu estão incorretas, violam nossos Termos de Serviço ou os termos de serviço de nossos processadores de pagamento, ou se você usar indevidamente os fundos, poderemos suspender ou encerrar imediatamente seu acesso a todos ou a alguns de nossos Serviços. Você também poderá enfrentar processos criminais das autoridades governamentais aplicáveis.

4.3. Restrições de Idade: Se você for menor de 18 anos, não poderá usar nossa Plataforma ou nossos Serviços. Ao utilizar nossa Plataforma ou nossos Serviços, você declara e garante que é maior de 18 anos. Não obstante o acima exposto, menores de 18 anos podem ser Beneficiários de Arrecadações de Fundos em nossa Plataforma, sujeitos à conformidade com a Seção 9.4 abaixo.

4.4. Como Manter sua Conta Segura: Você é responsável por manter a sua senha e as informações da conta em confidencialidade. Não compartilhe sua senha com ninguém. Caso acredite que alguém utilizou a sua Conta ou a Conta de Apoiador sem sua permissão, nos informe imediatamente. Além disso, lembre-se sempre de sair da sua Conta ou Conta de Apoiador ao encerrar seu uso, especialmente se você estiver em um computador ao qual terceiros também tenham acesso. Caso você deixe de manter sua Conta e/ou Conta de Apoiador segura e de cumprir estes Termos de Serviço, o GoFundMe não será responsável por quaisquer prejuízos que possam ser incorridos a você. Para mais informações sobre como manter sua Conta e/ou Conta de Apoiador segura, acesse a página de segurança da Conta.

4.5. Serviços Móveis e Mensagens de Texto: os Serviços incluem determinados recursos disponibilizados por meio de aparelho móveis, inclusive a capacidade de: (i) carregar Conteúdo do Usuário na Plataforma; (ii) navegar na Plataforma; e, (iii) acessar certos itens por meio de aplicativos baixados e instalados em um aparelho móvel (referidos, em conjunto, como “Serviços Móveis”). Na medida em que você acessar os Serviços Móveis, sua operadora de celular poderá cobrar tarifas padrão, tarifas de dados e outras tarifas aplicáveis. Além disso, determinadas operadoras podem proibir baixar, instalar ou usar determinados Serviços Móveis, e nem todos os Serviços Móveis funcionam com todas as operadoras ou aparelhos. Ao usar os Serviços Móveis, você concorda que poderemos nos comunicar com você em relação a sua conta ou segurança por SMS, MMS, mensagens de texto ou outros meios eletrônicos que poderemos enviar ao seu aparelho móvel, e que certas informações sobre a sua utilização dos Serviços Móveis nos poderão ser comunicadas. Além disso, ao configurar sua Conta do GoFundMe, se você clicar em “Enviar código” em “Mensagem de Texto”, você concorda em receber mensagens de texto automáticas relacionadas à sua conta de ou em nome do GoFundMe no número de telefone informado. Você pode responder STOP [PARE] a essas mensagens de texto para cancelar, salvo para mensagens de texto automatizadas relacionadas à segurança de sua conta. A frequência das mensagens varia. Podem ser aplicadas taxas de dados normais e mensagem. Antes de nos comunicarmos com você dessa forma, nós nos asseguraremos de cumprir todas as exigências adicionais que possam ser pertinentes segundo as leis e regulamentações locais. Caso mude ou desative o número do seu telefone celular, você concorda em atualizar sem demora os dados da sua Conta do GoFundMe para assegurar que suas mensagens não sejam enviadas a quem adquirir o seu número antigo. Além disso, você concorda com os Termos de Serviço de SMS conforme aplicáveis ao referido fornecimento, recebimento e entrega de mensagens de texto pelo GoFundMe.

5. Processadores de Pagamentos

O GoFundMe, em si, não retém nenhum fundo arrecadado na nossa Plataforma, nem lida com o processamento real dos pagamentos. Em vez disso, usamos processadores de pagamento terceirizados para gerenciar e processar todas as doações para Arrecadações. Para Transferir fundos de uma Arrecadações, você precisa informar os detalhes da sua conta bancária aos nossos parceiros processadores de pagamento.

Ao fazer uma Doação, configurar uma Arrecadação ou aceitar a função de Beneficiário de uma Arrecadação, você concorda com o processamento, o uso, a Transferência ou a divulgação de dados pelos Processadores de Pagamento de acordo com estes Termos de Serviço, bem como com todos e quaisquer termos aplicáveis estabelecidos pelos Processadores de Pagamento em questão. Nossos Processadores de Pagamento atuais incluem: Adyen LLC (termos e condições da Adyen), Stripe, Inc. (termos de serviço da Stripe) e PayPal, Inc. (termos de serviço do PayPal) e termos do PayPal Giving Fund. Nosso Processador de Pagamentos atual para Organizadores e Beneficiários localizados no EEE (Espaço Econômico Europeu), na Suíça e no Reino Unido é a Adyen N.V., a qual tem contrato com a GoFundMe Ireland, Ltd. Consulte os termos e condições da Adyen N.V. aqui. O parceiro de pagamento do GoFundMe na Austrália é a Adyen Australia. A Adyen Austrália faz contratos com a pessoa jurídica do GoFundMe da Austrália, a GoFundMe Australia Pty Ltd (ACN 627 702 630), a qual é a parte contratante responsável pelas operações que beneficiam o Usuário australiano. Para mais informações, consulte Guia de Serviços Financeiros Combinados e a Declaração de Divulgação do Produto.

Para mais detalhes, inclusive sobre como tratamos os dados com esses processadores de pagamento terceirizados, consulte nosso Aviso de Privacidade, Adyen LLC (termos e condições da Adyen), Stripe, Inc. (termos de serviço da Stripe) e PayPal, Inc. (termos de serviço do PayPal).

6. Responsabilidade e Obrigações do Usuário

6.1. Organizadores: como Organizador, você declara e garante que todas as informações que fornecer (seja diretamente, por meio de um representante ou usando inteligência artificial) sobre a sua Arrecadação de Fundos estão corretas, completas e claras. Você é responsável por descrever em sua Arrecadação como os fundos serão usados e por assegurar que os fundos arrecadados sejam usados somente para essa finalidade específica. Você pode publicar atualizações na sua Arrecadação para que os Doadores saibam como o dinheiro deles está sendo usado e outras informações relevantes. Se você estiver arrecadando fundos em nome de outra pessoa, terá de assegurar que todos os fundos arrecadados sejam entregues ou gastos em nome desse Beneficiário. Ao adicionar um Beneficiário, você renuncia ao controle das doações da sua Arrecadação ao Beneficiário. Ao organizar uma Arrecadação, você concorda em seguir todas as leis e regulamentos relacionados à sua Arrecadação, incluindo, sem limitação, aqueles sobre impostos e doações. Se você estiver usando dados pessoais de qualquer pessoa, incluindo, mas não se limitando a, nome, imagem ou similitude, você precisa de permissão legal válida para compartilhar esses dados conosco e publicá-los nos Serviços. Você também concorda em não fornecer ou oferecer para fornecer bens ou serviços em troca de doações. Podemos compartilhar informações sobre sua Arrecadação com o Doador, o Beneficiário, autoridades legais e conforme descrito em nosso Aviso de Privacidade. Além disso, se você criar uma Arrecadação para uma ONG, você nos autoriza a compartilhar seu nome e e-mail com essa ONG para fins de conformidade ou arrecadação.

(a) Manutenção de Informações Corretas: é essencial manter seus detalhes de cadastro corretos e atualizados. Isso inclui a atualização do seu nome, endereço e imagens ou vídeos que você use para representar a si mesmo, sua empresa ou sua Organização sem Fins Lucrativos. Isso ajuda a manter a transparência e a confiança juntos aos Doadores e assegura a conformidade com estes Termos de Serviço e com as exigências legais aplicáveis.

(b) Você Concorda em Cooperar: Ao organizar uma Arrecadação de fundos no GoFundMe, você concorda em cooperar totalmente com qualquer solicitação de evidências que considerarmos necessária para verificar sua conformidade com estes Termos de Serviço. Nossas solicitações podem incluir, dentre outras, pedir que você: (a) explique como os fundos foram ou serão manuseados; (b) forneça provas documentais das circunstâncias descritas na sua Arrecadação de Fundos; (c) compartilhe a identidade de qualquer parte que receba, se beneficie ou participe do manuseio de toda ou qualquer parte dos fundos; (d) forneça provas de como os fundos foram ou serão usados; ou (e) forneça provas de que o terceiro Beneficiário em questão consente com um plano de distribuição de fundos consistente com a descrição da sua Arrecadação. Reservamo-nos o direito de recusar, condicionar, suspender, congelar ou banir Doações, Contas, Contas de Apoiadores, Arrecadações, Transferências ou outras operações que acreditemos, a nosso critério exclusivo, que possam violar estes Termos de Serviço ou prejudicar os interesses de nossos Usuários, de parceiros comerciais, do público ou do site GoFundMe, ou que exponham você, o site GoFundMe ou terceiros a riscos inaceitáveis para nós.

6.2. Doadores: quando você doa dinheiro no site GoFundMe, é sua responsabilidade entender como sua doação será usada, e você doa por sua própria conta e risco. Certifique-se de verificar regularmente a página da Arrecadação para saber das atualizações ou novas informações. Não somos responsáveis pelo que os Organizadores prometem ou oferecem nas suas Arrecadações. Também não somos responsáveis por verificar as informações que aparecem nas Arrecadações, nem garantimos que as Doações serão usadas de acordo com qualquer finalidade de Arrecadação prescrita por um Usuário ou Arrecadação. No entanto, levamos muito a sério todas as denúncias de fraude ou uso indevido de fundos e tomaremos as medidas adequadas contra qualquer Arrecadador de fundos ou Usuário que violar os nossos Termos de Serviço. Também protegemos os Doadores por meio da Garantia de Doação do GoFundMe. A menos que você opte por fazer uma doação anônima, você autoriza o GoFundMe a usar seu nome para promover doações correspondentes ou para encorajar outros a doar, desde que, no entanto, o GoFundMe obtenha consentimentos adicionais, se exigido pelas leis aplicáveis.

(a) Como fazer Doações: ao doar para uma Arrecadação ou ONG por meio do GoFundMe ou por um site de uma ONG criado pelo GoFundMe Pro, você precisa utilizar um cartão de crédito ou outro método de pagamento que esteja vinculado à sua Conta ou Conta de Apoiador, conforme aplicável. Você declara e garante que suas informações de pagamento estão corretas e que você está legalmente autorizado a usar seu método de pagamento. Pode haver um valor mínimo para doação e, depois de doar, seu dinheiro não será reembolsado, a menos que o GoFundMe decida fazer reembolso de acordo com a Seção 7.1(b) ou de acordo com a Garantia de Doação do GoFundMe. Usamos processadores de pagamento terceirizados para processar sua doação. Conforme explicado mais detalhadamente na Seção 5 “Processadores de Pagamento”, ao doar, você também concorda em permitir que nossos processadores de pagamentos tratem suas informações de pagamento de acordo com as regras deles e com estes Termos. Para saber mais sobre as empresas que usamos para processar pagamentos e suas regras, consulte a seção “Processadores de Pagamento” acima.

(b) Doações Recorrentes: ao optar por doações recorrentes, você autoriza o GoFundMe e seus fornecedores a realizarem cobrança do seu método de pagamento designado sem sua autorização adicional. Você concorda que o valor da doação que você especificar será cobrado do seu método de pagamento na frequência selecionada (por exemplo, mensalmente) até o que ocorrer primeiro entre (1) a Arrecadação selecionada deixar de ser uma Arrecadação de fundos válida e ativa; ou (2) assim que razoavelmente praticável após você optar por cancelar esta doação recorrente. Você poderá cancelar sua doação recorrente a qualquer momento entrando em contato com a nossa Equipe de Atendimento ou por meio do recurso de cancelamento na sua Conta ou Conta de Apoiador como parte dos Serviços. O cancelamento entrará em vigor imediatamente após o recebimento da sua solicitação de cancelamento, e nenhuma outra doação será processada após a data de cancelamento. No entanto, nenhuma doação processada antes do seu cancelamento será reembolsada, salvo se por outros motivos, como a invalidade da arrecadação de fundos.

(c) Denúncia de Preocupações: levamos muito a sério qualquer denúncia de fraude ou uso indevido de fundos. Para saber mais sobre como lidamos com fraudes e uso indevido, acesse nossa página sobre Como Protegemos Nossa Comunidade. Se você tiver motivos para acreditar que um Usuário ou uma Arrecadação de Fundos não está arrecadando ou usando os fundos para a finalidade declarada, utilize o botão “Denunciar” que está disponível parte inferior de cada Arrecadação de Fundos para alertar nossa equipe sobre esse possível problema, e ele será investigado.

(d) Sem Restrições ao Doar para ONGs: se você doar para uma ONG, seja no GoFundMe ou por meio do Site da ONG, você não poderá decidir exatamente como sua doação será utilizada. Mesmo que você doe para um projeto específico ou diga à ONG como gostaria que sua doação fosse utilizada, essas instruções são apenas sugestões. A ONG tem a palavra final e poderá usar todas as doações a seu critério.

(e) Implicações Fiscais de Doações a ONGs: Ao doar para uma ONG, você deve conversar com um consultor fiscal para saber se a sua doação é dedutível de impostos. O GoFundMe não retém fundos para finalidades fiscais ou outros fins, bem como não garante que suas doações sejam dedutíveis de impostos ou qualificadas para créditos fiscais. O GoFundMe também não será responsável por quaisquer reivindicações ou penalidades avaliadas por autoridades fiscais em relação à forma como sua doação é relatada por você ou por terceiros.

(f) Compartilhamos suas Informações com as ONGs para as quais você faz Doações: Em certos casos, podemos compartilhar suas informações pessoais (mesmo que você tenha optado por doar de forma anônima) com a ONG para a qual você doou, de acordo com o nosso Aviso de Privacidade. A ONG pode usar essas informações somente para fins operacionais e de conformidade, como emitir um recibo pela doação, salvo se você fornecer expressamente o consentimento adequado durante o fluxo de checkout do Doador, para permitir que a ONG entre em contato com você. O GoFundMe não é responsável pela forma como a ONG usa suas informações.

(g) Doações por ACH : Quando você doa para um Arrecadador de Fundos ou ONG por meio do GoFundMe por uma transação de câmara de compensação automatizada (Automated clearing house, “ACH”), você autoriza o GoFundMe a debitar eletronicamente da conta bancária que você vinculou à sua Conta ou Conta de Apoiador (e, se necessário, creditar eletronicamente sua conta para corrigir quaisquer débitos incorretos). Você concorda que as transações por ACH que você autoriza estão em conformidade com todas as leis aplicáveis. Você entende que esta autorização permanecerá em pleno vigor e efeito até que você notifique o Suporte GoFundMe por meio da nossa Central de Ajuda que deseja revogar esta autorização. Você entende que o GoFundMe exige um aviso prévio de pelo menos dois dias para cancelar esta autorização.

(h) Doações feitas em Sites de ONGs criados pelo GoFundMe Pro: o GoFundMe fornece certa tecnologia de arrecadação de fundos para ONGs por meio de um conjunto de ferramentas e serviços conhecido como GoFundMe Pro. Ao acessar, usar, cadastrar-se ou fazer uma doação por meio de um Site da ONG, seu uso do Site da ONG e sua atividade de doação serão regidos por estes Termos de Serviço, assim como se você estivesse usando o próprio site ou aplicativo do GoFundMe. Estes Termos se aplicam independentemente de o Site daONG ter a marca da organização beneficente ou estar hospedado em seu próprio domínio. Para fins de esclarecimento, todos os clientes da ONG que usam o GoFundMe Pro estão sujeitos aos seus próprios contratos separados conosco, que contêm termos relacionados à nossa prestação de serviços a eles.

Quando você se cadastra ou participa de certos eventos ou arrecadações de ONGs por meio de um Site da ONG, uma página de arrecadação de fundos pode ser criada automaticamente para você com relação à arrecadação. Exceto se você optar por doar de forma anônima, esta página pode exibir seu nome e outras informações que você fornecer, de acordo com nossa Política de Privacidade. Você pode solicitar a remoção dessa página entrando em contato conosco pelas opções de suporte fornecidas no Site da ONG.

(i) Processadores de Pagamento para ONGs: o GoFundMe fez parceria com o PayPal e, em circunstâncias limitadas, com a Adyen ou Stripe, para doações a ONGs. Embora possa haver exceções, as ONGs nos EUA, Reino Unido, Irlanda, Canadá e Austrália usarão, como padrão, o PayPal Giving Fund para processar Doações feitas por meio dos Serviços. A maneira pela qual as transações são processadas é explicada abaixo. As ONGs em outros países usarão, como padrão, Adyen ou Stripe.

(j) PayPal Giving Fund: nos EUA, as Doações para apoio a ONGs credenciadas serão feitas para o PayPal Giving Fund, uma organização beneficente pública 501(c)(3) registrada no IRS que concede doações. O PayPal Giving Fund recebe Doações dos Usuários como a ONG de registro e, em seguida, de acordo com suas políticas, concede os Fundos à Organização selecionada pelo Organizador e identificada na Arrecadação. Embora o PayPal Giving Fund tome várias medidas para tentar conceder os fundos doados de acordo com a preferência indicada pelo Doador, o PayPal Giving Fund mantém o controle exclusivo de todas as Doações. Se uma ONG credenciada não atender aos termos da Política de certificação de organizações sem fins lucrativos do PayPal Giving Fund e/ou não atender aos padrões de diligence prévia do PayPal Giving Fund para o recebimento de uma concessão de fundos doados a qualquer momento, o PayPal Giving Fund poderá reatribuir os fundos de acordo com sua Política de Entrega de Doações. Quando o PayPal Giving Fund receber a sua Doação, ele a concederá à Organização que você escolher, mas será o PayPal Giving Fund que emitirá o seu recibo fiscal. As doações feitas ao PayPal Giving Fund são regidas pela Política de Privacidade do PayPal Giving Fund e pelos Termos de Serviço do Doador. As pessoas jurídicas do PayPal Giving Fund fora dos EUA também são ONGs registradas em seus países. Por exemplo, se um Organizador no Reino Unido iniciar uma Arrecadação para uma ONG no Reino Unido, o PayPal atuará como Processador de Pagamento, com o PayPal Giving Fund UK recebendo as Doações. Em seguida, o PayPal Giving Fund UK concederá os fundos à Organização identificada na Arrecadação de acordo com suas políticas e emitirá um recibo fiscal para todas as Doações recebidas por meio dele.

6.3. Responsabilidade Fiscal para Organizadores e Beneficiários: não retemos fundos para finalidades fiscais ou por outros motivos. Você, como Organizador ou Beneficiário é o único responsável pelo pagamento dos devidos impostos relacionados às doações recebidas. Cabe a você calcular, informar e pagar o valor correto do imposto às autoridades fiscais.

6.4. Perfis: ao usar seu Perfil, você concorda em aderir a todas as condições relativas ao Conteúdo do Usuário e à Conduta do Usuário definidas na Seção 8 (“Arrecadações Proibidas e Conteúdo do Usuário Relacionado”) e na Seção 9 (“Conduta Proibida do Usuário”) abaixo. Isso significa, entre outras coisas, que você não pode usar seu perfil para publicar conteúdo enganoso, falso ou ilegal e que você concorda em fornecer informações precisas sobre sua identidade usando o nome refletido em sua identificação emitida pelo governo. Não obstante o acima exposto, você pode usar um nome de usuário ou outros identificadores em seu perfil ou URL de perfil público personalizado, mas nos reservamos o direito de removê-los se acreditarmos que são inapropriados (como quando um proprietário de marca registrada reclama sobre um nome de usuário ou identificador que não se relaciona intimamente com seu nome real ou quando viola estes Termos de Serviço). O GoFundMe reserva-se o direito, a seu exclusivo critério e sem aviso prévio, de suspender seu perfil e remover ou modificar qualquer Conteúdo de Usuário incluído em seu perfil que viole estes Termos de Serviço. Ao optar por tornar seu Perfil público, você reconhece que suas informações de Perfil, atividades e Conteúdo de Usuário relacionado podem estar visíveis para outros Usuários e podem ser buscadas na Plataforma GoFundMe. Quando seu perfil está configurado como privado, seu nome, sua foto, sua biografia e as contas que seguem você e as que você segue permanecerão visíveis para outros Usuários, porém o restante de suas atividades na Plataforma GoFundMe não estarão visíveis. Você pode alterar suas configurações de Conta para tornar seu Perfil público ou privado. Para mais informações sobre como seus dados serão coletados e usados, consulte nosso Aviso de Privacidade.

7. Transferência, Retenções, Reembolsos e Estorno

7.1. Transferência: embora nos esforcemos para disponibilizar a Transferência a você prontamente, nossa capacidade de fazer isso depende dos Usuários fornecerem as informações corretas e nossos sistemas técnicos funcionarem como pretendido. Você reconhece e concorda que: (i) a Transferência pode não estar disponível para uso imediato; (ii) não garantimos que a Transferência estará sempre disponível a você em um prazo específico, mas envidaremos esforços comercialmente razoáveis para fazer a Transferência assim que possível; (iii) você cooperará com qualquer solicitação que fizermos para obter evidências que considerarmos necessárias para verificar sua conformidade com estes Termos de Serviço; e (iv) na medida do permitido por lei, nós nos isentamos expressamente de toda e qualquer responsabilidade por qualquer atraso na Transferência ou pela sua incapacidade de acessar e usar os fundos doados em qualquer momento específico e por quaisquer consequências decorrentes do atraso ou incapacidade. Envidaremos esforços comercialmente razoáveis para informar você sobre quando poderá receber a Transferência e para definir um prazo claro sempre que possível.

(a) Você precisa fornecer informações corretas: você, como Organizador e/ou Beneficiário, é responsável por (i) verificar suas informações pessoais e de conta bancária em “Configurar transferências” o mais rápido possível; e (ii) assegurar que as informações que você fornece ao GoFundMe e/ou suas Empresas Afiliadas para processar uma Transferência, inclusive informações de conta bancária, sejam corretas e atualizadas.

(b) Reembolsos: podemos, a nosso exclusivo critério, oferecer ou emitir um reembolso de Doações, que poderá compreender todo o valor doado a suas Arrecadações. Reembolsos podem ser emitidos com ou sem aviso prévio, dependendo das circunstâncias. Por exemplo, podemos reembolsar doadores com base na prevenção de fraudes, violação de nossos Termos de Serviço, conformidade do cartão, falta de fornecimento da comprovação solicitada de conformidade com nossos Termos de Serviço, obrigações legais ou outros motivos. Na medida permitida pela lei aplicável, não seremos responsáveis perante você ou qualquer terceiro por quaisquer reivindicações, danos, custos, prejuízos ou outras consequências causadas por reembolsos, inclusive, sem limitação, taxas de transação ou saque a descoberto. Sujeito à nossa Garantia do GoFundMe, determinaremos a resolução apropriada nos casos em que Doadores, Organizadores ou Beneficiários solicitarem o reembolso. Quando um Beneficiário não desejar os fundos (ou a parte de fundos que exceda a meta da Arrecadação), e um Organizador ou Beneficiário solicitar o reembolso, ou quando um Beneficiário não concluir as etapas necessárias para fazer uma retirada de fundos dentro de 120 dias após as primeiras doações (a menos que prorrogado de outra forma a critério do GoFundMe), o GoFundMe poderá, a seu exclusivo critério, oferecer reembolso aos doadores ou redirecionar fundos para uma Organização sem Fins Lucrativos verificada cuja missão esteja alinhada com o propósito declarado da Arrecadação quando apropriado e permitido por lei. Sempre que possível, notificaremos os doadores e ofereceremos uma oportunidade para que eles solicitem um reembolso antes de redirecionar os fundos para essa Organização sem Fins Lucrativos. Nada nesta seção modificará ou limitará as condições da Garantia do GoFundMe de forma alguma.

(c) Transferência de Fundos em até 120 Dias: nossos processadores de pagamento não podem reter fundos indefinidamente. Se você não Transferir as doações para a sua conta bancária no prazo de 120 (cento e vinte) dias após a primeira doação, nossos processadores de pagamento poderão, de acordo com as leis e os regulamentos pertinentes, reembolsar ou recolher os fundos arrecadados. Você será responsável por recorrer às autoridades governamentais apropriadas para reivindicar os fundos não transferidos.

7.2. Suspensões de Transferência: podemos, a nosso critério exclusivo, suspender uma Arrecadação, restringir Transferências, iniciar uma Transferência de ACH reversa, garantir reservas ou tomar medidas semelhantes para proteger nossos Usuários (qualquer uma dessas medidas pode ser chamada de “Suspensão”). Podemos suspender sua Arrecadação ou a sua Conta por vários motivos, incluindo, mas não se limitando a:

(a) precisarmos de mais informações para verificar se sua Arrecadação está em conformidade com os nossos Termos de Serviço ou se determinamos que uma Arrecadação ou Usuário violou nossos Termos de Serviço;

(b) determinarmos que os fundos devem ser fornecidos diretamente a uma pessoa que não seja o Organizador, como um Beneficiário legal ou uma pessoa autorizada por lei a agir em nome de um Organizador;

(c) tivermos determinados, a nosso exclusivo critério, que seu uso dos fundos mudou consideravelmente da finalidade original da Arrecadação, e que isso acarreta necessidade de reembolso aos Doadores;

(d) a ação for necessária para cumprir uma ordem judicial, obrigação de fazer ou não fazer, mandado, ou conforme exigido pelas leis e regulamentos aplicáveis.

Se você tiver dúvidas sobre uma Suspensão da sua Arrecadação ou Conta, ou se precisar de informações sobre como resolver a Suspensão, consulte este artigo e verifique a conta de e-mail utilizada para se cadastrar para obter mais informações.

7.3. Estornos e Reembolsos do Processador de Pagamentos: ocasionalmente, um Doador poderá contestar a cobrança do cartão de crédito ou cobrança ACH por uma Doação feita por meio dos Serviços ou enviar uma solicitação de reembolso de acordo com a Garantia de Doação do GoFundMe. Caso acredite que ocorreu um erro em alguma de suas doações, por favor, Fale conosco imediatamente através da nossa Central de Ajuda para que possamos ajudar a resolver o problema. Quaisquer disputas de fraude ou estorno iniciado junto ao seu provedor de pagamentos podem ser contestadas por nós com base nesta autorização. Em situações em que o Titular do Cartão não alegue a realização de fraude na doação (ou seja, que a operação não foi feita pelo Titular do Cartão), o Titular do Cartão deve sempre tentar resolver a disputa com o Organizador ou conosco antes de prosseguir com o estorno ou reembolso.

Cada solicitação será conferida para determinar se é legítima e, se determinarmos que a solicitação não é legítima, poderemos usar as informações enviadas por você e/ou à nossa disposição no momento da doação para defender essa solicitação. Além disso, defenderemos qualquer solicitação não fraudulenta com códigos de motivo como Mercadoria/Serviços não recebidos ou qualquer outro código que indique a não entrega, já que as operações processadas não GoFundMe são doações sem a expectativa ou troca de bens ou serviços.

Se um Doador contestar sua operação junto ao emissor do cartão, ou se o banco ou o emissor do cartão contestar a operação em nome do titular do cartão e vir a ser um estorno ou devolução, o Doador renuncia, sem limitação, a quaisquer benefícios ou proteções da Garantia de Doação do GoFundMe relacionados a essa Doação.

8. Arrecadações Proibidas e Conteúdo do Usuário Relacionado

Esta seção inclui nossas regras sobre Arrecadações e Conteúdo do Usuário proibidos e/ou ilegais. Poderemos remover qualquer Conteúdo do Usuário, inclusive Arrecadações, que determinarmos que violam estes Termos de Serviço. Além disso, se você violar estes Termos de Serviço, poderemos proibir ou desativar o seu uso dos Serviços, interromper os pagamentos para qualquer Arrecadação, congelar ou suspender doações e Transferências, denunciar você às autoridades policiais ou tomar qualquer outra medida judicial cabível.Poderemos investigar uma Arrecadação, um Usuário ou Conteúdo do Usuário a qualquer momento, para assegurar a conformidade com estes Termos de Serviço. Ao fazer isso, podemos considerar todo o material disponível, inclusive, dentre outros, mídias sociais, notícias relacionadas e qualquer outra informação que considerarmos relevante na nossa conferência. Observe que, embora nos reservemos o direito de remover, editar ou modificar qualquer conteúdo na nossa Plataforma a nosso critério exclusivo, não somos obrigados a fazer isso. Isso inclui conteúdo ilegal, inexato, enganoso, que viole direitos de propriedade intelectual ou viole estes Termos de Serviço.Você concorda que não usará os Serviços ou a Plataforma para arrecadar fundos, estabelecer uma Arrecadação ou publicar Conteúdo de Usuário para as finalidades de promover ou envolver:

8.1. violação de alguma lei, regulamento, exigência do setor, diretrizes de terceiros ou contratos aos quais você tenha obrigação vinculante, inclusive no caso de administradoras de cartões de pagamento que você utilizar em relação aos Serviços;

8.2. Arrecadações fraudulentas, enganosas, inexatas, desonestas ou impossíveis;

8.3. conteúdo ofensivo, explícito, de teor perverso ou sexual;

8.4. custos de resgate, exploração ou tráfico humano, vigilantismo, propinas ou gratificações;

8.5. compra ou uso por uma pessoa física ou jurídica de drogas, narcóticos, esteroides, substâncias controladas, produtos farmacêuticos ou afins ou terapias que sejam ilegais ou proibidas em nível estadual ou nacional;

8.6. atividades com, em ou que envolvam países, regiões, governos, pessoas físicas ou jurídicas sujeitos às sanções econômicas dos EUA e outras sanções econômicas no âmbito da lei pertinente, salvo se essas atividades forem expressamente autorizadas pela respectiva autoridade governamental e por nossos provedores de serviços de pagamento;

8.7. equipamentos ou armas destinados ao uso em conflitos ou por um grupo armado, explosivos, munições, armas de fogo, facas ou outros armamentos ou acessórios;

8.8. qualquer atividade que apoie o terrorismo, extremismo, ódio, violência, assédio, bullying, discriminação, financiamento de terrorismo, financiamento de extremismo ou lavagem de dinheiro;

8.9. Conteúdo do Usuário que reflita, incite ou promova bullying, assédio, discriminação ou intolerância de qualquer tipo relacionado a raça, etnia, nacionalidade, filiação religiosa, orientação sexual, sexo, gênero, identidade de gênero, expressão de gênero, deficiências ou doenças;

8.10. a defesa legal de crimes financeiros e violentos, incluindo os relacionados à lavagem de dinheiro, assassinato, roubo, agressão, crimes sexuais ou crimes contra menores;

8.11. Conteúdo do Usuário que promova automutilação ou suicídio, exceto conforme permitido por lei em ambiente clínico;

8.12. jogos de azar, jogos e/ou qualquer outra atividade que exija valor de entrada e prêmio, inclusive, dentre outros, sorteios, jogos de cassino, apostas esportivas, esportes fantasia, corridas de cavalo e de galgos, bilhetes de loteria, rifas, leilões e outros empreendimentos que facilitem jogos de azar, jogos de habilidade ou sorte (sejam ou não definidos por lei como loteria), promoções que envolvem recompensas (monetárias ou outras) em troca de doações, como ingressos para eventos, entradas em sorteios, oportunidades de conhecer e cumprimentar, cartões-presente ou sorteios;

8.13. qualquer atividade que disfarce, oculte ou obscureça a origem dos fundos;

8.14. anuidades, investimentos com expectativa de retorno, empréstimos, participação societária ou contratos de loteria, sistema de consórcio, transações com bancos offshore ou transações semelhantes, empresas de serviços monetários (inclusive serviços de câmbio, desconto de cheques ou outros semelhantes), esquemas de pirâmide, esquemas do tipo “fique rico rápido” (ou seja, oportunidades de investimento ou outros serviços que prometam recompensas muito altas), marketing de rede e programas de marketing por recomendação, cobrança de dívidas ou criptomoedas;

8.15. o recebimento ou concessão de adiantamentos em dinheiro ou linhas de crédito para você mesmo ou para outra pessoa por qualquer motivo, incluindo, dentre outros, pagamentos próprios ou pagamentos para os quais não há finalidade aparente;

8.16. produtos ou serviços que infringem ou facilitem diretamente a violação de marcas, patentes, direitos autorais, segredos comerciais ou direitos de propriedade ou privacidade de terceiros, incluindo, dentre outros, músicas, filmes, software ou outros materiais licenciados falsificados sem a devida autorização do detentor dos direitos;

8.17. a promoção, o anúncio, a venda ou revenda de bens ou serviços;

8.18. Arrecadação eleitorais, a menos que a Arrecadação seja gerenciada diretamente pelo candidato ou seu comitê; qualquer Arrecadação eleitoral em um país sem apoio, a menos que seja administrada por uma organização registrada em um país apoiado;

8.19. qualquer tentativa de contornar ou burlar as regras e os regulamentos de processamento de pagamentos ou estes Termos de Serviço;

8.20. qualquer atividade que apresente ao GoFundMe um risco inaceitável de perda financeira;

8.21. qualquer outra atividade que o GoFundMe considere, a seu exclusivo critério, como: (a) inaceitável ou censurável; (b) uma restrição ou inibição a qualquer outra pessoa de usar ou usufruir dos Serviços; ou (c) uma exposição do GoFundMe ou dos Usuários a algum perigo ou responsabilidade civil de qualquer tipo.

observe que se você estiver localizado no Reino Unido, poderá oferecer incentivos de doação (p. ex., um adesivo, enquanto durarem os estoques, para cada doação feita) em relação à sua Arrecadação. Entretanto, você não tem permissão para oferecer concursos, competições, recompensas, brindes, rifas, sorteios ou atividade semelhante (individualmente, “Promoção”) nos ou por meio dos Serviços.

9. Conduta Proibida do Usuário

Esta seção inclui as nossas regras sobre Conduta do Usuário proibida e/ou ilegal. Poderemos remover qualquer Conteúdo do Usuário, como Arrecadações, se determinarmos que o Usuário em questão envolveu-se em Conduta do Usuário que viola estes Termos de Serviço. Além disso, se você violar estes Termos de Serviço, poderemos proibir ou desativar o seu uso dos Serviços, interromper os pagamentos para qualquer Arrecadação, congelar ou suspender doações e transferências, denunciar você às autoridades policiais ou de outra forma tomar qualquer outra medida judicial cabível.Ao usar os Serviços ou a nossa Plataforma, você concorda em:

9.1. não usar os Serviços para transmitir ou, de outra forma, carregar qualquer Conteúdo do Usuário que: (i) viole algum direito de propriedade intelectual ou outro direito de propriedade de qualquer parte; (ii) você não tenha o direito de upload, nos termos de qualquer lei ou relação de confiança ou contratual; (iii) contenha vírus de software ou algum outro código, arquivo ou programa de informática que vise a interrupção, a destruição ou a limitação da capacidade de funcionamento de qualquer software ou hardware de informática ou qualquer equipamento de telecomunicação; (iv) apresente ou crie risco de segurança ou de privacidade para qualquer pessoa; ou (v) constitua publicidade não autorizada ou não solicitada, material promocional, atividade comercial e/ou de vendas, “correspondência em massa“, “spam“, “correntes de cartas“, “esquemas de pirâmide“, “concursos“, “sorteios“ ou qualquer outra forma de solicitação;

9.2. não interferir ou interromper os servidores ou as redes conectadas ou usadas para fornecer os Serviços e seus respectivos recursos, ou desobedecer alguma exigência, procedimento, política ou regulação das redes conectadas ou usadas para fornecer os Serviços;

9.3. não colher, coletar, rasurar ou publicar informações de outras pessoas que possam identificá-las em nível individual;

9.4. não arrecadas fundos para um menor de idade, a menos que (i) você tenha obtido permissão expressa do responsável legal pelo menos; ou (ii) os fundos sejam Transferidos para uma conta fiduciária, UTMA [Uniform Transfer to Minors Act (Lei de Transferências Uniformes para Menores)] ou UGMA [Uniform Gifts to Minors Act (Lei de Bonificações Uniformes para Menores)] em benefício exclusivo do menor de idade;

9.5. não usar os Serviços em nome de um terceiro nem publicar dados pessoais ou outras informações sobre um terceiro, sem o consentimento expresso desse terceiro;

9.6. não usar a Conta, Conta de Apoiador ou URL de outro Usuário sem permissão, passar-se por qualquer pessoa física ou jurídica, declarar falsamente ou dar uma impressão falsa da sua afiliação com uma pessoa física ou jurídica, dar uma impressão falsa de ONG ou Arrecadação por meio dos Serviços ou publicar Conteúdo de Usuário em qualquer categoria ou área inadequada nos Serviços;

9.7. não criar nenhuma obrigação de responsabilidade para o GoFundMe ou nos fazer perder (no todo ou em parte) os serviços de nosso(s) Provedor(es) de Serviços de Internet, empresa de hospedagem web ou qualquer outro de nossos fornecedores;

9.8. não obter acesso não autorizado aos Serviços, ou qualquer conta, sistema de informática ou rede conectada a esses Serviços, por qualquer meio ilícito ou não autorizado;

9.9. não obter nem tentar obter qualquer material ou informação que não tenha sido intencionalmente disponibilizada pelos Serviços;

9.10. não usar os Serviços para publicar, transmitir ou explorar de qualquer forma qualquer informação, software ou outro material para objetivos comerciais, ou que contenha publicidade, salvo pelo uso dos Serviços para atividades de captação de recursos que, segundo estes Termos, é expressamente permitido;

9.11. não transmitir um maior número de mensagens de solicitação por meio dos Serviços em um determinado período do que uma pessoa possa razoavelmente produzir no mesmo período ao usar um navegador web on-line convencional;

9.12. não realizar qualquer atividade ou envolver-se em qualquer conduta que seja incoerente com o ramo de atuação ou o objetivo dos Serviços;

9.13. não compartilhar sua senha ou credenciais de login com ninguém, por qualquer motivo;

9.14. não fazer nem aceitar qualquer Doação que saiba ou suspeite ser incorreta, suspeita ou fraudulenta;

9.15. não usar os Serviços em ou para beneficiar qualquer país, organização, pessoa física ou jurídica que esteja sob embargo ou bloqueio por parte de qualquer governo, inclusive os incluídos em alguma lista de sanções identificada pelo Gabinete de Controle de Ativos Estrangeiros dos EUA (Office of Foreign Asset Control, OFAC), nem conforme aplicável em seu país;

9.16. não usar bots, scripts automatizados, software ou qualquer outro método não expressamente autorizado pelo GoFundMe para gerar seguidores ou números de seguidores artificialmente ou qualquer outra forma de engajamento não autêntico.

9.17. não tentar realizar indiretamente qualquer das ações mencionadas acima;

9.18. manter medidas de segurança razoáveis e padrão para proteger toda informação transmitida e recebida por meio dos Serviços, incluindo, sem limitação, aderindo a quaisquer procedimentos e controles de segurança requeridos de tempos em tempos pelo GoFundMe;

9.19. manter uma cópia de todos os registros eletrônicos ou de outro tipo relacionados a Arrecadações e Doações, conforme necessários para que o GoFundMe possa verificar a conformidade com estes Termos de Serviço, e disponibilizar esses registros quando o GoFundMe os solicitar. Para mais clareza, o disposto acima não afeta nem limita as suas obrigações de manter documentação de acordo com o exigido pelas leis, regras e regulamentações pertinentes ou pelas autoridades competentes; e,

9.20. mediante solicitação do GoFundMe, cooperar, na medida do possível e permitida nos termos da lei aplicável, na auditoria, investigação (inclusive, sem limitação, investigações pelo GoFundMe, Processadores de Pagamento ou autoridades regulatórias ou governamentais) e nos esforços corretivos para corrigir qualquer violação ou irregularidade, suposta ou descoberta, de algum Usuário, Arrecadação ou Doação a qual você está relacionado.

10. Moderação de Conteúdo e Denúncias de Arrecadações

Se você tiver motivos para acreditar que uma Arrecadação contém conteúdo ilegal ou conteúdo que viola estes Termos de Serviço ou as nossas políticas de moderação de conteúdo, use o botão “Denunciar” na Arrecadação para alertar nossa equipe sobre esse possível problema e investigaremos. Se você não concordar com uma decisão tomada por nós em relação a um aviso ou reclamação relacionada ao Conteúdo do Usuário e/ou uso da Plataforma que seja ilegal ou proibido pelo GoFundMe, você poderá usar nossos sistemas de Resolução de disputas disponíveis.Utilizamos uma combinação de regras de negócios, aprendizado de máquina e análise humana para identificar e corrigir violações dos nossos Termos de Serviço. Informações adicionais relacionadas à forma como moderamos o Conteúdo do Usuário, como protegemos as pessoas de conteúdo ilegal, o processo de denúncia ou apelação de violações, o processo de tratamento e resolução de reclamações e os sistemas de resolução de disputas disponíveis estão disponíveis em na nossa Central de Ajuda. Você reconhece que as regras desta seção relativas à moderação de conteúdo não prejudicam as políticas e os procedimentos disponíveis na nossa Central de Ajuda que regulam a forma como moderamos o Conteúdo do Usuário, como protegemos as pessoas de conteúdo ilegal, o processo para relatar ou recorrer de violações, o processo para tratamento e resolução de reclamações e os sistemas de resolução de disputas disponíveis.

11. Tarifas

11.1. Não Cobramos uma Taxa de Plataforma: uma taxa de plataforma é uma cobrança inicial calculada, seja ela fixa ou baseada em porcentagem, para acessar ou usar um serviço específico em uma Plataforma. Não cobramos taxa de plataforma e não cobramos para criar ou manter uma Arrecadação de fundos. No entanto, as taxas de transação aplicam-se às doações Recebidas e, se os doadores escolherem doações recorrentes, cobraremos dos doadores uma taxa recorrente sobre cada doação. Não obstante o acima exposto, se você estiver usando nosso conjunto de ferramentas de arrecadação de fundos online para organizações sem fins lucrativos para impulsionar doações em seu próprio site, podem ser aplicadas taxas à parte. Os preços e taxas estabelecidos no seu contrato atual conosco permanecerão em vigor para quaisquer pagamentos facilitados por nós no site da sua entidade até que o contrato seja rescindido de acordo com suas condições. Esses preços não serão modificados ao reivindicar seu Perfil de ONG ou ao concordar com os Termos de Serviço do GoFundMe.

11.2. A Taxa de Transação é cobrada em todas as Doações, e a Taxa Recorrente é cobrada sobre Doações Recorrentes: uma Taxa de Transação é o custo de processamento de um pagamento. Embora não haja taxas na Plataforma para iniciar ou manter uma Arrecadação de fundos, lembre-se de que uma Taxa de Operação, inclusive encargos de crédito e débito, é deduzida de cada doação pelos nossos Processadores de Pagamento para entregar suas doações com segurança. Se o doador optar por doações recorrentes, cobraremos uma Taxa de Recorrência por doação à Arrecadação de fundos selecionada. Para saber mais sobre nossas taxas, acesse Preços da GoFundMe.

12. Direitos de Propriedade Intelectual, Licenças e Propriedade de Conteúdo

12.1. Propriedade Intelectual: você reconhece que o Conteúdo dos Serviços está protegido por leis de direitos autorais, patentes, marcas e outros direitos de propriedade. A tecnologia e o Software que atendem aos Serviços, ou são distribuídos em conexão com eles, são de propriedade do GoFundMe, de nossas Empresas Afiliadas e nossos parceiros.

12.2. Uso das Marcas da GoFundMe: o nome e os logotipos do GoFundMe são marcas do GoFundMe e de suas Afiliadas (coletivamente, “Marcas do GoFundMe”). Outros nomes e logotipos de empresas, produtos e serviços exibidos nos nossos Serviços ou na Plataforma podem ser marcas de seus respectivos proprietários, que podem ou não ser afiliados a nós. Nada nestes Termos de Serviço ou nos nossos Serviços concede a você permissão para usar as Marcas do GoFundMe sem o nosso consentimento prévio por escrito. Todo patrimônio gerado pelo uso das Marcas do GoFundMe nos beneficiam exclusivamente.

12.3. Não Apropriar-se Indevidamente de Conteúdo do Nosso Site: você concorda em não alterar, copiar, emoldurar, rasurar, alugar, arrendar, emprestar, vender, distribuir ou criar trabalhos derivados com base nos Serviços, no Conteúdo dos Serviços ou no Conteúdo do Usuário. Você concorda em não usar nenhum método de mineração de dados, spiders, robôs, rasura ou métodos similares de coleta ou extração de dados para extrair ou copiar qualquer Conteúdo dos Serviços ou no Conteúdo do Usuário de qualquer modo ou de outra forma em conexão com o uso dos Serviços. Se bloquearmos o seu acesso aos Serviços (inclusive bloquear seu endereço IP), você concorda em não contornar esse bloqueio (p. ex., mascarando seu endereço IP ou usando um endereço IP proxy). Todos os direitos não expressamente concedidos aqui por nós são reservados.

12.4. Não Apropriar-se Indevidamente do nosso Software: você está proibido de copiar, modificar, criar trabalhos derivados, fazer engenharia reversa, desmontar ou tentar descobrir qualquer código-fonte do Software ou dos Serviços de qualquer forma.

12.5. Direitos e Permissões ao Conteúdo do Usuário Compartilhado por Você: quando você compartilha conteúdo por meio de nossos Serviços, inclusive através do seu Perfil, você declara e garante que possui o conteúdo ou tem permissão para usá-lo e compartilhá-lo. Isso inclui todos os direitos autorais relacionados, marcas e direitos de privacidade ou publicidade. Ao fazer upload, compartilhar ou disponibilizar qualquer Conteúdo do Usuário associado aos Serviços, você concede ao GoFundMe e suas Empresas Afiliadas a licença universal, livre de royalties, transferível, sublicenciável, permanente e irrevogável para copiar, exibir, distribuir, armazenar, modificar, publicar, preparar trabalhos derivados ou de outra forma usar esse Conteúdo de Usuário para qualquer finalidade, inclusive para a promoção, propaganda ou marketing de nossos Serviços em qualquer forma de mídia. Você confirma, ainda, estar ciente de que sua participação nos Serviços e o envio de Conteúdo de Usuário é voluntário da sua parte, e que você não receberá nenhuma remuneração associada às licenças, renúncias e isenções de responsabilidade aqui dispostas (ou à exploração do conteúdo pelo GoFundMe), e que a única consideração, em termos deste contrato, é a oportunidade de usar os Serviços.

12.6. Liberação e Renúncia de Direitos sobre o Conteúdo do Usuário: ao publicar qualquer Conteúdo do Usuário e até a extensão máxima permitida por lei, você renuncia irrevogavelmente a quaisquer direitos morais sobre seu Conteúdo do Usuário contra nós e nossos Usuários, bem como concorda em liberar e isentar o GoFundMe, nossos contratados e nossos funcionários de (i) reivindicações por invasão de privacidade, publicidade ou difamação; (ii) responsabilidade civil decorrente do uso de seu nome, imagem ou semelhança, inclusive desfoque, distorção, alteração ou outros usos; e (iii) responsabilidade civil por reclamações feitas por você relacionadas ao seu Conteúdo do Usuário, nome, imagem ou semelhança. Ao publicar o Conteúdo do Usuário, você também renuncia ao direito de inspecionar ou aprovar qualquer versão intermediária ou finalizada do seu Conteúdo do Usuário. Se o seu Conteúdo do Usuário incluir alguém que não seja você, você declara e garante que obteve todas as permissões, renúncias e liberações necessárias dessas pessoas. Isso assegura que o GoFundMe possa usar o conteúdo conforme descrito acima sem problemas judiciais.

12.7. Envios do Usuário e Feedback: qualquer conteúdo ou informação que você fornecer ao GoFundMe, seja solicitado ou não, poderá ser acessado publicamente. Isso inclui qualquer informação que você publicar em fóruns, seções de comentários, pesquisas, comunicações de atendimento ao cliente ou quaisquer outros envios, como ideias, sugestões ou feedback sobre os Serviços (“Envios e Feedback”). Ao fazer Envios ou Feedback, você concorda que (i) não temos nenhuma obrigação de manter os Envios ou Feedback confidenciais; (ii) podemos já ter informações semelhantes em consideração ou desenvolvimento; (iii) podemos usar e distribuir os Envios e Feedback para qualquer finalidade, sem reconhecimento ou remuneração a você; (iv) você tem todos os direitos necessários para enviar esses Envios e Feedback; (v) você concede ao GoFundMe uma licença permanente, universal, isenta de royalties, irrevogável, não exclusiva e totalmente transferível para usar, reproduzir, executar, exibir, distribuir, adaptar, modificar, reformatar, criar trabalhos derivados e explorar outras informações, inclusive o direito de sublicenciar esses direitos; e (vi) você renuncia a direitos morais ou reivindicações equivalentes na medida permitida por lei. Esta seção subsistirá mesmo após o encerramento da sua Conta ou do uso dos Serviços.

12.8. Reclamações de Direitos Autorais ou Marcas: respeitamos a propriedade intelectual de terceiros e pedimos que nossos Usuários façam o mesmo. Processaremos e investigaremos avisos de suposta violação de direitos autorais ou marcas e tomaremos as devidas medidas de acordo com a Lei dos Direitos de Autor do Milênio Digital (Digital Millennium Copyright Act, “DMCA”) ou outras leis locais de propriedade intelectual equivalentes. A nosso critério exclusivo, podemos encerrar as Contas de qualquer Usuário que infrinja os direitos de propriedade intelectual de terceiros.

(a) Aviso de Remoção: se você acreditar que o seu trabalho consta no nosso site de uma forma que constitua violação de direitos autorais ou que seus direitos de propriedade intelectual foram violados de outra forma, você deve nos notificar por escrito, da seguinte forma:

Envie um e-mail para o nosso representante de direitos autorais no endereço GFMLegal@gofundme.com e escreva [“DMCA Takedown Request” (Solicitação de remoção no âmbito da DMCA)] na linha de assunto ou envie sua solicitação por correio para:

GoFundMe Copyright Agent:

GoFundMe
c/o Legal Department [Aos cuidados do Departamento Jurídico]
PO Box 121270
815 E Street
San Diego, CA 92101
EUA

Para ter efeito, seu Aviso de Remoção precisa conter as seguintes informações:

- - - Suas informações de contato completas (nome completo, endereço para correspondência e número de telefone). Observe que podemos fornecer suas informações de contato à pessoa que publicou o conteúdo que você está denunciando. Por esse motivo, você pode fornecer um endereço de e-mail profissional ou comercial;
    - uma descrição do trabalho protegido por direitos autorais que você alega ter sido violado;
    - uma descrição do conteúdo em nosso site que você alega violar seus direitos autorais;
    - uma descrição de onde o material que você alega estar infringindo está localizado nos Serviços. A maneira mais fácil de fazer isso é informar endereços da web (URLs) que levem diretamente ao conteúdo supostamente infrator.
    - Uma declaração de que:
      - Você acredita, de boa-fé, que o uso questionado não é autorizado pelo proprietário dos direitos autorais, seu representante ou pela lei;
      - As informações no seu aviso são precisas; e
      - Sob pena de perjúrio, você é o proprietário ou está autorizado a agir em nome do proprietário de um direito autoral exclusivo que supostamente está sendo violado.
    - Sua assinatura eletrônica ou física.

(b) Contranotificação: se você acredita que o seu Conteúdo do Usuário que foi removido ou desativado não é infrator ou que você tem autorização do proprietário, do representante do proprietário ou no âmbito da lei para fazer upload e usar o conteúdo em questão, você poderá enviar uma contranotificação ao nosso representante de direitos autorais em GFMLegal@gofundme.com ou no endereço indicado acima.

Para ter efeito, sua contranotificação precisa incluir as seguintes informações:

- - - Suas informações de contato completas (nome completo, endereço para correspondência e número de telefone). Observe que poderemos fornecer suas informações de contato à pessoa que reclamou do seu conteúdo. Por esse motivo, você pode fornecer um endereço de e-mail profissional ou comercial;
    - identification of the content that has been removed or to which access has been disabled and the location at which the content appeared before it was removed or disabled;
    - Uma declaração de que:
      - Você acredita, de boa-fé, que o conteúdo foi removido ou desativado devido a um erro ou identificação incorreta do conteúdo;
      - Você concorda com a jurisdição do Tribunal do Distrito Federal da comarca em que seu endereço está localizado. Se você estiver fora dos EUA, deverá consentir com a jurisdição de qualquer tribunal do Distrito Federal da comarca em que o GoFundMe opere; e
      - Você aceitará a notificação de processo de ou em nome da pessoa que forneceu a notificação de remoção da DMCA ou de um representante dessa pessoa.
    - Sua assinatura física ou eletrônica.

Se recebermos uma contranotificação, enviaremos uma cópia da contranotificação à parte reclamante original, informando a pessoa de que poderá substituir ou remover o conteúdo ou parar de desativá-lo em 10 dias úteis. A menos que a parte reclamante original entre com uma ação de pedido de ordem judicial contra o fornecedor do conteúdo ou Usuário, o conteúdo removido poderá ser substituído ou o acesso a ele será restaurado em 10 a 14 dias úteis ou mais após o recebimento da contranotificação.

13. Privacidade de Dados e Inteligência Artificial

13.1. Aviso de Privacidade: no GoFundMe, respeitamos a privacidade dos nossos Usuários. Para mais informações, leia nosso Aviso de Privacidade. Ao utilizar os Serviços, você aceita nossa coleta, uso e compartilhamento de dados pessoais conforme descrito no Aviso de Privacidade.

13.2. Retenção de Dados da Arrecadação: não somos obrigados a reter dados relacionados a nenhuma Conta ou Conta de Apoiador ou Arrecadação após sua conclusão. Podemos excluir dados históricos ou encerrar Contas ou Contas de Apoiador inativas sem aviso prévio, exceto quaisquer dados que precisemos manter para o cumprimento de obrigações judiciais ou para estabelecer, exercer ou defender reivindicações judiciais.

13.3. Compreensão da Visibilidade Pública e das Configurações de Privacidade: algumas coisas que você faz na nossa Plataforma são públicas, como suas publicações e o material que você envia por upload (que pode ser qualquer coisa, desde descrições, fotos, vídeos, comentários, até músicas e logotipos). Além disso, as informações de perfil que você fornece (como seu nome, organização, foto e biografia) podem ser vistas por outros Usuários para que as pessoas se conectem dentro do Serviço. Por exemplo, se você estiver organizando uma Arrecadação, poderá compartilhar dados pessoais, como uma internação hospitalar, que são sensíveis. Se estiver doando, você pode optar por exibir sua doação publicamente, o que significa que qualquer pessoa na internet, incluindo mecanismos de busca como o Google, poderá vê-la. Se você quiser manter sua doação privada, basta selecionar a opção “Don’t display my name publicly on the fundraiser” (Não exibir meu nome na Arrecadação) ao fazer a doação. Lembre-se de que o Organizador da Arrecadação, a equipe dele, o Beneficiário e outros ainda visualizarão suas informações de acordo com o nosso Aviso de Privacidade.

13.4. Comunicações com Terceiros: ao usar os nossos Serviços para comunicar-se com terceiros (p. ex., indicar alguém ou conversar sobre uma Arrecadação ou Doação), você (i) confirma que tem a autoridade e consentimento do terceiro necessários para compartilhar os seus dados conosco e que você o informou sobre como suas informações serão coletadas e usadas pelo GoFundMe; e (ii) concorda que podemos identificar você como a pessoa que fez a indicação nas mensagens enviadas ao terceiro. Você também concorda que poderemos usar esses dados para entrar em contato com o terceiro ou enviar a você uma mensagem modelo para facilitar a comunicação e que poderemos enviar lembretes ou mensagens relacionadas a você e ao terceiro.

13.5. Inteligência Artificial: estamos constantemente desenvolvendo novas tecnologias e recursos para melhorar nossos Serviços. Por exemplo, podemos permitir que você use recursos de inteligência artificial (“IA”) desenvolvidos por nós e/ou nossos provedores de serviços terceirizados (“Provedores de Serviços de IA”) para facilitar a escrita, a criação de ativos ou outros conteúdos e promover o uso de nossos Serviços, como ajudá-lo a redigir arrecadação de fundos, postagens, criar fotos ou vídeos para compartilhar suas arrecadações ou para otimizar o uso de nossos Serviços. Os recursos de IA também podem incluir um chatbot para conversas ou um agente de IA que auxiliará os usuários, orientando-os no processo de criação e gerenciamento da arrecadação de fundos. O uso desses recursos é opcional, oferecido apenas como uma conveniência para você, e tais recursos são oferecidos como se encontram, sem garantias de qualquer tipo.

(a) Gravações de bate-papo com IA: se você usar nosso agente de bate-papo com tecnologia de IA, informaremos quando você estiver interagindo com uma IA em vez de um humano. Além disso, seu bate-papo pode ser gravado por nós e por nossos Provedores de Serviços de IA para fins de treinamento, moderação de conteúdo e garantia de qualidade. Ao usar esses recursos de IA, você autoriza tais gravações.

(b) Precisão, limitações e responsabilidade do usuário da IA: o conteúdo gerado por IA é probabilístico, o que significa que pode não ser sempre único entre os usuários e pode conter erros, imprecisões ou conteúdo ofensivo que não reflete as opiniões do GoFundMe. O conteúdo gerado por IA não deve ser utilizado para obter informações de caráter jurídico, financeiro, de saúde ou outros tipos de conselhos profissionais. Você é o único responsável por revisar, editar e garantir a precisão e adequação de todo o conteúdo gerado por IA antes de incorporá-lo a suas arrecadações ou compartilhá-lo de outra forma. Seja criterioso antes de usar conteúdo gerado por IA em mídias sociais ou em qualquer comunicação pública ou de arrecadação de fundos.

(c) Arrecadação de fundos políticos e conteúdo gerado por IA: os usuários que utilizam conteúdo gerado por IA para comunicações relacionadas à arrecadação de fundos políticos são responsáveis por cumprir todas as leis aplicáveis, inclusive quaisquer requisitos para divulgar mídia gerada por IA em conexão com comunicações relacionadas à arrecadação de fundos políticos. Os usuários não podem usar conteúdo gerado por IA de forma que tenha a intenção de enganar usuários ou eleitores, passar-se por candidatos ou enganar o público de outra forma, violando quaisquer leis aplicáveis.

(d) Moderação de conteúdo de IA: você reconhece que qualquer informação que você fornecer e qualquer informação gerada durante o uso de nossos recursos de IA serão compartilhadas com nosso Provedor de Serviços de IA para permitir o uso de nossos recursos de IA e para moderação de conteúdo e outras finalidades consistentes com nossos Termos de Serviço. Você não pode usar os Produtos de IA de modo que viole quaisquer condições ou políticas de qualquer Provedor de Serviços de IA.

(e) Outras restrições ao uso de IA: o conteúdo gerado por IA não pode ser usado para desenvolver modelos de aprendizado de máquina ou tecnologia relacionada. Nossos recursos opcionais de IA não podem ser interpretados como agentes do GoFundMe e não podem nos vincular a obrigação alguma, seja ela legal ou de outra natureza. Não garantimos a disponibilidade dos recursos de IA em nenhuma ou todas as áreas geográficas e reservamo-nos o direito de modificar, limitar ou descontinuar o acesso aos recursos de IA em sua plataforma a qualquer momento.

Você não pode usar os Serviços, incluindo quaisquer recursos de IA disponíveis na Plataforma, para desenvolver modelos de aprendizado de máquina ou tecnologia relacionada.

14. Serviços e Conteúdo de Terceiros

14.1. Outros Sites/Links/Serviços de Terceiros. Nossos Serviços podem depender de links para determinados Recursos de Terceiros ou determinados terceiros podem incluí-los em nossos Serviços. Não temos controle sobre esses Recursos de Terceiros e não endossamos ou assumimos qualquer responsabilidade por esses Recursos de Terceiros. Ao usar nossos Serviços, você concorda que não somos responsáveis pelo conteúdo, pelas funções, pela precisão ou pela legalidade desses Recursos de Terceiros, nem por eventuais danos ou perdas que possam ser causados por esses Recursos de Terceiros. Em determinadas situações, os Recursos de Terceiros podem incluir produtos ou serviços oferecidos por terceiros que você venha a exibir ou que sejam disponibilizados de outra forma por meio dos Serviços e, nesse caso, você pode estar sujeito a termos de terceiros associados a esses Recursos de Terceiros. O GoFundMe tem relações com determinados fornecedores desses produtos e serviços, e podemos ser pagos por esses fornecedores na forma de comissões relacionadas a esses produtos e serviços.

14.2. Aplicativos de Software Habilitado para Produtos da Apple: o GoFundMe oferece aplicativos de Software que se destinam à operação com produtos comercialmente disponibilizados pela Apple Inc. (“Apple”), entre outras plataformas. No que diz respeito ao Software disponibilizado para seu uso com produtos da marca Apple (referido como “Software Habilitado para Produtos Apple”), além de outros termos e condições dispostos nestes Termos de Serviço, os seguintes termos e condições se aplicam:

(a) O GoFundMe e você confirmam que estes Termos de Serviço são celebrados unicamente entre o GoFundMe e você, e não a Apple, e, da mesma forma que entre o GoFundMe e a Apple, o GoFundMe, não a Apple, é unicamente responsável pelo Software habilitado para produtos da Apple e o respectivo conteúdo (exceto Conteúdo do Usuário).

(b) Você não pode usar o Software Habilitado para Produtos Apple de nenhuma maneira que esteja em violação ou não esteja de acordo com as Regras de Uso definidas para o Software Habilitado para Produtos Apple ou de qualquer forma que não esteja de acordo com os Termos de Serviço da App Store.

(c) Sua licença de uso do Software Habilitado para Produtos Apple é limitada a uma licença intransferível para o uso do Software Habilitado para Produtos Apple em um Produto iOS que você possua ou controle, conforme permitido pelas Regras de Uso definidas nos Termos de Serviço da App Store.

(d) A Apple não tem nenhuma obrigação de fornecer qualquer manutenção ou serviços de suporte relacionados ao Software Habilitado para Produtos Apple.

(e) A Apple não assume nenhuma responsabilidade por qualquer garantia de produto, seja esta explícita ou implícita pela legislação. Caso ocorra alguma falha no Software Habilitado para Produtos Apple em termos de conformidade com alguma garantia aplicável, você pode notificar a Apple e esta lhe reembolsará o preço da compra do Software Habilitado para Produtos Apple, se for o caso; e, na medida máxima permitida pela legislação aplicável, a Apple não terá nenhuma outra obrigação de garantia de qualquer tipo no que diz respeito ao Software Habilitado para Produtos Apple, nem por quaisquer reivindicações, perdas, indenizações, danos, custos ou despesas que possam ser atribuídas à falta de conformidade com alguma garantia, o que será de responsabilidade exclusiva do GoFundMe, na medida em que não possa haver isenção de responsabilidade de acordo com a lei aplicável.

(f) A GoFundMe e você confirmam que a GoFundMe, não a Apple, é responsável por resolver quaisquer reivindicações suas ou de terceiros relacionadas ao Software Habilitado para Produtos Apple ou a sua posse ou uso do Software Habilitado para Produtos Apple, inclusive, sem limitação: (i) reivindicações de responsabilidade civil sobre o produto; (ii) qualquer reivindicação de que o Software Habilitado para Produtos Apple não esteja de acordo com alguma exigência regulatória ou legal aplicável; e, (iii) reivindicações que possam surgir em relação à legislação de proteção ao consumidor ou outras leis semelhantes.

(g) No caso de reivindicação por parte de um terceiro de que o Software Habilitado para Produtos Apple ou o uso ou a posse do Software Habilitado para Produtos Apple pelo usuário final infrinja direitos de propriedade intelectual desse terceiro, da mesma forma que entre o GoFundMe e a Apple, o GoFundMe, não a Apple, será totalmente responsável pela investigação, defesa, acordo e dispensa dessa reivindicação de infração de propriedade intelectual.

(h) Se tiver alguma dúvida, reclamação ou reivindicação com respeito ao Software Habilitado para Produtos Apple, esclareça-as com o GoFundMe da seguinte forma:

GoFundMe
c/o Legal Department [Aos cuidados do Departamento Jurídico]
PO Box 121270
815 E Street
San Diego, CA 92101
EUA

Ou Legal@gofundme.com

(i) O GoFundMe e você confirmam e concordam que a Apple e as subsidiárias da Apple são beneficiárias terceiras destes Termos de Serviço, no que diz respeito ao Software Habilitado para Produtos Apple, e que, ao aceitar os termos e condições destes Termos de Serviço, a Apple terá o direito (e será pressuposto que aceitou o direito) de impor estes Termos de Serviço a você no que diz respeito ao Software Habilitado para Produtos Apple, enquanto Beneficiária terceira deste. Da mesma forma, as partes confirmam e concordam que o GoFundMe celebra esta cláusula (“Aplicativos de Software Habilitado para Produtos Apple”) para seu próprio benefício e em seu próprio nome e, também, como mandatária para benefício e em nome da Apple e de suas subsidiárias, no que diz respeito ao exercício e à imposição de todos os direitos, benefícios e recursos judiciais da Apple e de suas subsidiárias (mas sem nenhum ônus ou obrigação) sob esta cláusula (“Aplicativos de Software Habilitado para Produtos Apple”), direitos, benefícios e recursos judiciais os quais poderão ser impostos pelo GoFundMe de modo autônomo e também como mandatária e em nome da Apple e de suas subsidiárias. O GoFundMe poderá modificar, terminar ou rescindir estes Termos de Serviço sem consentimento da Apple ou de qualquer uma de suas subsidiárias.

15. Suspensão ou Encerramento de Contas

Você concorda que podemos, em resposta a preocupações com atividades fraudulentas ou ilegais ou com uma violação material destes Termos de Serviço, suspender ou encerrar sua Conta (ou qualquer parte dela), Conta de Apoiador, ou seu acesso aos Serviços e remover e descartar qualquer Conteúdo do Usuário ou dados a qualquer momento, inclusive qualquer Arrecadação que você possa ter organizado. Na medida do permitido por lei, podemos tomar tais medidas sem qualquer responsabilidade civil perante você ou terceiros por quaisquer reivindicações, indenizações, custos ou perdas resultantes. Podemos tomar essas medidas com ou sem aviso prévio.

15.1. Encerramento de Contas: Reservamos o direito, sem limitação, de encerrar sua Conta, Conta de Apoiador ou desativar o seu acesso aos Serviços em qualquer uma das seguintes circunstâncias: (i) se não pudermos confirmar se a sua Arrecadação está em conformidade com estes Termos de Serviço; (ii) se não pudermos prestar assistência à sua Conta ou Conta de Apoiador de uma perspectiva técnica; (iii) se nossos processadores de pagamento não puderem prestar assistência à sua Conta ou Conta de Apoiador; (iv) se o Beneficiário que solicitou a Arrecadação a for removido; (v) se sua Conta ou Conta de Apoiador ficar inativa ou for abandonada; (vi) se sua Conta ou Conta de Apoiador apresentar atividade que represente um risco para o GoFundMe ou sua comunidade; ou (vii) se as ações em questão forem necessárias para cumprir uma ordem judicial, mandado, obrigação de fazer ou não fazer ou conforme exigido pelas leis e regulamentos aplicáveis. Se fecharmos a sua Conta ou Conta de Apoiador ou, de outra forma, desativarmos o seu acesso aos Serviços por qualquer um desses motivos, também poderemos emitir reembolsos, conforme apropriado, de acordo com estes Termos de Serviço e a Garantia do GoFundMe.

16. Isenções e Limitações de Responsabilidade Civil

16.1. Isenção de Garantia: SEU USO DOS SERVIÇOS OCORRE POR SUA CONTA E RISCO. NA MEDIDA PERMITIDA PELA LEI APLICÁVEL, OS SERVIÇOS SÃO FORNECIDOS “NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAM“ E “CONFORME DISPONÍVEIS“. CADA UMA DAS ENTIDADES, O GOFUNDME E SUAS EMPRESAS AFILIADAS ISENTAM-SE E EXCLUEM EXPRESSAMENTE, NA MEDIDA MÁXIMA PERMITIDA POR LEI, TODAS AS GARANTIDAS, CONDIÇÕES E REPRESENTAÇÕES DE QUALQUER TIPO, SEJAM ESTAS EXPRESSAS, IMPLÍCITAS OU POR LEI, INCLUINDO, ENTRE OUTRAS, GARANTIAS IMPLÍCITAS DE COMERCIABILIDADE, ADEQUAÇÃO PARA UM FIM ESPECÍFICO, TÍTULO E NÃO INFRAÇÃO.

SEM PREJUÍZO DAS GARANTIAS PREVISTAS EM LEI, E SEM PREJUÍZO DAS EXIGÊNCIAS DE MODERAÇÃO DE CONTEÚDO CONFORME PRESCRITOS PELA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, O GOFUNDME E SUAS RESPECTIVAS EMPRESAS AFILIADAS NÃO FAZEM NENHUMA GARANTIA OU REIVINDICAÇÃO DE QUE: (I) OS SERVIÇOS ATENDERÃO A TODAS ÀS SUAS EXIGÊNCIAS; (II) OS SERVIÇOS FUNCIONARÃO DE MODO ININTERRUPTO, SEM ATRASOS, SEGURO OU SEM ERROS; (III) OS RESULTADOS OBTIDOS POR MEIO DO USO DOS SERVIÇOS SERÃO EXATOS OU CONFIÁVEIS; OU (IV) A QUALIDADE DE QUALQUER PRODUTO, SERVIÇO, INFORMAÇÃO OU OUTRO MATERIAL COMPRADO OU OBTIDO POR MEIO DO SERVIÇO ATENDERÁ ÀS SUAS EXPECTATIVAS.

TODAS AS INFORMAÇÕES E CONTEÚDOS DE TERCEIROS NOS SERVIÇOS SÃO APENAS PARA FINS INFORMATIVOS. A GOFUNDME E SUAS EMPRESAS AFILIADAS NÃO GARANTEM A EXATIDÃO, INTEGRIDADE, ATUALIDADE OU CONFIABILIDADE DESSAS INFORMAÇÕES. NENHUM CONTEÚDO TEM COMO OBJETIVO OFERECER CONSULTORIA FINANCEIRA, JURÍDICA, TRIBUTÁRIA OU OUTRO TIPO DE CONSULTORIA PROFISSIONAL. ANTES DE TOMAR DECISÕES SOBRE CAMPANHA, ORGANIZAÇÕES SEM FINS LUCRATIVOS, DOAÇÕES OU QUALQUER INFORMAÇÃO RELACIONADA, CONSULTE UM PROFISSIONAL DA ÁREA FINANCEIRA, JURÍDICA, TRIBUTÁRIA OU OUTRO PROFISSIONAL. VOCÊ RECONHECE QUE ACESSA TODAS AS INFORMAÇÕES E CONTEÚDOS DOS SERVIÇOS POR SUA CONTA E RISCO.

NÃO GARANTIMOS QUE QUALQUER CAMPANHA RECEBERÁ UM VALOR ESPECÍFICO DE DOAÇÕES OU QUALQUER DOAÇÃO. NÃO ENDOSSAMOS NENHUMA CAMPANHA, USUÁRIO OU CAUSA, E NÃO GARANTIMOS A PRECISÃO DAS INFORMAÇÕES FORNECIDAS POR MEIO DOS SERVIÇOS. COMO DOADOR, VOCÊ PRECISA DETERMINAR O VALOR E A ADEQUAÇÃO DE CONTRIBUIR PARA QUALQUER USUÁRIO OU CAMPANHA.

16.2. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE: VOCÊ AFIRMA, EXPRESSAMENTE, QUE ENTENDE E CONCORDA QUE, NA MEDIDA MÁXIMA PERMITIDA PELA LEGISLAÇÃO, NEM O GOFUNDME NEM SUAS EMPRESAS AFILIADAS ASSUMIRÃO RESPONSABILIDADE POR (I) INDENIZAÇÕES INDIRETAS, INCIDENTAIS, ESPECIAIS, CONSEQUENTES, PUNITIVAS OU EXEMPLARES; (II) INDENIZAÇÕES DEVIDO A LUCROS CESSANTES; (III) INDENIZAÇÕES POR PERDA DE GOODWILL; (IV) INDENIZAÇÕES POR PERDA DE USO; (V) PERDA OU CORRUPÇÃO DE DADOS; OU (VI) OUTRAS PERDAS INTANGÍVEIS (MESMO SE O GOFUNDME TIVER SIDO AVISADA DA POSSIBILIDADE DESSAS INDENIZAÇÕES), SEJA COM BASE EM CONTRATO, ATO ILÍCITO, NEGLIGÊNCIA RESPONSABILIDADE OBJETIVA OU QUE DE ALGUMA OUTRA FORMA RESULTE (A) DO USO OU DA INABILIDADE DE USAR O SERVIÇO; (B) DO CUSTO DE AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS OU SERVIÇOS SUBSTITUTOS RESULTANTES DE QUAISQUER MERCADORIAS, DADOS, INFORMAÇÕES OU SERVIÇOS COMPRADOS OU OBTIDOS, OU MENSAGENS RECEBIDAS OU TRANSAÇÕES EFETUADAS NO OU POR MEIO DO SERVIÇO; (C) DE QUALQUER PROMOÇÃO, PRÊMIOS OU RECOMPENSAS RELACIONADOS DISPONIBILIZADOS POR MEIO DOS SERVIÇOS; (D) DO ACESSO NÃO AUTORIZADO OU DE ALTERAÇÃO DE SUAS TRANSMISSÕES OU DADOS; (E) DE DECLARAÇÕES OU CONDUTA DE QUALQUER TERCEIRO NO SERVIÇO; (F) DE QUALQUER OUTRA QUESTÃO RELACIONADA AO SERVIÇO. NA MEDIDA MÁXIMA PERMITIDA PELA LEI APLICÁVEL, EM HIPÓTESE ALGUMA A RESPONSABILIDADE TOTAL DO GOFUNDME PERANTE VOCÊ POR TODOS OS DANOS, PERDAS (INCLUSIVE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL, NEGLIGÊNCIA, RESPONSABILIDADE LEGAL OU DE OUTRO TIPO) OU CAUSAS DE PEDIR EXCEDERÃO O VALOR PAGO POR VOCÊ AO GOFUNDME NOS ÚLTIMOS 6 (SEIS) MESES, OU, SE SUPERIOR, US$ 100,00 (CEM DÓLARES NORTE-AMERICANOS).

VOCÊ CONCORDA QUE TANTO A GOFUNDME QUANTO SUAS EMPRESAS AFILIADAS NÃO SERÃO RESPONSÁVEIS, DE FORMA ALGUMA, POR QUALQUER CONTEÚDO OU MATERIAL DE TERCEIROS (INCLUSIVE USUÁRIOS) OU QUALQUER CONTEÚDO DE USUÁRIO (INCLUSIVE, DENTRO OUTROS, ERROS OU OMISSÕES EM QUALQUER CONTEÚDO DE USUÁRIO), OU POR PERDAS OU INDENIZAÇÕES DE QUALQUER TIPO INCORRIDAS COMO RESULTADO DO USO DE QUALQUER CONTEÚDO DE USUÁRIO. VOCÊ RECONHECE QUE A GOFUNDME NÃO FAZ TRIAGEM PRÉVIA DE TODO O CONTEÚDO DO USUÁRIO, MAS QUE A GOFUNDME E SEUS REPRESENTANTES TERÃO O DIREITO (MAS NÃO A OBRIGAÇÃO), A SEU CRITÉRIO EXCLUSIVO, DE RECUSAR, REMOVER OU PERMITIR QUALQUER CONTEÚDO DE USUÁRIO DISPONÍVEL POR MEIO DOS SERVIÇOS, A QUALQUER MOMENTO E POR QUALQUER MOTIVO, COM OU SEM AVISO PRÉVIO, E SEM QUALQUER RESPONSABILIDADE CIVIL JUNTO A VOCÊ OU TERCEIROS, POR EVENTUAIS RECLAMAÇÕES, INDENIZAÇÕES, CUSTOS OU PERDAS RESULTANTES. NÓS RENUNCIAMOS EXPRESSAMENTE QUALQUER RESPONSABILIDADE CIVIL PELO RESULTADO OU ÊXITO DAS CAMPANHAS.

ALGUMAS JURISDIÇÕES NÃO PERMITEM A EXCLUSÃO DE CERTAS GARANTIAS OU A LIMITAÇÃO OU EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS INCIDENTAIS OU CONSEQUENTES. ASSIM, ALGUMAS LIMITAÇÕES DISPOSTAS ANTERIORMENTE NESTE DOCUMENTO PODEM NÃO SE APLICAR AO SEU CASO INDIVIDUAL. CASO VOCÊ NÃO FIQUE SATISFEITO COM ALGUMA PARTE DO SERVIÇO OU COM ESTES TERMOS DE SERVIÇO, SEU ÚNICO RECURSO É PARAR DE USAR OS SERVIÇOS.

17. Indenização e Isenções

17.1. Obrigações dos Usuários de Indenizar o GoFundMe contra determinados tipos de reivindicações: Na medida máxima permitida pela legislação aplicável, você concorda em liberar, indenizar e isentar ao GoFundMe e suas empresas afiliadas e seus administradores, funcionários, diretores e agentes contra todas e quaisquer perdas, danos, despesas (inclusive honorários advocatícios razoáveis), custos, prêmios, multas, reivindicações e ações de qualquer natureza, decorrentes de ou relacionados ao seu uso dos Serviços, qualquer Doação ou Arrecadação de Fundos, qualquer Conteúdo de Usuário ou conteúdo gerado por IA, sua relação com os Serviços, sua violação destes Termos de serviço ou sua violação de quaisquer direitos de terceiros. Você concorda que o GoFundMe tem o direito de conduzir sua própria defesa contra quaisquer reivindicações, a critério exclusivo do GoFundMe, e que você indenizará o GoFundMe pelos custos da defesa dele.

17.2. Renúncia a Reivindicações: caso você resida na Califórnia, EUA, você renuncia à Seção 1542 do Código Civil da Califórnia, a qual dispõe o seguinte: “Uma renúncia geral não se estende a reivindicações que o credor não saiba ou não suspeite existir em seu favor no momento da execução da renúncia, e que, se soubesse, afetariam significativamente o seu acordo com o devedor ou a parte liberada”). Caso você resida em alguma outra jurisdição — dentro ou fora dos Estados Unidos — você renuncia a qualquer lei ou princípio comparável na medida permitida por lei.

18. Resolução de Disputas e Arbitragem

18.1. USUÁRIOS DOS EUA E DE QUALQUER OUTRO LUGAR DO MUNDO, SALVO DO ESPAÇO ECONÔMICO EUROPEU, REINO UNIDO E SUÍÇA:

LEIA ESTA SEÇÃO COM ATENÇÃO ANTES DE USAR OS SERVIÇOS OU A PLATAFORMA, POIS ESTE CONTRATO AFETA SEUS DIREITOS E REGE A FORMA COMO AS POSSÍVEIS REIVINDICAÇÕES ENTRE VOCÊ E NÓS SERÃO RESOLVIDAS. Este Contrato exige que você arbitre disputas com o GoFundMe e limita a maneira pela qual você pode buscar reparação. Este Contrato limita determinados direitos, inclusive o direito a um julgamento com júri, o direito de participar de qualquer forma de reivindicação, disputa ou ação coletiva, de classe ou representativa, e o direito a determinados recursos judiciais e formas de reparação. Outros direitos que você ou nós teríamos no tribunal, como um recurso de apelação, também podem não estar disponíveis no processo de arbitragem descrito nesta seção.

(a) Resolução Informal: você e o GoFundMe concordam que os esforços informais, de boa-fé, para resolver disputas, podem, frequentemente, apresentar um resultado rápido, de baixo custo e mutuamente benéfico. No caso improvável de surgir um desacordo entre você e o GoFundMe em relação a qualquer reivindicação ou controvérsia legal ou patrimonial decorrente de, relacionada a, ou conectada, de alguma forma, com os Serviços ou a Plataforma (coletivamente, “Disputa”), antes de iniciar qualquer ação judicial, você precisa primeiramente entrar em contato conosco diretamente pelo e-mail gfmlegal@gofundme.com. Você terá de fornecer o seu nome, endereço de e-mail associado à sua conta do GoFundMe (se houver), uma descrição da Disputa e a reparação solicitada.

Você concorda que o termo “Disputa” nestes Termos de Serviço terá o significado mais amplo possível. Estes Termos também abrangem qualquer Disputa entre você e os executivos, diretores, membros do conselho administrativo, agentes, funcionários, empresas afiliadas do GoFundMe ou terceiros, se o GoFundMe puder ser responsável, seja direta ou indiretamente, pela Disputa em questão. Isso inclui Disputas decorrentes ou relacionadas à sua relação conosco, inclusive, sem limitação, disputas relacionadas a estes Termos de Serviço ou à violação, rescisão, execução, interpretação ou validade dos mesmos, seu uso dos serviços e/ou direitos de privacidade e/ou publicidade.

Durante os 60 dias a partir da data em que você entrou em contato conosco pela primeira vez para nos informar sobre a Disputa, você e nós concordamos em fazer o possível, de boa-fé, para resolver a Disputa. Você não iniciará nenhum processo judicial durante esse período. Uma prorrogação de prazo pode ser mutuamente acordada por você e por nós.

A participação em uma conferência informal de resolução de disputas é uma exigência que deve ser cumprida antes de iniciar uma arbitragem ou processo judicial. O prazo de prescrição e os prazos de taxas de registro serão suspensos enquanto as partes participarem do processo informal de resolução de disputas exigido por este parágrafo.

(b) Acordo de Arbitragem Vinculante e Renúncia a Ações Coletivas: VOCÊ E O GOFUNDME CONCORDAM QUE QUALQUER DISPUTA DECORRENTE OU RELACIONADA A ESTE CONTRATO OU AOS NOSSOS SERVIÇOS É PESSOAL A VOCÊ E AO GOFUNDME. VOCÊ E O GOFUNDME CONCORDAM QUE QUALQUER DISPUTA, REIVINDICAÇÃO OU CONTROVÉRSIA PRECISA SER ARBITRADA INDIVIDUALMENTE E NÃO EM FORMA DE CLASSE OU AÇÃO COLETIVA E NÃO EM UM TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VOCÊ E NÓS, POR MEIO DESTE INSTRUMENTO, RENUNCIAMOS EXPRESSAMENTE A QUAISQUER DIREITOS DE PROCESSAR EM TRIBUNAL E DE RECEBER JULGAMENTO POR JUIZ OU JÚRI OU DE PARTICIPAR COMO REQUERENTE OU MEMBRO DE AÇÃO DE CLASSE EM QUALQUER AÇÃO COLETIVA OU PROCESSO REPRESENTATIVO. O árbitro, e não um tribunal ou órgão federal, estadual ou municipal, terá autoridade exclusiva para resolver as disputas relacionadas à interpretação, aplicabilidade, executoriedade ou formação deste Acordo de Arbitragem, inclusive, dentre outros, qualquer alegação de que toda ou qualquer parte deste Acordo de Arbitragem é nula ou anulável. Os procedimentos de arbitragem e o resultado da arbitragem estão sujeitos a determinadas regras de confidencialidade, e a conferência judicial do resultado da arbitragem é limitada. A descoberta e os direitos de apelação na arbitragem são, de modo geral, mais limitados do que em uma ação judicial, e outros direitos que você e nós teríamos no tribunal podem não estar disponíveis na arbitragem. A decisão do árbitro será final e vinculante e poderá ser registrada como sentença em qualquer tribunal de jurisdição competente. Este Acordo de arbitragem de disputas, reivindicações ou controvérsias será aqui referido como “Acordo de Arbitragem”.

Não obstante o disposto acima, o Acordo de Arbitragem não exigirá a arbitragem das seguintes Disputas: (i) Disputas individuais qualificadas no juizado de pequenas causas, contanto que a ação individual permaneça no juizado de pequenas causas e avance apenas individualmente (não de classe, não representativa); (ii) uma ação de execução por meio do respectivo órgão federal, estadual ou municipal, se essa ação estiver disponível; ou (iii) medida cautelar ou outro recurso equitativo em um tribunal de jurisdição competente para qualquer disputa relacionada à infração real ou ameaçada ou outro uso indevido de direitos de propriedade intelectual (como marcas, imagem comercial, nomes de domínio, segredos comerciais, direitos autorais e patentes).

(c) Processo, Regras e Fórum de Arbitragem: você e o GoFundMe concordam que os termos deste Acordo de Arbitragem são regidos pela Lei referente a arbitragem federal dos EUA (Federal Arbitration Act, FAA) em todos os aspectos. Se, por qualquer motivo, as regras e os procedimentos da FAA não puderem ser aplicados, será aplicada a lei estadual que rege os acordos de arbitragem do seu estado de residência.

A arbitragem será administrada pela American Arbitration Association (“AAA”) de acordo com suas Regras de Arbitragem do Consumidor (coletivamente, “Regras da AAA”), inclusive suas Regras Complementares de Arbitragem em Massa, conforme modificadas por estes Termos de Serviço. As Regras da AAA e os formulários estão disponíveis on-line em www.adr.org. Salvo se acordado de outro modo por escrito entre as partes, os procedimentos de arbitragem permanecerão confidenciais. Salvo se você e o GoFundMe concordarem de outra forma, ou que o processo de Arbitragem em Massa descrito abaixo seja acionado, a arbitragem será conduzida na comarca em que você reside. Qualquer Pedido de Arbitragem protocolado na AAA precisa cumprir as exigências estabelecidos pela AAA de acordo com suas regras da AAA. Além disso, o pedido incluirá uma declaração certificando a conclusão da conferência informal de resolução de disputas conforme a seção Resolução de disputas informal acima. Uma cópia do Pedido de Arbitragem precisa ser enviada por e-mail para o advogado que representou o GoFundMe no processo informal de Resolução de disputas ou, se não houver esse advogado, por e-mail para gfmlegal@gofundme.com e por correio para Attn: Legal [Aos cuidado do Departamento Jurídico] em PO Box 121270, 815 E Street, San Diego, CA, 92101, EUA

Se a parte que solicitar a arbitragem for representada por advogado, o Pedido de Arbitragem incluirá também o nome, o número de telefone, o endereço de correspondência e o endereço de e-mail do advogado. O advogado também precisa assinar o Pedido de Arbitragem. Ao assinar a solicitação, o advogado declara, salvo melhor juízo, formado após uma investigação razoável conforme as circunstâncias, que (1) o Pedido de Arbitragem não está sendo protocolado para qualquer finalidade indevida, como perturbar, causar atrasos desnecessários ou aumentar, sem necessidade, o custo da resolução de disputas; (2) as reivindicações, defesas e outras alegações judiciais são garantidas pela legislação existente ou por um argumento não frívolo para estender, modificar ou reverter a lei existente ou para estabelecer uma nova lei; e (3) as alegações factuais e de indenizações têm apoio probatório ou, se especificamente identificadas, provavelmente teremos apoio probatório após uma oportunidade razoável para investigação ou descoberta adicional.

(d) Taxas de Arbitragem: sua responsabilidade pelo pagamento de taxas de protocolo da AAA, taxas de gestão de casos e remuneração do árbitro será exclusivamente conforme estabelecido nas Regras da AAA.

(e) Arbitragens em Massa: no caso de 25 ou mais Pedidos de Arbitragem de natureza semelhante serem apresentadas contra o GoFundMe, em que a representação de todas as partes seja consistente ou coordenada em todos os casos, as Regras Complementares da AAA para Arbitragem em Massa se aplicarão.

Todas as partes concordam que os Pedidos de Arbitragem são de “natureza semelhante” se surgirem do mesmo evento ou cenário factual semelhante e levantarem questões jurídicas iguais ou semelhantes e buscarem reparação igual ou semelhante. Na medida em que as partes discordem quanto à aplicabilidade do processo de Arbitragem em Massa, a parte que discorda aconselhará a AAA, e a AAA indicará um único árbitro para o processo para determinar a aplicabilidade do processo de Arbitragem em Massa (“Árbitro do Processo”). Em um esforço para agilizar a resolução dessas disputas, as partes concordam que o Árbitro do Processo pode estabelecer os procedimentos necessários para resolver as disputas prontamente. Caso os esforços iniciais para a resolução de disputas por meio da mediação da AAA-ICDR, conforme estabelecido na Seção MA-9 das Regras Complementares da AAA para Arbitragem em Massa, falhem e os casos prossigam, você consente que o Árbitro do Processo ordene que os processos prossigam de acordo com os seguintes termos em lotes:

O Árbitro do Processo agrupará e administrará os pedidos de arbitragem em lotes de no máximo 26 pedidos por lote (mais, na medida em que restem menos de 26 pedidos de arbitragem após o lote descrito acima, um lote final consistindo os pedidos restantes). 13 (treze) do lote inicial serão selecionados pelos requerentes e seus advogados coordenados e 13 (treze) serão selecionados pelo GoFundMe. Se houver alguma disputa sobre a seleção dos requerentes, o Árbitro do Processo terá o poder exclusivo de selecionar as reivindicações. Os Pedidos de Arbitragem restantes serão suspensos, e quaisquer honorários do provedor de arbitragem serão avaliados em conexão com os Pedidos de Arbitragem até que sejam selecionados para prosseguir com procedimentos de arbitragem individuais como parte do processo em etapas aqui descrito. Se as partes não conseguirem resolver os Pedidos de Arbitragem restantes após a conclusão dos vinte e seis procedimentos iniciais, as partes participarão de uma segunda sessão de mediação global. Caso essa segunda mediação não resulte em um acordo global, o processo em lote será repetido até que essa resolução seja alcançada.

Você concorda em cooperar, de boa-fé, com o GoFundMe para implementar essa abordagem de lote para resolução e taxas, inclusive o pagamento de taxas de gestão de processo único e remuneração do árbitro para lotes, bem como quaisquer medidas para minimizar o tempo e os custos da arbitragem. Qualquer prazo de prescrição aplicável ao seu Pedido de Arbitragem e aos prazos das taxas de protocolo será cobrado para disputas coordenadas em lote, contando do momento em que qualquer Pedido de Arbitragem for selecionado para o primeiro conjunto de procedimentos em lote até o momento em que seu Pedido de Arbitragem for selecionado para prosseguir com a arbitragem, retirada ou resolvida de outra forma.

Esta disposição de Arbitragem não será, de forma alguma, interpretada no sentido de autorizar arbitragem ou ação coletiva, de classe e/ou em massa de qualquer tipo, ou arbitragem que envolva reivindicações conjuntas ou consolidadas sob nenhuma circunstância, exceto conforme estabelecido nesta seção. Se os termos relacionados a disputas em lote forem considerados inexequíveis para você ou o seu lote, eles serão cancelados e você concorda em arbitrar em processos individuais, conforme ordenado pelo Árbitro do processo, de acordo com esta seção.

(f) Confidencialidade: ambas as partes concordam em manter a confidencialidade das disputas informais e dos processos de arbitragem, incluindo todas as informações trocadas entre nós e de qualquer oferta de acordo, salvo se exigido de outra forma pela legislação ou solicitado pelas autoridades judiciais, governamentais ou de cumprimento da lei. Cada uma das partes, contudo, poderá divulgar essas questões em confidencialidade aos nossos respectivos advogados, contadores, auditores e seguradoras.

(g) Executoriedade: Se qualquer disposição destes Termos de Serviço ou desta seção de Resolução de Disputas for considerada inexequível, ilegal ou inválida por qualquer motivo, a inexequibilidade, ilegalidade ou invalidade não afetará nenhuma outra disposição destes Termos de Serviço ou desta seção de Resolução de Disputas, e estes Termos de Serviço e esta seção de Resolução de Disputas serão interpretados como se a disposição inexequível, ilegal ou inválida jamais existisse.

(h) Recusa: você poderá se recusar a participar deste Acordo de Arbitragem. Para recusar, você precisa notificar o GoFundMe por escrito no prazo máximo de 30 dias após vincular-se a este Acordo de Arbitragem, incluindo qualquer atualização do Acordo de Arbitragem. Sua notificação precisa incluir o seu nome e endereço, o título e o link de sua Arrecadação do GoFundMe (se houver), o endereço de e-mail que você usa para acessar sua Conta ou Conta de Apoiador do GoFundMe (se houver) e uma declaração CLARA de que você deseja se recusar a participar deste Acordo de Arbitragem. Você precisa enviar o seu aviso de recusa para gfmlegal@gofundme.com indicando “Arbitration Opt-Out Notice” (Aviso de Recusa de Arbitragem) na linha de assunto. Se você se recusar a aderir este Acordo de Arbitragem, todas as outras partes destes Termos de Serviço continuarão a ser aplicadas a você. O GoFundMe continuará a honrar as recusas válidas de usuários que optaram validamente por não aderir ao Acordo de Arbitragem em uma versão anterior dos Termos de Serviço.

(i) Período para Reclamações: Você concorda que qualquer reivindicação ou causa de pedir decorrente ou relacionada ao uso dos Serviços, da Plataforma ou destes Termos de Serviço tem de ser apresentada no prazo de 1 (um) ano após o surgimento da reivindicação ou causa de pedir, sob pena de prescrição, o que significa que você e o GoFundMe não terão o direito de reivindicar a Reivindicação.

18.2. USUÁRIOS DO REINO UNIDO, ESPAÇO ECONÔMICO EUROPEU E SUÍÇA: estes Termos e quaisquer disputas decorrentes ou relacionadas ao seu uso dos Serviços são regidos pelas leis da República da Irlanda, sujeito a qualquer disposição de política pública mais favorável nos termos da sua lei local, e os tribunais da República da Irlanda têm jurisdição exclusiva, salvo na medida em que a disposição de política pública nos termos da sua lei local permitir a jurisdição dos seus tribunais locais.

(a) Usuários na União Europeia, Noruega, Islândia ou em Liechtenstein: você tem o direito de enviar qualquer disputa não resolvida entre você e o GoFundMe à arbitragem da plataforma de Resolução de disputas on-line (Online Dispute Resolution, ODR) administrada pela União Europeia, disponível em: https://ec.europa.eu/consumers/odr/main/?event=main.home.howitworks, então em vigor, salvo que qualquer uma das partes poderá buscar medida cautelar por violação de direitos de propriedade intelectual ou outros direitos de propriedade em tribunal, e que a reivindicação apresentada nos termos do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados da UE ou do Reino Unido poderá ser resolvida localmente em tribunal ou por encaminhamento para um regulador de privacidade competente.

18.3. Disputas entre Outros Usuários: você concorda que é o único responsável pelas suas interações com qualquer outro Usuário no que diz respeito aos Serviços, e que o GoFundMe e suas Empresas Afiliadas não assumem nenhum tipo de responsabilidade em relação a isso. O GoFundMe e as Empresas Afiliadas reservam-se o direito, mas não tem obrigação, de participar, de qualquer maneira, das disputas entre você e qualquer outro Usuário dos Serviços.

19. Alterações aos Termos

19.1. Políticas sobre como as alterações nos Termos de Serviço serão comunicadas e implementadas: reservamo-nos o direito, a nosso critério exclusivo, de alterar ou modificar partes destes Termos de Serviço a qualquer momento. Sempre que possível, notificaremos você com 30 dias de antecedência sobre alterações substanciais a estes Termos de Serviço e, se adequado, podemos informar os Usuários sobre estas alterações por e-mail ou por outros meios adequados. As alterações poderão ser feitas com pouco ou nenhum aviso se a alteração for exigida por lei. Se fizermos qualquer alteração, publicaremos os Termos de Serviço modificados nesta página e indicaremos a data da última revisão. Continuar a usar os Serviços após a data em que qualquer mudança entrar em vigor representa a sua aceitação dos novos Termos de Serviço. Se não quiser aceitar os novos Termos de Serviço, você deve parar de usar os Serviços.

19.2. Vinculação da Versão em Inglês: na medida máxima permitida pela legislação aplicável, a versão destes Termos de Serviço em inglês é a versão vinculante, e as respectivas traduções para outros idiomas são disponibilizadas apenas a título de conveniência; em caso de discrepâncias entre a versão em inglês destes Termos de Serviço e suas respectivas traduções, a versão em inglês prevalecerá.

20. Disposições Gerais

20.1. Inteira Avença: estes Termos de Serviço constituem o acordo integral entre você e o GoFundMe, e regem o seu uso dos Serviços e da Plataforma, prevalecendo sobre qualquer contrato anterior entre você e o GoFundMe no que diz respeito aos Serviços. Você também pode estar sujeito a termos e condições adicionais que podem se aplicar quando você usar serviços de empresas afiliadas ou de terceiros, conteúdo de terceiros ou software de terceiros.

20.2. Lei Aplicável: para Usuários do Reino Unido, do Espaço Econômico Europeu e da Suíça, estes Termos de Serviço e qualquer disputa decorrente ou relacionada ao seu uso dos Serviços são regidos conforme definido acima em “Disputas – Usuários do Reino Unido, do Espaço Econômico Europeu e da Suíça”. Para todos os outros Usuários, estes Termos de Serviço são regidos pelas leis do Estado da Califórnia, independentemente de conflitos entre leis. No que diz respeito a quaisquer disputas ou reivindicações que não estejam sujeitas a arbitragem, conforme disposto anteriormente, você e o GoFundMe concordam em se submeter à jurisdição pessoal e exclusiva das varas estadual e federal situadas no Condado de San Mateo, na Califórnia.

20.3. Renúncia: o não exercício ou a falta de imposição de qualquer direito ou disposição constante destes Termos de Serviço pelo GoFundMe não constituirá renúncia a este direito ou disposição.

20.4. Autonomia das Cláusulas: se alguma disposição destes Termos de Serviço for considerada inválida por algum juiz de jurisdição competente (ou de alguma outra forma), as partes, apesar disso, concordam que o juiz deverá envidar esforços para manter o efeito das intenções das partes, conforme expressas na disposição, e que as demais disposições destes Termos de Serviço continuarão em pleno vigor e efeito.

20.5. Versões Impressas: uma versão impressa deste contrato e de qualquer aviso fornecido por meio eletrônico será admissível em processos judiciais ou administrativos baseados ou relacionados a este contrato, na mesma medida e sujeitos às mesmas condições que outros documentos e registros de negócios originalmente gerados e mantidos em formato impresso.

20.6. Cessão: você não poderá ceder estes Termos de Serviço sem o consentimento prévio por escrito do GoFundMe, mas o GoFundMe e/ou suas Empresas Afiliadas poderão ceder ou transferir estes Termos de Serviço, seja no todo ou em parte, sem restrições. A título de esclarecimento, o GoFundMe e/ou suas Empresas Afiliadas podem, a qualquer momento, ceder nossos direitos ou delegar nossas obrigações nos termos deste instrumento sem aviso prévio a você em conexão com uma fusão, aquisição, reorganização ou venda de ações ou ativos, ou por força de lei ou de outra forma.

20.7. Títulos das Seções: os títulos das seções destes Termos de Serviço são somente para conveniência e não têm nenhum efeito jurídico ou contratual.

20.8. Avisos: na medida permitida pela legislação aplicável, os avisos a você poderão ser feitos por e-mail ou correio convencional. Os Serviços também poderão lhe enviar avisos de mudanças destes Termos de Serviço ou sobre outros assuntos por meio da exibição de avisos ou links a avisos de modo geral na Plataforma.

20.9. Força Maior: Salvo na medida disposta de outro modo nos termos da legislação aplicável, o GoFundMe não será responsável por qualquer atraso ou falha no desempenho resultante de causas fora de seu controle razoável, inclusive, sem limitação, atos fortuitos, guerra ou ameaças de guerra, terrorismo ou ameaças de terrorismo, motins, embargos, atos de autoridades civis ou militares, incêndio, enchentes, acidentes, regulação governamental ou orientadora, ameaças à saúde reconhecidas, conforme determinado pela Organização Mundial da Saúde, Centros de Controle de Doenças dos EUA, autoridade governamental ou agência de saúde local, greves ou escassez ou redução das instalações de transporte, combustível, energia, trabalho ou materiais.

20.10. Controles de Exportação: o Software disponível associado aos Serviços e a transmissão dos dados aplicáveis, se houver, podem estar sujeitos a leis de controle de exportação e sanções econômicas dos EUA ou de outras jurisdições. Nenhum Software pode ser baixado dos Serviços ou de alguma forma exportado ou reexportado de modo a infringir leis de controle de exportação e sanções econômicas. Baixar ou usar o Software fica por sua própria conta e risco. Você declara e afirma que (i) você não se encontra em um país sujeito a embargo pelo Governo dos EUA ou que tenha sido designado pelo Governo dos EUA como sendo um país que “apoia terroristas”, (ii) seu nome não consta de nenhuma lista de pessoas proibidas ou restringidas publicada pelo Governo dos EUA, e (iii) você não se encontra em nenhum outro país ou jurisdição em que estaria proibido de usar os Serviços de acordo com a legislação aplicável.

21. Dúvidas? Preocupações? Sugestões?

Acesse a Central de Ajuda para saber mais sobre os Serviços e a Plataforma do GoFundMe ou fale conosco para denunciar violações ou esclarecer dúvidas.

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