GoFundMe Terms of Service

Data de vigência: 15 de junho de 2026

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1. Introdução

1.1. Objetivo dos Termos: boas-vindas ao GoFundMe! Estes Termos de Serviço, os quais podem ser atualizados periodicamente, aplicam-se à Plataforma do GoFundMe, incluindo nosso site em www.gofundme.com, aplicativos móveis e quaisquer novos recursos que possamos adicionar. Estes Termos de Serviço são importantes porque definem a nossa relação com você ao usar a Plataforma. “GoFundMe”, “nós”, “nosso” e outros termos semelhantes referem-se à parte com a qual você está celebrando o contrato.

1.2. Aceitação dos Termos: ao usar qualquer um dos Serviços ou a Plataforma, você concorda com estes Termos de Serviço. Isso significa que você entende e aceita todas as regras de uso dos nossos Serviços. Se você estiver contribuindo para uma Arrecadação de fundos como Doador, iniciando uma Arrecadação de fundos, retirando fundos como Organizador ou Beneficiário ou interagindo com os serviços de alguma outra forma, estes termos se aplicam a você. Dependendo de onde você mora, você pode firmar este acordo com diferentes entidades do GoFundMe. Se estiver localizado nos EUA, você está firmando contrato com a GoFundMe, Inc. Se estiver na Austrália, você está contratando a GoFundMe Australia PTY Ltd. Se estiver no Reino Unido ou na Irlanda do Norte, você está contratando a GFM International Services UK Limited. Se estiver localizado em qualquer outro lugar do mundo, você está firmando contrato com a GoFundMe Ireland Limited. No entanto, a GoFundMe, Inc. pode aplicar e exercer nossos direitos previstos nestes Termos de Serviço em nome da parte com a qual você está contratando. Consulte a parte inferior destes Termos de Serviço para obter os endereços e as informações de contato de cada uma dessas pessoas jurídicas do GoFundMe.

1.3. Breve Observação sobre Arbitragem: se estiver usando o GoFundMe nos EUA, na Austrália ou no Canadá, você precisa conhecer nosso acordo de arbitragem. Ao usar nossos Serviços, você concorda que, se surgir qualquer desacordo, disputa ou questão jurídica entre você e o GoFundMe, ela será resolvida por meio de arbitragem obrigatória, e não perante um tribunal. Você também renuncia ao seu direito de fazer parte de uma ação coletiva ou de julgamento com júri. Leia a seção “Resolução de disputas e arbitragem” destes Termos de Serviço para mais informações.

2. Definições

Estes são os principais termos que você precisa saber e que serão mencionados nestes Termos de Serviço:

2.1. Conta: uma conta exclusiva criada por um usuário para acessar e utilizar os Serviços do GoFundMe, que inclui informações pessoais, credenciais e registros de atividades.

2.2. Empresas Afiliadas: qualquer pessoa jurídica que, direta ou indiretamente, controle, seja controlada por ou esteja sob controle comum do GoFundMe. Isso inclui subsidiárias, empresas controladoras e quaisquer outras pessoas jurídica relacionadas.

2.3. Provedores de serviços de IA:Terceiros que implantam, fornecem ou suportam tecnologias de inteligência artificial ou infraestrutura relacionada, incluindo modelos de aprendizado de máquina, modelos de linguagem de grande porte e outros sistemas de decisão automatizados, que a GoFundMe utiliza para fornecer, manter, aprimorar ou possibilitar recursos ou funcionalidades relacionados à inteligência artificial em conexão com os Serviços, incluindo, mas não se limitando a, ferramentas usadas para gerar texto, imagens, vídeos ou outro Conteúdo do Usuário.

2.4. Beneficiário: pessoa física, pessoa jurídica ou o grupo em benefício de quem a Arrecadação de fundos correspondente é realizada e que é o destinatário pretendido dos fundos arrecadados.

2.5. Organização sem fins lucrativos certificada: qualquer organização sem fins lucrativos que tenha se cadastrado com êxito no PayPal Giving Fund para receber doações.

2.6. Comentários: Conteúdo do Usuário que um Usuário publica em resposta a uma arrecadação de fundos ou atividade, que pode ser exibido em uma Comunidade, Perfil ou outra página visível aos Usuários na Plataforma.

2.7. Comunidade(s): um conjunto de arrecadações, organizações sem fins lucrativos e outros Conteúdos do Usuário relevantes no GoFundMe, que estejam conectados a um local, causa ou tópico específico e que sejam exibidos na Plataforma.

2.8. Doador: qualquer pessoa física ou jurídica que contribua com fundos para uma arrecadação nos Serviços ou por meio deles.

2.9. Arrecadação de Fundos: Uma campanha iniciada nos Serviços com o objetivo de arrecadar fundos para um propósito específico em favor de um Beneficiário.

2.10. GoFundMe Pro: um conjunto de ferramentas, serviços e soluções de tecnologia de arrecadação de fundos fornecidos pelo GoFundMe e suas afiliadas para ONGs, de acordo com os Termos de Serviço do GoFundMe Pro ou um acordo mutuamente negociado entre o GoFundMe e tal ONG. Isso inclui tanto (a) a Plataforma GoFundMe Pro (por exemplo, os sites, aplicativos e a plataforma em nuvem, bem como os dados, informações, ferramentas e funcionalidades relacionadas, que possibilitam as capacidades de arrecadação online da ONG, seja por meio de doações diretas, leilões, streaming ou outras tecnologias) quanto (b) serviços relacionados do GoFundMe Pro (por exemplo, implementação, planejamento de site, configuração, integração ou implantação da Plataforma GoFundMe Pro, gerenciamento de projetos e outros serviços de consultoria ou suporte).

2.11. Mensagens: comunicações entre usuários enviadas por meio dos recursos de mensagens na plataforma, que podem incluir texto, links, imagens ou outras mídias.

2.12. ONG: uma organização sem fins lucrativos (incluindo igrejas, universidades ou outras instituições de ensino) estabelecida para fins beneficentes segundo as leis aplicáveis e qualificada para receber doações por meio da Plataforma.

2.13. Site da ONG: um site, página de doações ou outra propriedade online criada ou operada por uma ONG de terceiros que usa o GoFundMe Pro e por meio da qual os Usuários podem acessar, registrar-se ou fazer doações para a ONG.

2.14. Organizador: uma pessoa física ou jurídica (como uma organização sem fins lucrativos) que inicia e gerencia uma arrecadação de fundos na Plataforma.

2.15. Plataforma: todo o conjunto de Serviços online oferecidos pelo GoFundMe e suas afiliadas, incluindo o nosso site, os aplicativos móveis e qualquer software, serviços ou tecnologias relacionados, inclusive o GoFundMe Pro.

2.16. Perfil: um recurso que permite aos Usuários compartilhar suas atividades no GoFundMe com outros Usuários, incluindo arrecadações de fundos que criaram ou para as quais doaram (a menos que a doação tenha sido anônima), acompanhar atividades no GoFundMe ou destacar causas ou organizações com as quais se importam mais, além de seguir e interagir com outros Usuários.

2.17. Taxa recorrente: uma taxa fixa recorrente que podemos cobrar quando o doador configura uma doação recorrente para uma arrecadação de fundos. Para saber mais sobre a Plataforma e a taxa recorrente em questão, acesse Preços do GoFundMe.

2.18. Serviços: todos os recursos, funcionalidades e ferramentas oferecidos pelo GoFundMe e suas afiliadas por meio de sua Plataforma, permitindo que os Usuários criem e gerenciem arrecadações de fundos, perfis, façam doações e interajam entre si, incluindo o GoFundMe Pro.

2.19. Conteúdo dos Serviços: todo o conteúdo e materiais fornecidos pelo GoFundMe nos Serviços, incluindo textos, gráficos, logotipos, imagens e software, inclusive o GoFundMe Pro, exceto o Conteúdo do Usuário.

2.20. Software: o software e os aplicativos proprietários, incluindo cookies e tecnologias semelhantes, fornecidos e de propriedade da GoFundMe que permitem aos usuários acessar e usar os Serviços.

2.21. Conta de Apoiador: Uma conta criada por um Usuário em um site de ONG (NPO) alimentado pelo GoFundMe Pro, que pode permitir ao Usuário doar, registrar-se em eventos, acompanhar doações ou gerenciar atividades de arrecadação de fundos ou de doações. As contas de Apoiador são diferentes de contas na Plataforma GoFundMe.

2.22. Recursos de terceiros: quaisquer sites, serviços de terceiros, conteúdo, software, aplicativos, cookies e tecnologias semelhantes ou outros produtos ou recursos oferecidos por entidades que não sejam o GoFundMe ou suas afiliadas, os quais podem ser acessados por meio dos Serviços.

2.23. Tarifa de processamento de transações: uma tarifa cobrada pelo GoFundMe ou por seus processadores de pagamento para processar doações. Para obter mais informações sobre a Plataforma e as tarifas de processamento de transações aplicáveis, acesse os Preços do GoFundMe.

2.24. Transferências: o processo de movimentação de fundos arrecadados por meio dos Serviços, sob orientação do Beneficiário, para (i) a conta bancária do Beneficiário ou para (ii) outra conta designada pelo Beneficiário, que pode ser um de nossos parceiros para a entrega de um vale-presente ao Beneficiário para a totalidade ou parte dos fundos arrecadados.

2.25. Usuário: qualquer pessoa física ou jurídica que acesse, se cadastre ou utilize a Plataforma, incluindo os Organizadores, Doadores e Beneficiários.

2.26. Conteúdo do Usuário: qualquer conteúdo, atividade ou informação, inclusive seu nome, texto, imagens, vídeos e outros materiais que um Usuário publique, faça upload, envie ou de outra forma disponibilize ou compartilhe com outros Usuários nos Serviços ou através destes, inclusive em conexão com qualquer arrecadação ou perfil, independentemente de tal conteúdo ser gerado usando inteligência artificial.

2.27. Conduta do Usuário: os comportamentos e as ações dos Usuários ao usar ou acessar os Serviços.

3. Os Serviços que Prestamos

3.1. Descrição dos Serviços prestados: oferecemos uma Plataforma para pessoas físicas, jurídicas ou organizações sem fins lucrativos criarem arrecadações de fundos para coletar doações monetárias de doadores para si próprios, um Beneficiário terceiro ou uma ONG.

3.2. Nosso Papel e Limitações: Nossos Serviços são uma ferramenta para realizar arrecadações e ajudar os organizadores e as ONGs a se conectarem com doadores; não somos um banco, processador de pagamentos, corretor, organização beneficente ou consultor financeiro. Oferecemos serviços de tecnologia para facilitar arrecadações de fundos e viabilizar doações por meio de provedores de serviços de pagamento terceirizados. Não recebemos, armazenamos, processamos, gerenciamos, administramos ou exercemos qualquer outra forma de custódia ou controle sobre os fundos contribuídos. Todas as doações são processadas e transferidas por processadores de pagamento terceirizados, de acordo com seus termos e procedimentos. Nada nestes Termos deve ser interpretado como a criação de qualquer relação de administração de fundos entre o GoFundMe e qualquer usuário. Não solicitamos doações. A existência dos Serviços não é uma solicitação de doações e não realizamos atividades de solicitação para nós mesmos ou para terceiros em nossa Plataforma. Não atuamos, nem pretendemos atuar, em nenhuma capacidade que exija registro, licenciamento ou conformidade como um captador de recursos profissional, captador de recursos comercial ou consultor profissional de captação de recursos em nenhum estado dos EUA, conforme tais condições são definidas pelas leis aplicáveis. Todas as informações fornecidas por meio de nossos Serviços são para seu conhecimento geral e não se destinam a constituir aconselhamento profissional. Se você precisar de aconselhamento específico, especialmente em relação a questões financeiras, jurídicas ou fiscais, consulte um profissional. Não controlamos nem endossamos nenhum Usuário, arrecadação de fundos ou causa, e não podemos garantir o sucesso de uma arrecadação de fundos. Como Doador, cabe a você decidir se vale a pena contribuir para uma causa.

3.3. Modificação, suspensão ou rescisão dos Serviços: podemos alterar, pausar ou interromper todos ou alguns dos Serviços a qualquer momento e por qualquer motivo. Tentaremos evitar eventuais problemas que isso possa causar a você ou a outras pessoas mas, às vezes, talvez você não possa ser avisado com antecedência, especialmente se for uma emergência ou se exigido por lei. Não somos responsáveis e expressamente nos isentamos de toda a responsabilidade por quaisquer problemas ou supostas indenizações que essas alterações possam causar.

3.4. Arrecadações de Fundos e Perfis Recomendados: Ao pesquisar ou navegar no GoFundMe, os resultados podem ser classificados com base em fatores como sua localização, a categoria da campanha ou uma causa, se inferirmos que lhe interessa, a proximidade da campanha em relação à sua meta de arrecadação, ou em que medida recebeu doações recentemente. Esses parâmetros nos ajudam a personalizar sua experiência, sujeitos às suas escolhas de consentimento, e facilitam encontrar conteúdo que possa lhe interessar. Você pode usar filtros para influenciar como o conteúdo é exibido para você.

3.5. Comunidades: as Comunidades são disponibilizadas apenas para fins informativos e de descoberta. Não endossamos, patrocinamos ou verificamos a relevância de arrecadações de fundos individuais que possam aparecer em uma comunidade. Todo o conteúdo da comunidade é Conteúdo do Usuário; não exercemos controle editorial sobre os pontos de vista, reivindicações ou representações expressas. O GoFundMe não é responsável por quaisquer reivindicações decorrentes da inclusão, exclusão, organização ou exibição de Conteúdo do Usuário dentro de uma Comunidade ou em qualquer outro lugar na plataforma.

3.6. Testes A/B: para aprimorar e personalizar sua experiência, podemos realizar testes, incluindo testes A/B, que envolvem a exibição de diferentes versões de nossos Serviços aos nossos usuários para avaliar e melhorar nossos Serviços e nosso desempenho.

4. Criação de Conta e Exigências de Elegibilidade

4.1. O que você precisa para o cadastro: ao cadastrar-se para usar determinados Serviços, você precisa fornecer informações corretas e completas a seu respeito. Isso inclui seu nome conforme consta em um documento oficial emitido pelo governo, seu endereço, número de telefone, profissão, data de nascimento e quaisquer fotos ou vídeos que você possa fornecer, caso esteja organizando uma arrecadação de fundos ou adicionando informações ao seu perfil. É importante manter essas informações sempre atualizadas, para assegurar que tudo corra bem. Nosso Aviso de Privacidade e estes Termos de Serviço regem os dados de cadastro e outras informações fornecidas por você. O GoFundMe oferece dois tipos de conta de usuário, dependendo de onde você acessa nossos Serviços: (1) conta usada para acessar e interagir com a Plataforma GoFundMe; e (2) conta de Apoiador, que pode ser criada ao doar ou interagir com uma ONG por meio do site da ONG disponibilizado pelo GoFundMe Pro. Cada tipo de conta está sujeito a estes Termos de Serviço, mas pode oferecer funções e acesso diferentes.

4.2. Conformidade com serviços de terceiros: Você também pode precisar se registrar junto a processadores de pagamento de terceiros com os quais trabalhamos, o que pode envolver concordar com os termos deles (fornecidos na seção Processador de Pagamento abaixo). Se, a qualquer momento, nós ou nossos processadores de pagamento descobrirmos que as informações que você nos forneceu estão incorretas, violam nossos Termos de Serviço ou os termos de serviço de nossos processadores de pagamento, ou se você usar indevidamente os fundos, poderemos suspender ou encerrar imediatamente seu acesso a todos ou a alguns de nossos Serviços. Você também poderá enfrentar processos criminais das autoridades governamentais aplicáveis.

4.3. Restrições de idade: se você tiver menos de 18 anos, está proibido de usar nossa Plataforma ou nossos Serviços. Ao utilizar nossa Plataforma ou nossos Serviços, você declara e garante que é maior de 18 anos. Não obstante o disposto acima, menores de 18 anos podem ser Beneficiários de Arrecadações de fundos em nossa Plataforma, desde que em conformidade com a Seção 9.6 abaixo.

4.4. Como manter sua conta segura: você é responsável por manter seu login, autenticação multifator e informações da conta confidenciais. Não compartilhe suas informações de login, senhas de uso único (OTPs), códigos de verificação ou outras credenciais de segurança com ninguém ou em qualquer outro site, aplicativo ou serviço que não seja os domínios ou aplicativos oficiais do GoFundMe. Tenha cuidado com tentativas de phishing, incluindo e-mails, mensagens de texto, ligações telefônicas ou sites que parecem ser do GoFundMe, mas que são projetados para enganá-lo e levá-lo a fornecer informações da sua conta ou clicar em links maliciosos. Não clique em links nem baixe anexos de mensagens que você não reconheça ou que pareçam suspeitas. Acesse sempre sua conta ou conta de apoiador diretamente pelo site ou aplicativo oficial do GoFundMe. Se você acha que alguém usou sua conta ou conta de apoiador sem sua permissão, acredita que pode ter compartilhado informações em resposta a uma tentativa de phishing ou suspeita que suas credenciais de login ou código OTP foram comprometidas, você deve notificar o GoFundMe imediatamente. Além disso, lembre-se sempre de sair da sua conta ou conta de Apoiador ao encerrar seu uso, especialmente se você estiver em um computador ao qual terceiros também tenham acesso. Caso você não mantenha sua conta e/ou conta de Apoiador segura e não cumpra estes Termos de Serviço, o GoFundMe não será responsável por quaisquer prejuízos que você possa incorrer, exceto conforme exigido pela lei aplicável. Para mais informações sobre como manter sua Conta e/ou Conta de Apoiador segura, acesse a página de segurança da Conta.

4.5. Serviços para dispositivos móveis e mensagens de texto: os Serviços incluem determinados recursos disponibilizados por meio de um dispositivo móvel, inclusive a capacidade de: (i) fazer upload de conteúdo do Usuário para a Plataforma; (ii) navegar na Plataforma; e, (iii) acessar certos itens por meio de um aplicativo baixado e instalado em um dispositivo móvel (coletivamente, os “Serviços para dispositivos móveis”). Na medida em que você acessar os Serviços Móveis, as tarifas padrão, as taxas de dados e outras cobranças da sua operadora de serviço de celular poderão ser aplicadas. Além disso, determinadas operadoras podem proibir baixar, instalar ou usar determinados Serviços Móveis, e nem todos os Serviços Móveis funcionam com todas as operadoras ou aparelhos. Ao usar os Serviços Móveis, você concorda que podemos nos comunicar com você sobre assuntos relacionados à sua Conta ou segurança por SMS, MMS, mensagem de texto ou outros meios eletrônicos para seu dispositivo móvel e que certas informações sobre seu uso dos Serviços Móveis podem ser comunicadas a nós. Além disso, ao configurar sua conta GoFundMe, se você clicar em “Enviar código”, você concorda em receber mensagens de texto automáticas relacionadas à sua conta de ou em nome do GoFundMe no número de telefone informado. Você pode responder com a palavra STOP (PARE) a essas mensagens de texto para cancelar, exceto no caso de mensagens de texto automatizadas relacionadas à segurança da sua conta. A frequência das mensagens varia. Podem ser aplicadas taxas de mensagens e de dados normais. Antes de nos comunicarmos com você dessa forma, nós nos asseguraremos de cumprir todas as exigências adicionais que possam ser pertinentes segundo as leis e regulamentações locais. Caso mude ou desative o número do seu telefone celular, você concorda em atualizar sem demora os dados da sua Conta do GoFundMe para assegurar que suas mensagens não sejam enviadas a quem adquirir o seu número antigo. Além disso, você concorda com os Termos de Serviço de SMS conforme aplicáveis ao referido fornecimento, recebimento e entrega de mensagens de texto pelo GoFundMe.

5. Processadores de Pagamentos

O GoFundMe, em si, não retém nenhum fundo arrecadado na nossa Plataforma, nem lida com o processamento real dos pagamentos. Em vez disso, usamos processadores de pagamento terceirizados para gerenciar e processar todas as doações para arrecadações. Para Transferir fundos de uma Arrecadações, você precisa informar os detalhes da sua conta bancária aos nossos parceiros processadores de pagamento.

Ao fazer uma doação, configurar uma arrecadação ou aceitar a função de Beneficiário de uma arrecadação, você concorda com o processamento, o uso, a transferência ou a divulgação de dados pelos processadores de pagamento de acordo com estes Termos de Serviço, bem como com quaisquer termos aplicáveis estabelecidos pelos processadores de pagamento em questão. Nossos processadores de pagamento atuais incluem: Adyen LLC (termos e condições da Adyen), Stripe, Inc. (termos de serviço da Stripe), PayPal, Inc. (termos de serviço do PayPal) e termos do PayPal Giving Fund. Nosso processador de pagamentos atual para Organizadores e Beneficiários localizados no Espaço Econômico Europeu (EEE), Suíça e Reino Unido é a Adyen N.V., que contrata a GoFundMe Ireland, Ltd. e a GoFundMe International Services UK Ltd. Consulte os termos e condições da Adyen N.V. aqui. O parceiro de pagamento do GoFundMe na Austrália é a Adyen Australia. A Adyen Australia contrata a entidade australiana do GoFundMe, a GoFundMe Australia Pty Ltd (ACN 627 702 630), a qual é a parte contratante responsável pelas operações que beneficiam o Usuário australiano. Para mais informações, consulte o Guia de Serviços Financeiros Combinados e a Declaração de Divulgação do Produto.

Para mais detalhes, inclusive sobre como tratamos os dados com esses processadores de pagamento terceirizados, consulte nosso Aviso de Privacidade, Adyen LLC (termos e condições da Adyen), Stripe, Inc. (termos de serviço da Stripe) e PayPal, Inc. (termos de serviço do PayPal).

6. Responsabilidade e Obrigações do Usuário

6.1. Organizadores: como Organizador, você é responsável por descrever em sua arrecadação de fundos como os fundos serão usados e por garantir que os fundos arrecadados sejam usados somente para esse propósito específico. Você declara e garante que todo o Conteúdo do Usuário que você fornecer sobre a sua arrecadação de fundos está correto, completo e claro. Isso se aplica tanto se o Conteúdo do Usuário for fornecido diretamente por você, por meio de um agente, ou gerado usando um Fornecedor de Serviços de IA ou qualquer outra ferramenta de inteligência artificial. Você pode publicar atualizações na sua arrecadação de fundos para que os Doadores saibam como o dinheiro deles está sendo usado e quaisquer outras informações relevantes. Se você estiver arrecadando fundos em nome de outra pessoa, deverá garantir que todos os valores arrecadados sejam entregues ao Beneficiário ou utilizados em benefício dele. Ao adicionar um Beneficiário, você abre mão do controle sobre as doações da sua Arrecadação de fundos em favor do Beneficiário. Ao organizar uma Arrecadação de fundos, você concorda em cumprir todas as leis e regulamentações aplicáveis à sua Arrecadação de fundos, incluindo, mas não se limitando, àquelas relacionadas a impostos e doações. Isso pode incluir, quando exigido pela lei aplicável, a obtenção de quaisquer registros, autorizações, licenças, aprovações ou autorizações necessários junto às autoridades governamentais ou regulatórias competentes antes de solicitar ou coletar doações no GoFundMe. Você reconhece e concorda que o cumprimento das leis aplicáveis sobre arrecadação de fundos e solicitação de doações é de sua exclusiva responsabilidade, e que o GoFundMe não assume a responsabilidade de garantir que sua campanha de arrecadação de fundos esteja em conformidade com tais leis. Você também concorda em não fornecer nem oferecer bens ou serviços em troca de doações. Podemos compartilhar informações sobre sua Arrecadação de fundos com os Doadores, o Beneficiário, autoridades legais e conforme descrito em nosso Aviso de Privacidade.

(a) Manutenção de informações corretas: é essencial manter seus detalhes de cadastro corretos e atualizados. Isso inclui a atualização do seu nome, endereço e imagens ou vídeos que você usa para representar a si mesmo ou sua organização. Isso ajuda a manter a transparência e a confiança dos Doadores, além de garantir o cumprimento destes Termos de Serviço e das exigências legais aplicáveis.

(b) Você concorda em cooperar: ao organizar uma arrecadação no GoFundMe, você concorda em cooperar totalmente com qualquer solicitação de evidências que considerarmos necessária para verificar sua conformidade com estes Termos de Serviço. Nossas solicitações podem incluir, incluindo, mas não se limitando a, pedir que você: (a) explique como os fundos foram ou serão manuseados; (b) forneça provas documentais das circunstâncias descritas na sua arrecadação de fundos; (c) compartilhe a identidade de qualquer parte que receba, se beneficie ou participe do manuseio de toda ou qualquer parte dos fundos; (d) forneça provas de como os fundos foram ou serão usados; (e) forneça provas de que o terceiro Beneficiário consente com um plano de distribuição de fundos consistente com a descrição da sua arrecadação de fundos; (f) obtenha o consentimento legal válido de qualquer terceiro para incluir suas informações pessoais nos Serviços, incluindo seu nome, imagem ou representação, e nos forneça provas, se solicitado. Reservamo-nos o direito de recusar, condicionar, suspender, congelar ou banir Doações, Contas, Contas de Apoiadores, Arrecadações, Transferências ou outras operações que acreditemos, a nosso critério exclusivo, que possam violar estes Termos de Serviço ou prejudicar os interesses de nossos Usuários, de parceiros comerciais, do público ou do site GoFundMe, ou que exponham você, o site GoFundMe ou terceiros a riscos inaceitáveis para nós.

(c) Arrecadações de fundos em um site de ONG com tecnologia do GoFundMe Pro: se você criar uma arrecadação de fundos em um site de ONG com tecnologia do GoFundMe Pro, podemos fornecer acesso às informações de contato dos Doadores que contribuírem para sua arrecadação de fundos (a menos que optem por doar anonimamente). Você pode usar essas informações do Doador somente para contatá-los sobre sua atividade de arrecadação de fundos – incluindo futuras atividades de arrecadação de fundos – em apoio à mesma ONG. Você não pode vender, compartilhar ou usar essas informações de doadores para qualquer finalidade não relacionada ou comercial. Você é o único responsável por cumprir todas as leis aplicáveis ao entrar em contato com Doadores, incluindo eventuais exigências de incluir instruções de cancelamento de inscrição ou atender a solicitações de descadastramento, conforme previsto em leis como a CAN-SPAM, o GDPR ou outras legislações semelhantes no local onde o Doador se encontra.

(d) Obtenção de Consentimento dos Beneficiários: Se você estiver publicando dados pessoais ou informações de outra pessoa, incluindo, mas não se limitando ao nome, imagem ou semelhança, você deve obter o consentimento dela para compartilhá‑los conosco e publicá‑los nos Serviços. Isso significa, entre outras coisas, que geralmente é necessário obter o consentimento do Beneficiário antes de arrecadar fundos em nome dele.  Quando um Beneficiário for legalmente incapaz de fornecer consentimento ou estiver temporariamente incapacitado, o consentimento poderá ser fornecido por um pai, guardião legal, curador ou outra pessoa autorizada a agir em nome do Beneficiário.

Não obstante o exposto, caso você ainda não tenha vínculo com o Beneficiário ou não consiga obter o consentimento dele no momento da criação da arrecadação de fundos, você poderá iniciá-la usando apenas as informações pessoais mínimas necessárias para identificar o Beneficiário e descrever a finalidade da arrecadação, desde que faça esforços razoáveis para estabelecer um vínculo com o Beneficiário e obter o seu consentimento o mais breve possível. Você deve estabelecer essa conexão dentro de sete (7) dias do lançamento da arrecadação de fundos e, mediante solicitação do GoFundMe, ser capaz de fornecer provas do consentimento do beneficiário, a menos que o GoFundMe permita de outra forma a seu exclusivo critério. O GoFundMe poderá restringir sua capacidade de transferir quaisquer fundos arrecadados caso você não consiga comprovar que estabeleceu uma conexão com o beneficiário e obteve seu consentimento para arrecadar fundos em seu nome.

Se você não conseguir estabelecer a conexão necessária dentro de sete (7) dias do lançamento da arrecadação de fundos, ou não conseguir fornecer comprovante de consentimento quando solicitado, o GoFundMe poderá restringir ou remover a arrecadação de fundos, suspender doações ou transferências, emitir reembolsos aos doadores ou tomar outras medidas de acordo com estes Termos de Serviço. O GoFundMe pode, a seu exclusivo critério, renunciar à exigência de que o consentimento do Beneficiário seja obtido dentro de sete (7) dias, inclusive em circunstâncias em que uma arrecadação seja destinada e apresentada como uma surpresa para o Beneficiário.

(e) Equipes de arrecadação de fundos: se você criar ou gerenciar uma equipe de arrecadação de fundos na Plataforma, poderemos fornecer a você, como capitão da equipe, acesso ao nome e endereço de e-mail dos membros que ingressarem nela, bem como dos doadores que contribuírem para a arrecadação de fundos da equipe ou para uma arrecadação de fundos criada por algum membro. Você pode usar essas informações somente para contatar esses indivíduos sobre atividades de arrecadação de fundos relacionadas à arrecadação em questão. Você não pode vender, compartilhar ou usar essas informações de doadores para qualquer finalidade comercial ou não relacionada. Você é o único responsável por cumprir todas as leis aplicáveis, incluindo quaisquer requisitos para incluir instruções de cancelamento de inscrição ou atender a solicitações de descadastramento, conforme previsto em leis como a CAN-SPAM, o RGPD ou outras legislações semelhantes no local onde o membro da equipe ou doador se encontra.

(f) Pagamentos Fora da Plataforma e Integridade das Transações: Para ajudar a proteger doadores e organizadores, manter a segurança das transações, apoiar os esforços de prevenção de fraudes e cumprir as obrigações legais e regulamentares aplicáveis, todas as doações solicitadas ou apresentadas como sendo feitas por meio dos Serviços devem ser processadas por meio dos métodos de pagamento fornecidos pelo GoFundMe. Você não pode (i) usar os Serviços para solicitar, redirecionar ou incentivar doadores a fazer doações fora dos Serviços de uma maneira que tenha a intenção de burlar ou que provavelmente tenha o efeito de burlar os sistemas de pagamento, proteções, monitoramento ou taxas aplicáveis do GoFundMe; ou (ii) apresentar falsamente pagamentos fora da Plataforma como doações feitas por meio dos Serviços. A GoFundMe poderá remover ou desativar o acesso a qualquer Conteúdo do Usuário que viole esta seção, incluindo referências ou links para métodos de pagamento não autorizados fora da Plataforma ou instruções para efetuar pagamentos fora da Plataforma. Além disso, nos casos em que a atividade de pagamento fora da Plataforma criar riscos relacionados a fraude, proteção do doador, conformidade legal, segurança, estornos ou uso indevido dos Serviços, o GoFundMe reserva-se o direito de suspender ou encerrar campanhas de arrecadação de fundos ou contas, restringir o acesso aos Serviços, reter ou cancelar pagamentos quando permitido, ou tomar qualquer outra medida que julgar apropriada nas circunstâncias.

6.2. Doadores: quando você doa dinheiro no site GoFundMe, é sua responsabilidade entender como sua doação será usada, e você doa por sua própria conta e risco. Certifique-se de verificar regularmente a página da Arrecadação para saber das atualizações ou novas informações. Não nos responsabilizamos pelo que os Organizadores prometem ou oferecem em suas próprias Arrecadações de fundos. Também não somos responsáveis por verificar as informações que aparecem nas arrecadações de fundos, nem garantimos que as doações serão utilizadas de acordo com qualquer finalidade de arrecadação indicada por um Usuário ou pela própria arrecadação de fundos. No entanto, levamos muito a sério todas as denúncias de fraude ou uso indevido de fundos e tomaremos as medidas adequadas contra qualquer Arrecadador de fundos ou Usuário que violar os nossos Termos de Serviço. Também protegemos os Doadores e Beneficiários por meio da Garantia de Doação GoFundMe. A menos que você opte por fazer uma doação anônima, você autoriza o GoFundMe a usar ou compartilhar seu nome ou informações de contato para promover doações correspondentes, sugerir metas de arrecadação de fundos ou para incentivar outras pessoas a doar, desde que, no entanto, o GoFundMe obtenha consentimentos adicionais, se exigido pelas leis aplicáveis. Ao fazer uma doação para uma arrecadação de fundos, você nos autoriza a compartilhar suas informações com o organizador ou a ONG beneficiária da arrecadação. O GoFundMe não é responsável pelo uso das suas informações pelo Organizador ou pelo Beneficiário da ONG.

(a) Como fazer doações: ao doar para uma arrecadação de fundos ou ONG por meio do GoFundMe ou por um site de uma ONG com tecnologia do GoFundMe Pro, você precisa utilizar um cartão de crédito ou outro método de pagamento que esteja vinculado à sua conta ou à sua conta de Apoiador, conforme aplicável, ou um que você tenha salvo conosco de uma doação anterior. Você declara e garante que suas informações de pagamento estão corretas e que você está legalmente autorizado a usar seu método de pagamento. Pode haver um valor mínimo para doação e, uma vez realizada a doação, o valor não será reembolsado, a menos que a GoFundMe decida conceder um reembolso conforme a Seção 7.1(b) ou de acordo com a Garantia de Doação GoFundMe. Quando fizer uma doação, salvaremos seu método de pagamento preferido para facilitar futuras doações. Usamos processadores de pagamento terceirizados para processar sua doação. Conforme explicado mais detalhadamente na Seção 5 “Processadores de Pagamento”, ao fazer uma doação, você também concorda em permitir que nossos processadores de pagamento tratem suas informações de pagamento de acordo com suas regras e com estes Termos. Para saber mais sobre as empresas que usamos para processar pagamentos e suas regras, consulte a seção “Processadores de Pagamento” acima.

(b) Doações recorrentes: ao optar por doações recorrentes, você autoriza o GoFundMe ou seus fornecedores a cobrar no seu método de pagamento designado sem necessidade de autorização adicional. Você concorda que o valor da doação que você especificar será cobrado do seu método de pagamento na frequência selecionada (por exemplo, mensalmente) até o que ocorrer primeiro entre (1) a Arrecadação selecionada deixar de ser uma Arrecadação válida e ativa; ou (2) assim que razoavelmente praticável após você optar por cancelar esta doação recorrente. Você poderá cancelar sua doação recorrente a qualquer momento entrando em contato com a nossa Equipe de Atendimento ou por meio do recurso de cancelamento na sua Conta ou Conta de Apoiador como parte dos Serviços. O cancelamento entrará em vigor imediatamente após o recebimento da sua solicitação de cancelamento, e nenhuma outra doação será processada após a data de cancelamento. No entanto, nenhuma doação processada antes do seu cancelamento será reembolsada, salvo se por outros motivos, como a invalidade da arrecadação.

(c) Relato de preocupações: levamos muito a sério qualquer denúncia de fraude ou uso indevido de fundos. Para saber mais sobre como lidamos com fraudes e uso indevido, acesse nossa página sobre Como Protegemos Nossa Comunidade. Se você tiver motivos para acreditar que um Usuário ou uma arrecadação de fundos não está arrecadando ou usando os fundos para a finalidade declarada, utilize o botão “Denunciar” que está disponível na parte inferior de cada arrecadação de fundos para alertar nossa equipe sobre esse possível problema, fornecendo o máximo de detalhes relevantes possível, e nós investigaremos.

(d) Sem restrições ao doar para ONGs: se você doar para uma ONG, seja no GoFundMe ou por meio do site da ONG, você não poderá decidir exatamente como sua doação será utilizada. Mesmo que você doe para um projeto específico ou diga à Organização Sem Fins Lucrativos como gostaria que sua doação fosse utilizada, essas instruções são apenas sugestões. A ONG tem a palavra final e poderá usar todas as doações a seu critério.

(e) Implicações fiscais de doações a ONGs: ao doar para uma ONG, você deve conversar com um consultor fiscal para saber se a sua doação é dedutível de impostos. O GoFundMe não retém fundos para finalidades fiscais ou outros fins, bem como não garante que suas doações sejam dedutíveis de impostos ou qualificadas para créditos fiscais. O GoFundMe também não será responsável por quaisquer reivindicações ou penalidades avaliadas por autoridades fiscais em relação à forma como sua doação é relatada por você ou por terceiros.

(f) Doações por ACH: quando você doa para uma arrecadação de fundos ou ONG por meio do GoFundMe por uma transação de câmara de compensação automatizada (“ACH”, Automated clearing house), você autoriza o GoFundMe a debitar eletronicamente da conta bancária que você vinculou à sua conta ou conta de Apoiador (e, se necessário, creditar eletronicamente sua conta para corrigir quaisquer débitos incorretos). Você concorda que as transações por ACH que você autoriza estão em conformidade com todas as leis aplicáveis. Você entende que esta autorização permanecerá em pleno vigor e efeito até que você notifique o Atendimento do GoFundMe por meio da nossa Central de Ajuda que deseja revogar esta autorização. Você entende que o GoFundMe exige um aviso prévio de pelo menos dois dias para cancelar esta autorização.

(g) Doações feitas em sites de ONGs com tecnologia do GoFundMe Pro: o GoFundMe fornece certa tecnologia de arrecadação de fundos para ONGs por meio de um conjunto de ferramentas e serviços conhecido como GoFundMe Pro. Ao acessar, usar, cadastrar-se ou fazer uma doação por meio de um site de ONG, seu uso do site de ONG e sua atividade de doação serão regidos por estes Termos de Serviço, assim como se você estivesse usando o próprio site ou aplicativo do GoFundMe. Estes Termos se aplicam independentemente de o Site da ONG ter a marca da organização sem fins lucrativos ou de estar hospedado em seu próprio domínio. Para fins de esclarecimento, todos os clientes da ONG que usam o GoFundMe Pro estão sujeitos aos seus próprios contratos separados conosco, que contêm termos relacionados à nossa prestação de serviços a eles.

(h) Processadores de pagamento para ONGs: o GoFundMe fez parceria com o PayPal e, em circunstâncias limitadas, com a Adyen ou Stripe, para processar doações a ONGs. Se uma ONG não tiver se inscrito no GoFundMe Pay, as ONGs nos Estados Unidos, Reino Unido, Irlanda, Canadá e Austrália usarão, por padrão, o PayPal Giving Fund para processar doações feitas por meio dos Serviços. O processador de pagamentos utilizado para processar uma doação pode variar dependendo de fatores como a localização da ONG, seu status de inscrição e o método de pagamento selecionado. Se uma ONG estiver cadastrada no GoFundMe Pay, as doações serão processadas por um processador de pagamentos terceirizado e enviadas diretamente para a ONG beneficiária.

(i) PayPal Giving Fund: Nos Estados Unidos, as doações para apoiar ONGs certificadas serão feitas ao PayPal Giving Fund, uma instituição beneficente pública 501(c)(3) registrada junto ao IRS que concede doações, a menos que a ONG tenha se inscrito no GoFundMe Pay. O PayPal Giving Fund recebe Doações dos Usuários como a ONG de registro e, em seguida, de acordo com suas políticas, concede os Fundos à Organização selecionada pelo Organizador e identificada na Arrecadação. Embora o PayPal Giving Fund tome várias medidas para tentar conceder os fundos doados de acordo com a preferência indicada pelo Doador, o PayPal Giving Fund mantém o controle exclusivo de todas as doações. Se uma ONG credenciada não atender aos termos da Política de certificação de organizações sem fins lucrativos do PayPal Giving Fund e/ou não atender aos padrões de diligência prévia do PayPal Giving Fund para o recebimento de uma concessão de fundos doados a qualquer momento, o PayPal Giving Fund poderá reatribuir os fundos de acordo com sua Política de Entrega de doações. Quando o PayPal Giving Fund receber a sua Doação, ele a concederá à Organização que você escolher, mas será o PayPal Giving Fund que emitirá o seu recibo fiscal. As doações feitas ao PayPal Giving Fund são regidas pela Política de Privacidade do PayPal Giving Fund e pelos Termos de Serviço do doador. As entidades do PayPal Giving Fund fora dos EUA também são ONGs registradas em seus países. Por exemplo, se um Organizador no Reino Unido iniciar uma arrecadação para uma ONG no Reino Unido, o PayPal atuará como processador de pagamento, com o PayPal Giving Fund UK recebendo as doações. Em seguida, o PayPal Giving Fund UK concederá os fundos à Organização identificada na Arrecadação de acordo com suas políticas e emitirá um recibo fiscal para todas as Doações recebidas por meio dele.

6.3. Responsabilidade Fiscal para Organizadores e Beneficiários: não retemos fundos para finalidades fiscais ou por outros motivos. Você, como Organizador ou Beneficiário é o único responsável pelo pagamento dos devidos impostos relacionados às doações recebidas. Cabe a você calcular, informar e pagar o valor correto do imposto às autoridades fiscais.

6.4. Perfis: ao usar seu perfil, você concorda em aderir a todas as condições relativas ao Conteúdo do Usuário e à Conduta do Usuário definidas na Seção 8 (“Arrecadações proibidas e Conteúdo do Usuário relacionado”) e na Seção 9 (“Conduta proibida do Usuário”) abaixo. Se você criar ou já tiver uma conta na Plataforma GoFundMe, um Perfil será criado automaticamente para você e será definido como “privado” por padrão. Isso significa, entre outras coisas, que você não pode usar seu Perfil para postar conteúdo enganoso, falso ou ilegal. Não obstante o disposto acima, você pode usar um nome de usuário ou outro identificador em seu Perfil ou no URL público personalizado do seu perfil, mas nos reservamos o direito de removê-lo caso consideremos inadequado (por exemplo, se o titular de uma marca registrada reclamar sobre um nome de usuário ou identificador que não tenha relação direta com seu nome real, ou se ele violar estes Termos de Serviço de qualquer outra forma). O GoFundMe se reserva o direito, a seu exclusivo critério e sem aviso prévio, de suspender seu perfil e remover ou modificar qualquer conteúdo do Usuário incluído em seu perfil que viole estes Termos de Serviço. Ao optar por tornar seu Perfil público, você reconhece que as informações do seu Perfil, suas atividades e o conteúdo do Usuário relacionado poderão ficar visíveis para outros Usuários e disponíveis em buscas na Plataforma GoFundMe. Isso significa que seu nome de usuário e/ou nome, foto de perfil, biografia, atividades de arrecadação de fundos e doações, quem você segue e seus seguidores, bem como qualquer outra atividade realizada por você na Plataforma, poderão ficar visíveis para outras pessoas. Ao tornar seu Perfil público, você nos dá permissão para exibir informações associadas a ele – como seu nome de usuário, foto do perfil e interações (por exemplo, curtidas, seguidores) – em conexão com outros conteúdos ou contas, incluindo arrecadações de fundos, postagens públicas e em conteúdo ou outros recursos que aparecem na Plataforma ou por meio dela. Quando seu Perfil estiver definido como privado, apenas informações limitadas, como seu nome, foto, biografia e os contadores de seguidores e de pessoas que você segue, permanecerão visíveis para outros Usuários. O nome do seu Perfil também poderá ficar visível em conexão com a sua atividade, como por exemplo, aparecer como seguidor de arrecadação de fundos, ONGs, comunidades ou outros conteúdos na Plataforma. Você pode alterar suas configurações de conta para tornar seu Perfil público ou privado. Independentemente de seu Perfil ser privado ou público, ao criar uma arrecadação de fundos ou interagir com uma arrecadação de fundos, ONG, comunidade ou outro conteúdo na Plataforma, podemos designar automaticamente seu Perfil como “seguindo” esse conteúdo. Podemos usar essas informações para fornecer atualizações e notificações relacionadas a essa atividade, que podem ser enviadas dentro da Plataforma e, quando permitido por lei, por e-mail. Você pode gerenciar ou desativar essas notificações, ou deixar de seguir a qualquer momento por meio da nossa Plataforma. Ao fornecer informações em seu Perfil, como seu local de trabalho ou escola, você entende que podemos usar essas informações para personalizar sua experiência e ajudá-lo a encontrar pessoas que você possa conhecer. Para mais informações sobre como seus dados serão coletados e usados, consulte nosso Aviso de Privacidade.

6.5. Mensagens e comentários: você não pode usar mensagens ou comentários para assediar, solicitar pagamentos fora da plataforma, enviar spam ou golpes, compartilhar conteúdo ou adotar qualquer conduta que viole estes Termos de Serviço. Suas mensagens e seus comentários podem estar sujeitos à moderação e revisão (inclusive por meio de ferramentas automatizadas, como IA) para proteger a segurança da Plataforma e de seus Usuários e para melhorar os Serviços. O GoFundMe se reserva o direito de limitar o acesso a mensagens ou comentários, remover mensagens ou comentários, ou tomar outras medidas de execução de acordo com estes Termos.

7. Transferência, Retenções, Reembolsos e Estorno

7.1. Transferência: embora nos esforcemos para disponibilizar a transferência a você prontamente, nossa capacidade de fazer isso depende dos Usuários fornecerem as informações corretas e nossos sistemas técnicos funcionarem como pretendido. Você reconhece e concorda que: (i) a transferência pode não estar disponível para uso imediato; (ii) não garantimos que a transferência estará sempre disponível a você em um prazo específico, mas envidaremos esforços comercialmente razoáveis para fazer a transferência assim que possível; (iii) você cooperará com qualquer solicitação que fizermos para obter evidências que considerarmos necessárias para verificar sua conformidade com estes Termos de Serviço; e (iv) na medida do permitido por lei, nós nos isentamos expressamente de toda e qualquer responsabilidade por qualquer atraso na transferência ou pela sua incapacidade de acessar e usar os fundos doados em qualquer momento específico e por quaisquer consequências decorrentes do atraso ou incapacidade. Envidaremos esforços comercialmente razoáveis para informar você sobre quando poderá receber a Transferência e para definir um prazo claro sempre que possível.

(a) Você precisa fornecer informações corretas: você, como Organizador e/ou Beneficiário, é responsável por (i) verificar suas informações pessoais e de conta bancária em “Configurar transferências” o mais rápido possível; e (ii) assegurar que as informações que você fornece ao GoFundMe e/ou a suas empresas afiliadas para processar uma transferência, inclusive informações de conta bancária, estejam corretas e atualizadas.

(b) Reembolsos: podemos, a nosso exclusivo critério, oferecer ou emitir um reembolso de doações, que poderá compreender todo o valor doado a sua arrecadação. Reembolsos podem ser emitidos com ou sem aviso prévio, dependendo das circunstâncias. Por exemplo, podemos reembolsar doadores com base na prevenção de fraudes, violação de nossos Termos de Serviço, conformidade do cartão, falta de fornecimento da comprovação solicitada de conformidade com nossos Termos de Serviço, obrigações legais ou outros motivos. Na medida permitida pela legislação aplicável, não seremos responsáveis perante você ou qualquer terceiro por quaisquer reivindicações, indenizações, custos, perdas ou outras consequências causadas por reembolsos, incluindo, mas não se limitando a, taxas de transação ou de saldo negativo. Sujeito à nossa Garantia de Doação GoFundMe, determinaremos a resolução apropriada nos casos em que Doadores, Organizadores ou Beneficiários solicitarem um reembolso. Quando um Beneficiário não desejar os fundos (ou a parte de fundos que exceda a meta da arrecadação), e um Organizador ou Beneficiário solicitar o reembolso, ou quando um Beneficiário não concluir as etapas necessárias para fazer uma retirada de fundos dentro de 120 dias após as primeiras doações (a menos que prorrogado de outra forma a critério do GoFundMe), o GoFundMe poderá, a seu exclusivo critério, oferecer reembolso aos Doadores ou redirecionar fundos para uma ONG verificada cuja missão esteja alinhada com o propósito declarado da arrecadação de fundos quando apropriado e permitido por lei. Sempre que possível, notificaremos os Doadores e ofereceremos uma oportunidade para que eles solicitem um reembolso antes de redirecionar os fundos para essa ONG. Nada nesta seção modificará ou limitará as condições da Garantia do GoFundMe de forma alguma.

(c) Transferência de fundos em até 120 dias: nossos processadores de pagamento não podem reter fundos indefinidamente. Se você não Transferir as doações para a sua conta bancária no prazo de 120 (cento e vinte) dias após a primeira doação, nossos processadores de pagamento poderão, de acordo com as leis e os regulamentos pertinentes, reembolsar ou recolher os fundos arrecadados. Você será responsável por recorrer às autoridades governamentais apropriadas para reivindicar os fundos não transferidos.

7.2. Suspensões de Transferência: Podemos, a nosso exclusivo critério, suspender uma arrecadação, restringir transferências, restringir ou condicionar o acesso à configuração de transferência, modificação de transferência ou outros recursos de gerenciamento de transferência, iniciar uma transferência de ACH reversa, garantir reservas ou tomar medidas semelhantes para proteger nossos Usuários (qualquer uma dessas ações pode ser chamada de “Suspensão”). Podemos suspender sua Arrecadação ou a sua Conta por vários motivos, incluindo, mas não se limitando a:

(a) se precisarmos de mais informações para verificar se sua arrecadação de fundos está em conformidade com os nossos Termos de Serviço, ou se determinarmos que uma arrecadação ou Usuário violou nossos Termos de Serviço;

(b) se determinarmos que os fundos devem ser fornecidos diretamente a uma pessoa que não seja o Organizador, como um Beneficiário legal ou uma pessoa autorizada por lei a agir em nome de um Organizador;

(c) se tivermos determinado, a nosso exclusivo critério, que seu uso dos fundos mudou consideravelmente a finalidade original da arrecadação, e que isso acarreta necessidade de reembolso aos Doadores;

(d) se a ação for necessária para cumprir uma ordem judicial, medida liminar, mandado, ou conforme exigido pelas leis e regulamentos aplicáveis.

Se você tiver dúvidas sobre uma suspensão da sua arrecadação ou conta, ou se precisar de informações sobre como resolver a suspensão, consulte este artigo e verifique a conta de e-mail utilizada para se cadastrar para obter mais informações.

7.3. Estornos e reembolsos do processador de pagamentos: ocasionalmente, um Doador poderá contestar a cobrança do cartão de crédito ou cobrança ACH por uma doação feita por meio dos Serviços ou enviar uma solicitação de reembolso de acordo com a Garantia de Doação GoFundMe. Caso acredite que ocorreu um erro em alguma de suas doações, por favor, Fale conosco imediatamente através da nossa Central de Ajuda para que possamos ajudar a resolver o problema. Quaisquer disputas de fraude ou estorno iniciado junto ao seu provedor de pagamentos podem ser contestadas por nós com base nesta autorização. Em situações em que o Titular do Cartão não alegue a realização de fraude na doação (ou seja, que a operação não foi feita pelo Titular do Cartão), o Titular do Cartão deve sempre tentar resolver a disputa com o Organizador ou conosco antes de prosseguir com o estorno ou reembolso.

Cada solicitação será conferida para determinar se é legítima e, se determinarmos que a solicitação não é legítima, poderemos usar as informações enviadas por você e/ou à nossa disposição no momento da doação para defender essa solicitação. Além disso, defenderemos qualquer solicitação não fraudulenta com códigos de motivo como Mercadoria/Serviços não recebidos ou qualquer outro código que indique a não entrega, já que as operações processadas não GoFundMe são doações sem a expectativa ou troca de bens ou serviços.

Se um Doador contestar sua operação junto ao emissor do cartão, ou se o banco ou o emissor do cartão contestar a operação em nome do titular do cartão e vir a ser um estorno ou devolução, o Doador renuncia, sem limitação, a quaisquer benefícios ou proteções da Garantia de Doação do GoFundMe relacionados a essa Doação.

8. Arrecadações Proibidas e Conteúdo do Usuário Relacionado

Esta seção inclui nossas regras sobre Arrecadações e conteúdo do Usuário proibidos e/ou ilegais. Poderemos, a nosso exclusivo critério, remover qualquer Conteúdo do Usuário – incluindo arrecadações de fundos, mensagens ou comentários – que determinarmos que viole estes Termos de Serviço, independentemente de tal Usuário ter se envolvido em tal conduta alavancando inteligência artificial (“IA”) fornecida pela GoFundMe, nossos provedores de serviços de IA ou de outra forma. Além disso, se você violar estes Termos de Serviço, poderemos proibir ou desativar o seu uso dos Serviços, interromper os pagamentos para qualquer Arrecadação de fundos, congelar ou suspender doações e transferências, denunciar você às autoridades policiais ou tomar qualquer outra medida judicial cabível.

Poderemos investigar uma Arrecadação de fundos, um Usuário ou conteúdo do Usuário a qualquer momento, para assegurar a conformidade com estes Termos de Serviço. Ao fazer isso, podemos considerar todo o material disponível, inclusive, dentre outros, mídias sociais, notícias relacionadas e qualquer outra informação que considerarmos relevante na nossa análise. Observe que, embora nos reservemos o direito de remover, editar ou modificar qualquer conteúdo na nossa Plataforma a nosso critério exclusivo, não somos obrigados a fazer isso. Isso inclui conteúdo ilegal, inexato, enganoso, que viole direitos de propriedade intelectual ou viole estes Termos de Serviço.
Você concorda que não usará os Serviços ou a Plataforma para arrecadar fundos, estabelecer uma Arrecadação de fundos ou publicar Conteúdo de Usuário para as finalidades de promover ou envolver:

8.1. violação de alguma lei, regulamento, exigência do setor, diretrizes de terceiros ou contratos aos quais você tenha obrigação vinculante, inclusive no caso de administradoras de cartões de pagamento que você utilizar em relação aos Serviços;

8.2. Arrecadações fraudulentas, enganosas, inexatas, desonestas ou impossíveis;

8.3. conteúdo ofensivo, explícito, de teor perverso ou sexual;

8.4. custos de resgate, exploração ou tráfico humano, vigilantismo, propinas ou gratificações;

8.5. compra ou uso por uma pessoa física ou jurídica de drogas, narcóticos, esteroides, substâncias controladas, produtos farmacêuticos ou afins ou terapias que sejam ilegais ou proibidas em nível estadual ou nacional;

8.6. atividades com, em ou que envolvam países, regiões, governos, pessoas físicas ou jurídicas sujeitos às sanções econômicas dos EUA e outras sanções econômicas no âmbito da lei pertinente, salvo se essas atividades forem expressamente autorizadas pela respectiva autoridade governamental e por nossos provedores de serviços de pagamento;

8.7. equipamentos ou armas destinados ao uso em conflitos ou por um grupo armado, explosivos, munições, armas de fogo, facas ou outros armamentos ou acessórios;

8.8. qualquer atividade em apoio ao terrorismo, financiamento de terrorismo, financiamento de grupos extremistas ou lavagem de dinheiro;

8.9. Conteúdo do Usuário que reflita, incite ou promova extremismo, ódio, violência, assédio, bullying, discriminação ou intolerância de qualquer tipo relacionado a raça, etnia, nacionalidade, filiação religiosa, orientação sexual, sexo, gênero, identidade de gênero, expressão de gênero, deficiências ou doenças;

8.10. a defesa legal de crimes financeiros e violentos, incluindo os relacionados à lavagem de dinheiro, assassinato, roubo, agressão, crimes sexuais ou crimes contra menores;

8.11. Conteúdo do Usuário que promova ou glorifique o suicídio, a automutilação ou distúrbios alimentares;

8.12. jogos de azar, jogos ou qualquer outra atividade que exija valor de entrada e ofereça um prêmio, incluindo, mas não se limitando a, sorteios, jogos de cassino, apostas esportivas, esportes de fantasia, corridas de cavalos e de cachorros da raça galgo, bilhetes de loteria, rifas, leilões e outros empreendimentos que facilitem jogos de azar, jogos de habilidade ou de sorte (sejam ou não legalmente definidos como loteria), ou promoções que envolvam recompensas (monetárias ou outras) em troca de doações, incluindo ingressos para eventos, participações em sorteios, oportunidades de encontro e interação com pessoas, vales-presente ou concursos. Não obstante o exposto, (i) as ONGs podem oferecer recompensas, prêmios ou incentivos semelhantes aos Organizadores, desde que tais incentivos não sejam oferecidos aos doadores em troca de contribuições; e (ii) Organizadores localizados no Reino Unido podem oferecer incentivos de distribuição (por exemplo, um adesivo, enquanto durarem os estoques, para cada doação feita) em conexão com sua arrecadação de fundos.

8.13. qualquer atividade que disfarce, oculte ou obscureça a origem dos fundos;

8.14. anuidades, investimentos com expectativa de retorno, empréstimos, participação societária ou contratos de loteria, sistema de consórcio, transações com bancos offshore ou transações semelhantes, empresas de serviços monetários (inclusive serviços de câmbio, desconto de cheques ou outros semelhantes), esquemas de pirâmide, esquemas do tipo “fique rico rápido” (ou seja, oportunidades de investimento ou outros serviços que prometam recompensas muito altas), marketing de rede e programas de marketing por recomendação, cobrança de dívidas ou criptomoedas;

8.15. o recebimento ou concessão de adiantamentos em dinheiro ou linhas de crédito para você mesmo ou para outra pessoa por qualquer motivo, incluindo, dentre outros, pagamentos próprios ou pagamentos para os quais não há finalidade aparente;

8.16. produtos ou serviços que infringem ou facilitem diretamente a violação de marcas, patentes, direitos autorais, segredos comerciais ou direitos de propriedade ou privacidade de terceiros, incluindo, dentre outros, músicas, filmes, software ou outros materiais licenciados falsificados sem a devida autorização do detentor dos direitos;

8.17. a promoção, o anúncio, a venda ou revenda de bens ou serviços;

8.18. arrecadações eleitorais, incluindo eventos de arrecadação de fundos para campanhas eleitorais, comitês de campanha, partidos políticos, comitês de ação política, propostas de votação, referendos ou outras atividades eleitorais semelhantes;

8.19. qualquer tentativa de contornar ou burlar as regras e os regulamentos de processamento de pagamentos ou estes Termos de Serviço;

8.20. qualquer atividade que apresente ao GoFundMe um risco inaceitável de perda financeira;

8.21. qualquer outra atividade que o GoFundMe considere, a seu exclusivo critério, como: (a) inaceitável ou censurável; (b) uma restrição ou inibição a qualquer outra pessoa de usar ou usufruir dos Serviços; ou (c) uma exposição do GoFundMe ou dos Usuários a algum perigo ou responsabilidade civil de qualquer tipo.

9. Conduta Proibida do Usuário

Esta seção inclui as nossas regras sobre Conduta do Usuário proibida e/ou ilegal. Poderemos, a nosso exclusivo critério, remover qualquer Conteúdo do Usuário, incluindo quaisquer arrecadações de fundos, mensagens ou comentários, se determinarmos que um Usuário relevante se envolveu em Conduta do Usuário que viole estes Termos de Serviço, independentemente de tal Usuário ter se envolvido em tal conduta alavancando IA fornecida pelo GoFundMe, por nossos provedores de serviços de IA ou de outra forma. Além disso, se você violar estes Termos de Serviço, poderemos proibir ou desativar o seu uso dos Serviços, interromper os pagamentos para qualquer Arrecadação de fundos, congelar ou suspender doações e transferências, denunciar você às autoridades policiais ou de outra forma tomar qualquer outra medida judicial cabível.

Ao usar os Serviços ou a nossa Plataforma, você concorda em:

9.1. não utilizar os Serviços para transmitir ou carregar qualquer Conteúdo do Usuário que: (i) infrinja qualquer propriedade intelectual ou outros direitos de propriedade de terceiros; ou (ii) você não tenha o direito de carregar sob qualquer lei ou sob relações contratuais ou fiduciárias;

9.2. não utilizar os Serviços para transmitir ou carregar Conteúdo do Usuário que represente ou crie um risco à privacidade ou segurança de qualquer pessoa, ou que contenha vírus de software ou qualquer outro código de computador, arquivos ou programas projetados para interromper, destruir ou limitar a funcionalidade de qualquer software ou hardware de computador ou equipamento de telecomunicações;

9.3. não utilizar os Serviços para transmitir ou enviar Conteúdo do Usuário que constitua publicidade não solicitada ou não autorizada, autopromoção ou outros materiais promocionais, atividades comerciais e/ou vendas, “lixo eletrônico”, “spam”, “correntes”, “esquemas de pirâmide”, “concursos”, “sorteios” ou qualquer outra forma de solicitação, incluindo, entre outros, promover ou solicitar apoio para uma arrecadação de fundos por meio de comentários, mensagens, feeds de atividades ou outros recursos interativos na Plataforma de maneira que não esteja relacionada ou interfira na arrecadação de fundos ou atividade de outro Usuário;

9.4. não interferir ou interromper os servidores ou as redes conectadas ou usadas para fornecer os Serviços e seus respectivos recursos, ou desobedecer alguma exigência, procedimento, política ou regulação das redes conectadas ou usadas para fornecer os Serviços;

9.5. não colher, coletar, rasurar ou publicar informações de outras pessoas que possam identificá-las em nível individual;

9.6. não arrecadar fundos para um menor, a menos que (i) você seja o tutor legal do menor; ou (ii) você tenha obtido permissão expressa do tutor do menor e os fundos sejam retirados pelo tutor legal do menor ou transferidos para uma conta fiduciária, UTMA ou UGMA em benefício exclusivo do menor; ou (iii) não haja tutor legal vivo para o menor e os fundos sejam transferidos para uma conta fiduciária, UTMA ou UGMA em benefício exclusivo do menor.

9.7. não utilizar os Serviços em nome de um terceiro nem publicar dados pessoais ou outras informações sobre um terceiro, sem o consentimento expresso desse terceiro, exceto conforme expressamente permitido na Seção 6.1;

9.8. não utilizar a conta, conta de Apoiador ou URL de outro Usuário, perfil ou URL sem permissão, passar-se por qualquer pessoa física ou jurídica, declarar falsamente ou dar uma impressão falsa da sua afiliação com uma pessoa física ou jurídica, dar uma impressão falsa de ONG ou arrecadação de fundos por meio dos Serviços ou publicar Conteúdo de Usuário em qualquer categoria ou área inadequada nos Serviços;

9.9. não criar nenhuma obrigação de responsabilidade para o GoFundMe ou nos fazer perder (no todo ou em parte) os serviços de nosso(s) Provedor(es) de Serviços de Internet, empresa de hospedagem web ou qualquer outro de nossos fornecedores;

9.10. não obter acesso não autorizado aos Serviços, ou qualquer conta, sistema de informática ou rede conectada a esses Serviços, por qualquer meio ilícito ou não autorizado;

9.11. não obter nem tentar obter qualquer material ou informação que não tenha sido intencionalmente disponibilizada pelos Serviços;

9.12. não usar os Serviços para publicar, transmitir ou explorar de qualquer forma qualquer informação, software ou outro material para objetivos comerciais, ou que contenha publicidade, salvo pelo uso dos Serviços para atividades de captação de recursos que, segundo estes Termos, é expressamente permitido;

9.13. não transmitir um maior número de mensagens de solicitação por meio dos Serviços em um determinado período do que uma pessoa possa razoavelmente produzir no mesmo período ao usar um navegador web on-line convencional;

9.14. não realizar qualquer atividade ou envolver-se em qualquer conduta que seja incoerente com o ramo de atuação ou o objetivo dos Serviços;

9.15. não compartilhar sua senha ou credenciais de login com ninguém, por qualquer motivo;

9.16. não fazer nem aceitar qualquer Doação que saiba ou suspeite ser incorreta, suspeita ou fraudulenta;

9.17. não usar os Serviços em ou para beneficiar qualquer país, organização, pessoa física ou jurídica que esteja sob embargo ou bloqueio por parte de qualquer governo, inclusive os incluídos em alguma lista de sanções identificada pelo Gabinete de Controle de Ativos Estrangeiros dos EUA (Office of Foreign Asset Control, OFAC), nem conforme aplicável em seu país;

9.18. não usar bots, scripts automatizados, software ou qualquer outro método não expressamente autorizado pelo GoFundMe para gerar seguidores ou números de seguidores artificialmente ou qualquer outra forma de engajamento não autêntico.

9.19. não tentar realizar indiretamente qualquer das ações mencionadas acima;

9.20. manter medidas de segurança razoáveis e padrão para proteger toda informação transmitida e recebida por meio dos Serviços, incluindo, sem limitação, aderindo a quaisquer procedimentos e controles de segurança requeridos de tempos em tempos pela GoFundMe;

9.21. manter uma cópia de todos os registros eletrônicos ou de outro tipo relacionados a arrecadações e doações, conforme necessários para que o GoFundMe possa verificar a conformidade com estes Termos de Serviço, e disponibilizar esses registros quando o GoFundMe os solicitar. Para mais clareza, o disposto acima não afeta nem limita as suas obrigações de manter documentação de acordo com o exigido pelas leis, regras e regulamentações pertinentes ou pelas autoridades competentes; e,

9.22. mediante solicitação do GoFundMe, cooperar, na medida do possível e permitida nos termos da lei aplicável, na auditoria, investigação (inclusive, sem limitação, investigações pelo GoFundMe, processadores de pagamento ou autoridades regulatórias ou governamentais) e nos esforços corretivos para corrigir qualquer violação ou irregularidade, suposta ou descoberta, de algum Usuário, arrecadação de fundos ou doação a qual você está relacionado.

9.23. não converter fundos arrecadados por meio da Plataforma em criptomoedas para fins de entrega desses fundos aos destinatários pretendidos, incluindo Beneficiários. Todos os fundos devem ser retirados e entregues em moeda fiduciária.

10. Moderação de Conteúdo e Denúncias de Arrecadações

Se você tiver motivos para acreditar que uma arrecadação ou outro Conteúdo do Usuário contém conteúdo ilegal ou conteúdo que viola estes Termos de Serviço ou nossas políticas de moderação de conteúdo, use o botão “Denunciar” para alertar nossa equipe sobre esse possível problema e investigaremos. Se você não concordar com uma decisão tomada por nós em relação a um aviso ou reclamação relacionada ao Conteúdo do Usuário e/ou uso da Plataforma que seja ilegal ou proibido pelo GoFundMe, você poderá usar nossos sistemas de Resolução de disputas disponíveis.Utilizamos uma combinação de regras de negócios, aprendizado de máquina e análise humana para identificar e corrigir violações dos nossos Termos de Serviço. Informações adicionais relacionadas à forma como moderamos o Conteúdo do Usuário, como protegemos as pessoas de conteúdo ilegal, o processo de denúncia ou apelação de violações, o processo de tratamento e resolução de reclamações e os sistemas de resolução de disputas disponíveis estão disponíveis em na nossa Central de Ajuda. Você reconhece que as regras desta seção relativas à moderação de conteúdo não prejudicam as políticas e os procedimentos disponíveis na nossa Central de Ajuda que regulam a forma como moderamos o Conteúdo do Usuário, como protegemos as pessoas de conteúdo ilegal, o processo para relatar ou recorrer de violações, o processo para tratamento e resolução de reclamações e os sistemas de resolução de disputas disponíveis.

11. Tarifas

11.1. Não cobramos uma taxa de Plataforma: uma taxa de Plataforma é uma cobrança inicial calculada, seja ela fixa ou baseada em porcentagem, para acessar ou usar um serviço específico em uma Plataforma. Não cobramos taxa de Plataforma e não cobramos para criar ou manter uma arrecadação de fundos. No entanto, uma tarifa de processamento de transações se aplica às doações recebidas e, se os doadores escolherem doações recorrentes, cobraremos dos doadores uma taxa recorrente sobre cada doação. Ao fazer uma doação, os doadores também podem optar por fazer uma contribuição voluntária ao GoFundMe. As contribuições voluntárias são totalmente opcionais, e os doadores podem recusar contribuir com o GoFundMe ajustando o controle deslizante da contribuição para 0%. As contribuições voluntárias vão diretamente para o GoFundMe e ajudam a viabilizar ferramentas de arrecadação poderosas e confiáveis, suporte ao cliente e uma equipe global de especialistas em Confiança e Segurança.

11.2. É cobrada uma taxa de transação em todas as doações e uma taxa recorrente sobre doações recorrentes: uma taxa de transação é o custo de processamento de um pagamento. Embora não haja taxas na Plataforma para iniciar ou manter uma Arrecadação, lembre-se de que uma Taxa de Operação, inclusive encargos de crédito e débito, é deduzida de cada doação pelos nossos Processadores de Pagamento para entregar suas doações com segurança. Se o doador optar por doações recorrentes, cobraremos uma Taxa de Recorrência por doação à Arrecadação selecionada. Para saber mais sobre nossas taxas, acesse Preços da GoFundMe.

12. Direitos de Propriedade Intelectual, Licenças e Propriedade de Conteúdo

12.1. Propriedade e direitos de propriedade intelectual: você reconhece que o Conteúdo dos Serviços está protegido por leis de direitos autorais, patentes, marcas comerciais e outros direitos de propriedade. A tecnologia e o Software que atendem aos Serviços, ou são distribuídos em conexão com eles, são de propriedade do GoFundMe, de nossas Empresas Afiliadas e nossos parceiros.

12.2. Uso das Marcas do GoFundMe: O nome e os logotipos do GoFundMe são marcas do GoFundMe e de suas Empresas Afiliadas (coletivamente, “Marcas do GoFundMe”). Outros nomes e logotipos de empresas, produtos e serviços exibidos em nossos Serviços ou na Plataforma podem ser marcas comerciais de seus respectivos proprietários, que podem ou não ser afiliados a nós. Nada nestes Termos de Serviço ou nos nossos Serviços concede a você permissão para usar as Marcas do GoFundMe sem o nosso consentimento prévio por escrito. Todo patrimônio gerado pelo uso das Marcas do GoFundMe nos beneficiam exclusivamente.

12.3. Não se apropriar indevidamente do conteúdo do nosso site: você concorda em não alterar, copiar, enquadrar, extrair, alugar, arrendar, emprestar, vender, distribuir ou criar obras derivadas com base nos Serviços, no Conteúdo dos Serviços ou no conteúdo do Usuário. Você concorda em não utilizar mineração de dados, spiders, robôs, scraping ou quaisquer métodos semelhantes de coleta ou extração de dados para extrair ou copiar qualquer Conteúdo dos Serviços ou Conteúdo do Usuário, em qualquer forma, ou de outra maneira relacionada ao seu uso dos Serviços. É expressamente proibido usar, fazer scraping, rastrear ou de qualquer outra forma coletar qualquer conteúdo (Conteúdo do Usuário ou outro) do GoFundMe com a finalidade de treinar, desenvolver, aprimorar ou operar modelos de aprendizado de máquina, modelos de linguagem de grande escala ou quaisquer outros sistemas de inteligência artificial, incluindo modelos fundamentais ou de ponta, sem o consentimento prévio expresso e por escrito do GoFundMe. Qualquer uso não autorizado do conteúdo do GoFundMe, inclusive para treinamento ou ajuste fino de modelos de IA, constitui uma violação destes Termos e pode resultar na suspensão ou encerramento da sua conta, além da adoção de medidas legais. Se bloquearmos o seu acesso aos Serviços (inclusive bloquear seu endereço IP), você concorda em não contornar esse bloqueio (p. ex., mascarando seu endereço IP ou usando um endereço IP proxy). Quaisquer direitos não expressamente concedidos por nós neste documento estão reservados.

12.4. Não Apropriar-se Indevidamente do nosso Software: você está proibido de copiar, modificar, criar trabalhos derivados, fazer engenharia reversa, desmontar ou tentar descobrir qualquer código-fonte do Software ou dos Serviços de qualquer forma.

12.5. Direitos e permissões sobre o conteúdo do Usuário que você compartilha: ao compartilhar conteúdo por meio dos nossos Serviços, incluindo por meio do seu Perfil ou ao interagir com IA, você declara e garante que é o proprietário do conteúdo ou que tem permissão para usá-lo e compartilhá-lo. Isso inclui todos os direitos autorais, marcas comerciais e direitos relacionados à privacidade ou publicidade. Ao fazer upload, compartilhar ou disponibilizar qualquer Conteúdo do Usuário em conexão com os Serviços, você concede ao GoFundMe e às suas afiliadas uma licença mundial, isenta de royalties, transferível, sublicenciável, perpétua e irrevogável para copiar, exibir, distribuir, armazenar, modificar, traduzir, publicar, preparar obras derivadas ou utilizar de qualquer outra forma esse Conteúdo do Usuário para qualquer finalidade, incluindo a promoção, publicidade ou marketing dos nossos Serviços em qualquer meio de comunicação. Essa licença inclui o direito para nós e nossos provedores de serviços de IA de analisar e processar o Conteúdo do Usuário para aprimorar e desenvolver os Serviços e tecnologias relacionadas, incluindo por meio do uso de aprendizado de máquina e modelos de IA (sejam generativos, preditivos ou de outro tipo). Essa licença nos permite, por exemplo, usar o Conteúdo do Usuário para treinar e ajustar modelos que dão suporte a recursos de segurança, prevenção de fraudes, moderação de conteúdo, atendimento ao cliente e otimização de produtos. Não utilizamos seu conteúdo para treinar modelos de IA com a finalidade de desenvolver produtos comerciais de IA de uso geral que não estejam relacionados aos Serviços. Você confirma, ainda, estar ciente de que sua participação nos Serviços e o envio de Conteúdo de Usuário é voluntário da sua parte, e que você não receberá nenhuma remuneração associada às licenças, renúncias e isenções de responsabilidade aqui dispostas (ou à exploração do conteúdo pela GoFundMe), e que a única consideração, em termos deste contrato, é a oportunidade de usar os Serviços.

12.6. Liberação e Renúncia de Direitos sobre o Conteúdo do Usuário: ao publicar qualquer Conteúdo do Usuário e até a extensão máxima permitida por lei, você renuncia irrevogavelmente a quaisquer direitos morais sobre seu Conteúdo do Usuário contra nós e nossos Usuários, bem como concorda em liberar e isentar o GoFundMe, nossos contratados e nossos funcionários de (i) reivindicações por invasão de privacidade, publicidade ou difamação; (ii) responsabilidade civil decorrente do uso de seu nome, imagem ou semelhança, inclusive desfoque, distorção, alteração ou outros usos; e (iii) responsabilidade civil por reclamações feitas por você relacionadas ao seu Conteúdo do Usuário, nome, imagem ou semelhança. Ao publicar o Conteúdo do Usuário, você também renuncia ao direito de inspecionar ou aprovar qualquer versão intermediária ou finalizada do seu Conteúdo do Usuário. Se o seu Conteúdo do Usuário incluir alguém que não seja você, você declara e garante que obteve todas as permissões, renúncias e liberações necessárias dessas pessoas. Isso assegura que o GoFundMe possa usar o conteúdo conforme descrito acima sem problemas judiciais.

12.7. Envios do Usuário e Feedback: qualquer conteúdo ou informação que você fornecer ao GoFundMe, seja solicitado ou não, poderá ser acessado publicamente. Isso inclui qualquer informação que você publicar em fóruns, seções de comentários, pesquisas, comunicações de atendimento ao cliente ou quaisquer outros envios, como ideias, sugestões ou feedback sobre os Serviços (“Envios e feedback”). Ao fazer envios ou feedback, você concorda que (i) não temos nenhuma obrigação de manter os Envios ou Feedback confidenciais; (ii) podemos já ter informações semelhantes sob consideração ou em desenvolvimento; (iii) podemos usar e distribuir os Envios e Feedback para qualquer finalidade, sem reconhecimento ou remuneração a você; (iv) você possui todos os direitos necessários para enviar esses Envios e Feedback; (v) você concede ao GoFundMe uma licença perpétua, mundial, isenta de royalties, irrevogável, não exclusiva e totalmente transferível para usar, reproduzir, executar, exibir, distribuir, adaptar, modificar, reformatar, criar trabalhos derivados e explorar outras informações, inclusive o direito de sublicenciar esses direitos; e (vi) você renuncia a direitos morais ou reivindicações equivalentes na medida permitida por lei. Esta seção subsistirá mesmo após o encerramento da sua Conta ou do uso dos Serviços.

12.8. Reclamações de Direitos Autorais ou Marcas: respeitamos a propriedade intelectual de terceiros e pedimos que nossos Usuários façam o mesmo. Processaremos e investigaremos avisos de suposta violação de direitos autorais ou marcas comerciais e tomaremos as medidas apropriadas de acordo com a Digital Millennium Copyright Act (DMCA, ou Lei dos Direitos Autorais do Milênio Digital) ou outras leis locais equivalentes de propriedade intelectual. A nosso critério exclusivo, podemos encerrar as contas de qualquer Usuário que infrinja os direitos de propriedade intelectual de terceiros.

(a) Aviso de remoção: se você acreditar que o seu trabalho consta no nosso site de uma forma que constitua violação de direitos autorais ou que seus direitos de propriedade intelectual foram violados de outra forma, você deve nos notificar por escrito, da seguinte forma:

Envie um e-mail para o nosso representante de direitos autorais no GFMLegal@gofundme.com com o assunto “DMCA Takedown Request” (Solicitação de remoção no âmbito da DMCA) ou envie sua solicitação por correio para:

GoFundMe Copyright Agent:

GoFundMe
c/o Legal Department [Aos cuidados do Departamento Jurídico]
PO Box 121270
815 E Street
San Diego, CA 92101
EUA

Para ter efeito, seu Aviso de Remoção precisa conter as seguintes informações:

• • • Suas informações de contato completas (nome completo, endereço para correspondência e número de telefone). Observe que podemos fornecer suas informações de contato à pessoa que publicou o conteúdo que você está denunciando. Por esse motivo, você pode fornecer um endereço de e-mail profissional ou comercial;
    • uma descrição do trabalho protegido por direitos autorais que você alega ter sido violado;
    • uma descrição do conteúdo em nosso site que você alega violar seus direitos autorais;
    • Uma descrição de onde o material que você alega estar infringindo está localizado nos Serviços. A maneira mais fácil de fazer isso é informar endereços da web (URLs) que levem diretamente ao conteúdo supostamente infrator.
    • Uma declaração de que:
      • Você acredita, de boa-fé, que o uso questionado não é autorizado pelo proprietário dos direitos autorais, seu representante ou pela lei;
      • As informações no seu aviso são precisas; e
      • Sob pena de perjúrio, você é o proprietário ou está autorizado a agir em nome do proprietário de um direito autoral exclusivo que supostamente está sendo violado.
    • Sua assinatura eletrônica ou física.

(b) Contranotificação: se você acredita que seu Conteúdo do Usuário, que foi removido ou desativado, não infringe direitos ou que você possui autorização do proprietário, do agente do proprietário ou, conforme a lei, para enviar e usar tal conteúdo, você pode nos enviar uma contranotificação ao nosso agente de direitos autorais em GFMLegal@gofundme.com com o assunto “DMCA Counter-Notice” (“Contranotificação DMCA”) ou para o endereço listado acima.

Para ter efeito, sua contranotificação precisa incluir as seguintes informações:

• • • Suas informações de contato completas (nome completo, endereço para correspondência e número de telefone). Observe que poderemos fornecer suas informações de contato à pessoa que reclamou do seu conteúdo. Por esse motivo, você pode fornecer um endereço de e-mail profissional ou comercial;
    • identification of the content that has been removed or to which access has been disabled and the location at which the content appeared before it was removed or disabled;
    • Uma declaração de que:
      • Você acredita, de boa-fé, que o conteúdo foi removido ou desativado devido a um erro ou identificação incorreta do conteúdo;
      • Você concorda com a jurisdição do Tribunal do Distrito Federal da comarca em que seu endereço está localizado. Se você estiver fora dos EUA, deverá consentir com a jurisdição de qualquer tribunal do Distrito Federal da comarca em que o GoFundMe opere; e
      • Você aceitará a notificação de processo de ou em nome da pessoa que forneceu a notificação de remoção da DMCA ou de um representante dessa pessoa.
    • Sua assinatura física ou eletrônica.

Se recebermos uma contranotificação, enviaremos uma cópia da contranotificação à parte reclamante original, informando a pessoa de que poderá substituir ou remover o conteúdo ou parar de desativá-lo em 10 dias úteis. A menos que a parte reclamante original entre com uma ação de pedido de ordem judicial contra o fornecedor do conteúdo ou Usuário, o conteúdo removido poderá ser substituído ou o acesso a ele será restaurado em 10 a 14 dias úteis ou mais após o recebimento da contranotificação.

13. Privacidade de dados

13.1. Aviso de Privacidade: no GoFundMe, respeitamos a privacidade dos nossos Usuários. Para mais informações, leia nosso Aviso de Privacidade. Ao utilizar os Serviços, você aceita nossa coleta, uso e compartilhamento de dados pessoais conforme descrito no Aviso de Privacidade.

13.2. Retenção de dados da arrecadação de fundos: não somos obrigados a reter dados relacionados a nenhuma conta, conta de Apoiador ou arrecadação de fundos após sua conclusão. Podemos excluir dados históricos ou encerrar contas de Apoiador ou contas inativas sem aviso prévio, exceto pelos dados que devemos manter para cumprir obrigações legais ou regulatórias de conformidade ou para estabelecer, exercer ou defender reivindicações legais.

13.3. Entendimento da visibilidade pública e das configurações de privacidade: algumas coisas que você faz em nossa Plataforma são públicas, como as postagens que você faz e o material que você envia por upload (isso pode ser qualquer coisa, desde descrições, fotos, vídeos, comentários, músicas ou logotipos). Além disso, as informações de perfil (como seu nome, organização, foto e biografia) podem ser vistas por outros Usuários para ajudar as pessoas a se conectarem dentro dos Serviços. Por exemplo, se você estiver organizando uma arrecadação de fundos, poderá compartilhar informações pessoais, como uma internação hospitalar, que são sensíveis. Se você estiver fazendo uma doação, pode optar por exibi-la publicamente, o que significa que qualquer pessoa na internet, incluindo mecanismos de busca como o Google, poderá vê-la. Se você quiser manter sua doação privada, basta marcar a opção “Don’t display my name publicly on the fundraiser” (Não exibir meu nome publicamente na arrecadação) ao fazer a doação. Lembre-se de que o Organizador da arrecadação, a equipe dele, o Beneficiário e outros ainda visualizarão suas informações de acordo com o nosso Aviso de Privacidade. Seu perfil também poderá ser pesquisado na Plataforma GoFundMe pelo nome do perfil ou outras informações de identificação, mesmo que seu perfil esteja configurado como privado. As mensagens não são públicas, mas podem ser acessadas, analisadas ou divulgadas pelo GoFundMe conforme nosso Aviso de Privacidade e estes Termos, inclusive para fins de moderação de conteúdo, segurança e conformidade legal.

13.4. Comunicações com terceiros: ao usar nossos Serviços para se comunicar com terceiros (por exemplo, para discutir uma arrecadação de fundos ou doação), você confirma que tem a autoridade e os consentimentos necessários, de acordo com a lei aplicável, do terceiro para compartilhar seus dados conosco e que o informou sobre como suas informações serão coletadas e usadas pelo GoFundMe, incluindo o direcionamento do indivíduo ao nosso Aviso de Privacidade. Você também concorda que podemos usar esses dados para entrar em contato com o terceiro ou fornecer a você um modelo ou mensagem pré-preenchida para facilitar a comunicação e que podemos enviar lembretes ou mensagens relacionadas a você e ao terceiro. Sem limitar o acima exposto, caso você esteja enviando qualquer mensagem de texto para qualquer residente do Estado de Washington, você concorda que (i) não enviará, nem fará com que seja enviada, qualquer mensagem pré-preenchida fornecida por nós, (ii) você obterá o consentimento claro e afirmativo da pessoa antes de enviar a ela uma mensagem de texto e (iii) se o destinatário indicar que não deseja receber mensagens de texto adicionais, você garantirá que não enviará qualquer mensagem de texto adicional a ele.

14. Inteligência artificial

Inteligência artificial: estamos constantemente desenvolvendo novas tecnologias e recursos para aprimorar nossos Serviços. Por exemplo, podemos permitir que você utilize recursos de IA desenvolvidos por nós e/ou por nossos Provedores de Serviços de IA para facilitar a criação de textos, materiais ou outros conteúdos e para promover o uso dos nossos Serviços, como ajudar na redação de arrecadações de fundos e postagens, na criação de fotos ou vídeos para divulgar suas arrecadações ou, de modo geral, na otimização do uso dos nossos Serviços. Os recursos de IA também podem incluir um chatbot para conversas ou um agente de IA que auxiliará os usuários, orientando-os no processo de criação e gerenciamento da arrecadação de fundos. O uso desses recursos é oferecido exclusivamente para sua conveniência, e tais funcionalidades são disponibilizadas como se encontram, sem qualquer tipo de garantia.

(a) Registros de conversas com IA: se você usar nosso agente de conversas com tecnologia de IA, informaremos quando você estiver interagindo com uma IA em vez de um humano. Além disso, suas conversas podem ser gravadas e/ou monitoradas por nós e por nossos Provedores de Serviços de IA para fins de treinamento, moderação de conteúdo e garantia de qualidade. Ao usar esses recursos de IA, você consente com tais registros. Não obstante o acima exposto, o GoFundMe não é obrigado a analisar ou reter suas interações com a IA em nossa Plataforma.

(b) Precisão da AI, Limitações e Responsabilidade do Usuário: o conteúdo gerado por IA é probabilístico, o que significa que pode produzir respostas semelhantes para diferentes usuários. Também pode conter erros, imprecisões ou conteúdo ofensivo que não refletem as opiniões do GoFundMe. O conteúdo gerado por IA não deve ser utilizado como base para aconselhamento ou suporte jurídico, financeiro, médico, de saúde mental, nem para qualquer outro tipo de aconselhamento profissional. Você é o único responsável por qualquer conteúdo que fornecer a qualquer serviço de IA no GoFundMe, bem como por revisar, editar e garantir a precisão e adequação de todo o conteúdo gerado por IA antes de incorporá-lo à sua arrecadação ou compartilhá-lo de outra forma. Seja criterioso antes de usar conteúdo gerado por IA na Plataforma, em redes sociais ou em qualquer comunicação pública ou de arrecadação. Assim como todo o conteúdo que você compartilha em nossa Plataforma, você é responsável por garantir que qualquer conteúdo gerado por IA que você publique esteja em conformidade com estes Termos de Serviço, incluindo não compartilhar informações enganosas ou outro Conteúdo do Usuário que infrinja os direitos de terceiros.

(c) Arrecadação política e conteúdo gerado por IA: os usuários que utilizam conteúdo gerado por IA para comunicações relacionadas à arrecadação política são responsáveis por cumprir todas as leis aplicáveis, inclusive quaisquer requisitos para divulgar mídia gerada por IA em conexão com comunicações relacionadas à arrecadação política. Os usuários não podem usar conteúdo gerado por IA de forma que tenha a intenção de enganar usuários ou eleitores, passar-se por candidatos ou enganar o público de outra forma, violando quaisquer leis aplicáveis.

(d) Moderação de conteúdo de IA: você reconhece que qualquer informação que você fornecer e qualquer informação gerada durante o uso de nossos recursos de IA serão compartilhadas com nossos Provedores de Serviços de IA para permitir o uso de nossos recursos de IA e para moderação de conteúdo e outras finalidades consistentes com nossos Termos de Serviço.

(e) Outras restrições ao uso de IA: o conteúdo gerado por IA não pode ser usado para desenvolver modelos de aprendizado de máquina ou tecnologia relacionada. Nossos recursos de IA não podem ser interpretados como agentes do GoFundMe e não podem nos vincular a quaisquer obrigações, legais ou de outra natureza. Não garantimos a disponibilidade dos recursos de IA em nenhuma ou em todas as áreas geográficas e reservamo-nos o direito de modificar, limitar ou descontinuar o acesso aos recursos de IA na Plataforma a qualquer momento.

Você não pode usar os Serviços, incluindo quaisquer recursos de IA disponíveis na Plataforma, para desenvolver ou aprimorar modelos de aprendizado de máquina ou sistemas de IA.

15. Serviços e conteúdo de terceiros

15.1. Outros sites/links/serviços de terceiros: Nossos Serviços podem depender de links para determinados Recursos de Terceiros ou determinados terceiros podem incluí-los em nossos Serviços. Não temos controle sobre esses recursos de terceiros e não os endossamos nem assumimos qualquer responsabilidade por eles. Ao utilizar nossos Serviços, você concorda que não somos responsáveis pelo conteúdo, funcionalidades, precisão ou legalidade desses recursos de terceiros, nem por quaisquer danos ou perdas que possam ser causados por esses recursos de terceiros. Em determinadas situações, os recursos de terceiros podem incluir produtos ou serviços oferecidos por terceiros que você venha a exibir ou que sejam disponibilizados de outra forma por meio dos Serviços e, nesse caso, você pode estar sujeito a termos de terceiros associados a esses recursos de terceiros. O GoFundMe tem relações com determinados fornecedores desses produtos e serviços, e podemos ser pagos por esses fornecedores na forma de comissões relacionadas a esses produtos e serviços.

15.2. Aplicativos de software compatíveis com produtos Apple: o GoFundMe oferece aplicativos de software que se destinam a ser operados em conexão com produtos comercialmente disponíveis da Apple Inc. (“Apple”), entre outras plataformas. Com relação ao software disponibilizado para seu uso com produtos da marca Apple (referido como “software habilitado para produtos Apple”), além de outros termos e condições dispostos nestes Termos de Serviço, aplicam-se os seguintes termos e condições:

(a) O GoFundMe e você reconhecem que estes Termos de Serviço são celebrados exclusivamente entre o GoFundMe e você, e não com a Apple, e que, entre o GoFundMe e a Apple, o GoFundMe, e não a Apple, é o único responsável pelo software habilitado para produtos Apple e pelo respectivo conteúdo (exceto o Conteúdo do Usuário).

(b) Você não pode usar o software habilitado para produtos Apple de maneira que viole ou seja incompatível com as Regras de Uso estabelecidas para o software habilitado para produtos Apple, nem de qualquer forma que conflite com os Termos de Serviço da App Store.

(c) Sua licença de uso do Software Habilitado para Produtos Apple é limitada a uma licença intransferível para o uso do Software Habilitado para Produtos Apple em um Produto iOS que você possua ou controle, conforme permitido pelas Regras de Uso definidas nos Termos de Serviço da App Store.

(d) A Apple não tem nenhuma obrigação de fornecer qualquer manutenção ou serviços de suporte relacionados ao software habilitado para produtos Apple.

(e) A Apple não se responsabiliza por garantias de produtos, sejam elas expressas ou implícitas por lei. Caso ocorra alguma falha no software habilitado para produtos Apple em relação à conformidade com qualquer garantia aplicável, você pode notificar a Apple, e esta lhe reembolsará o preço de compra do software habilitado para produtos Apple, se houver; e, na medida máxima permitida pela lei aplicável, a Apple não terá qualquer outra obrigação de garantia de qualquer tipo em relação ao software habilitado para produtos Apple, nem por quaisquer reclamações, perdas, responsabilidades, danos, custos ou despesas atribuíveis a qualquer falha de conformidade com qualquer garantia, sendo tal responsabilidade de exclusiva responsabilidade da GoFundMe, na medida em que não possa ser excluída nos termos da lei aplicável.

(f) A GoFundMe e você reconhecem que a GoFundMe, e não a Apple, é responsável por resolver quaisquer reivindicações suas ou de terceiros relacionadas ao software habilitado para produtos Apple ou à sua posse e/ou uso desse software, incluindo, mas não se limitando a: (i) reivindicações de responsabilidade pelo produto; (ii) qualquer reivindicação de que o software habilitado para produtos Apple não esteja em conformidade com qualquer exigência legal ou regulatória aplicável; e (iii) reivindicações decorrentes da legislação de proteção ao consumidor ou legislação similar.

(g) No caso de qualquer reivindicação de terceiro de que o software habilitado para produtos Apple ou a posse e o uso desse software pelo usuário final infrinja direitos de propriedade intelectual desse terceiro, entre a GoFundMe e a Apple, a GoFundMe, e não a Apple, será exclusivamente responsável pela investigação, defesa, acordo e quitação de qualquer reclamação de violação de propriedade intelectual.

(h) Se você tiver alguma dúvida, reclamação ou reivindicação relacionada ao software habilitado para produtos Apple, elas devem ser direcionadas à GoFundMe da seguinte forma:

GoFundMe
c/o Legal Department [Aos cuidados do Departamento Jurídico]
PO Box 121270
815 E Street
San Diego, CA 92101
EUA

Ou Legal@gofundme.com

(i) O GoFundMe e você confirmam e concordam que a Apple e suas subsidiárias são beneficiárias terceiras destes Termos de Serviço, no que diz respeito ao software habilitado para produtos Apple, e que, ao aceitar os termos e condições destes Termos de Serviço, a Apple terá o direito (e será considerada como tendo aceitado esse direito) de fazer valer estes Termos de Serviço contra você em relação ao software habilitado para produtos Apple, como beneficiária terceira destes termos. Da mesma forma, as partes reconhecem e concordam que o GoFundMe celebra esta cláusula (“Aplicativos de software habilitado para produtos Apple”) para seu próprio benefício e em seu próprio nome e, também, como agente para o benefício e em nome da Apple e de suas subsidiárias, no que diz respeito ao exercício e à execução de todos os direitos, benefícios e medidas da Apple e de suas subsidiárias (mas sem quaisquer obrigações ou encargos) previstos nesta cláusula (“Aplicativos de software habilitado para produtos Apple”), os quais poderão ser exercidos pelo GoFundMe em nome próprio e também como agente e em nome da Apple e de suas subsidiárias. O GoFundMe poderá modificar, terminar ou rescindir estes Termos de Serviço sem consentimento da Apple ou de qualquer uma de suas subsidiárias.

16. Suspensão ou rescisão de contas

Você concorda que podemos, em resposta a preocupações sobre atividades fraudulentas ou ilegais, ou a uma violação material destes Termos de Serviço, suspender ou encerrar sua conta (ou qualquer parte dela), sua conta de Apoiador ou seu acesso aos Serviços, bem como remover e descartar qualquer conteúdo do usuário ou dados, a qualquer momento, incluindo quaisquer arrecadações de fundos que você possa ter organizado. Na medida do permitido pela legislação aplicável, podemos tomar tais medidas sem qualquer responsabilidade perante você ou terceiros por quaisquer reivindicações, danos, custos ou perdas dele decorrentes. Podemos tomar essas medidas com ou sem aviso prévio.

16.1. Encerramento de contas: reservamo-nos o direito, sem limitação, de encerrar sua conta, conta de Apoiador ou desativar seu acesso aos Serviços nas seguintes circunstâncias: (i) não conseguimos confirmar que sua arrecadação de fundos está em conformidade com estes Termos de Serviço; (ii) não conseguimos oferecer suporte técnico à sua conta ou conta de Apoiador; (iii) nossos processadores de pagamento não conseguem oferecer suporte à sua conta ou conta de Apoiador; (iv) o Beneficiário solicita a remoção da arrecadação de fundos; (v) sua conta ou conta de Apoiador se torna inativa ou é abandonada; (vi) sua conta ou conta de Apoiador apresenta atividade que represente risco ao GoFundMe ou à sua comunidade; ou (vii) tal medida for exigida para cumprir ordem judicial, mandado, liminar ou conforme exigido pelas leis e regulamentos aplicáveis. Se fecharmos a sua conta ou conta de Apoiador ou, de outra forma, desativarmos o seu acesso aos Serviços por qualquer um desses motivos, também poderemos emitir reembolsos, conforme apropriado, de acordo com estes Termos de Serviço e a Garantia de Doação GoFundMe.

17. Isenções de responsabilidade e limitações de responsabilidade civil

17.1. Isenção de garantia: SEU USO DOS SERVIÇOS OCORRE POR SUA PRÓPRIA CONTA E RISCO.NA MEDIDA DO PERMITIDO PELA LEI APLICÁVEL, OS SERVIÇOS SÃO FORNECIDOS “NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAM” E “CONFORME DISPONÍVEIS”. O GOFUNDME E CADA UMA DE SUAS AFILIADAS REJEITAM E EXCLUEM EXPRESSAMENTE, NA MÁXIMA MEDIDA PERMITIDA PELA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, TODAS AS GARANTIAS, CONDIÇÕES E DECLARAÇÕES DE QUALQUER TIPO, SEJAM EXPRESSAS, IMPLÍCITAS OU LEGAIS, INCLUINDO, ENTRE OUTRAS, AS GARANTIAS IMPLÍCITAS DE COMERCIALIZAÇÃO, ADEQUAÇÃO A UMA FINALIDADE ESPECÍFICA, TITULARIDADE E NÃO VIOLAÇÃO DE DIREITOS.

SEM PREJUÍZO DAS GARANTIAS DISPOSTAS PELA LEGISLAÇÃO, E SEM PREJUÍZO DAS EXIGÊNCIAS DE MODERAÇÃO DE CONTEÚDO CONFORME PRESCRITOS PELA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, A GOFUNDME E SUAS RESPECTIVAS EMPRESAS AFILIADAS NÃO FAZEM NENHUMA GARANTIA OU REIVINDICAÇÃO DE QUE: (I) OS SERVIÇOS ATENDERÃO A TODAS ÀS SUAS EXIGÊNCIAS; (II) OS SERVIÇOS FUNCIONARÃO DE MODO ININTERRUPTO, SEM ATRASOS, SEGURO OU SEM ERROS; (III) OS RESULTADOS OBTIDOS POR MEIO DO USO DOS SERVIÇOS SERÃO EXATOS OU CONFIÁVEIS; OU (IV) A QUALIDADE DE QUALQUER PRODUTO, SERVIÇO, INFORMAÇÃO OU OUTRO MATERIAL COMPRADO OU OBTIDO POR MEIO DO SERVIÇO ATENDERÁ ÀS SUAS EXPECTATIVAS.

TODAS AS INFORMAÇÕES E CONTEÚDOS DE TERCEIROS NOS SERVIÇOS SÃO APENAS PARA FINS INFORMATIVOS. A GOFUNDME E SUAS EMPRESAS AFILIADAS NÃO GARANTEM A EXATIDÃO, INTEGRIDADE, ATUALIDADE OU CONFIABILIDADE DESSAS INFORMAÇÕES. NENHUM CONTEÚDO TEM COMO OBJETIVO OFERECER CONSULTORIA FINANCEIRA, JURÍDICA, TRIBUTÁRIA OU OUTRO TIPO DE CONSULTORIA PROFISSIONAL. ANTES DE TOMAR DECISÕES SOBRE CAMPANHA, ORGANIZAÇÕES SEM FINS LUCRATIVOS, DOAÇÕES OU QUALQUER INFORMAÇÃO RELACIONADA, CONSULTE UM PROFISSIONAL DA ÁREA FINANCEIRA, JURÍDICA, TRIBUTÁRIA OU OUTRO PROFISSIONAL. VOCÊ RECONHECE QUE ACESSA TODAS AS INFORMAÇÕES E CONTEÚDOS DOS SERVIÇOS POR SUA CONTA E RISCO.

NÃO GARANTIMOS QUE QUALQUER CAMPANHA RECEBERÁ UM VALOR ESPECÍFICO DE DOAÇÕES OU QUALQUER DOAÇÃO. NÃO ENDOSSAMOS NENHUMA CAMPANHA, USUÁRIO OU CAUSA, E NÃO GARANTIMOS A PRECISÃO DAS INFORMAÇÕES FORNECIDAS POR MEIO DOS SERVIÇOS. COMO DOADOR, VOCÊ PRECISA DETERMINAR O VALOR E A ADEQUAÇÃO DE CONTRIBUIR PARA QUALQUER USUÁRIO OU CAMPANHA.

17.2. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE: VOCÊ ENTENDE E CONCORDA EXPRESSAMENTE QUE, NA MÁXIMA MEDIDA PERMITIDA PELA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, NEM O GOFUNDME NEM QUALQUER UMA DE SUAS AFILIADAS SERÁ RESPONSÁVEL POR: (I) DANOS INDIRETOS, INCIDENTAIS, ESPECIAIS, CONSEQUENCIAIS, PUNITIVOS OU EXEMPLARES; (II) DANOS POR LUCROS CESSANTES; (III) DANOS POR PERDA DE FUNDO DE COMÉRCIO; (IV) DANOS POR PERDA DE USO; (V) PERDA OU CORRUPÇÃO DE DADOS; OU (VI) OUTRAS PERDAS INTANGÍVEIS (MESMO QUE O GOFUNDME TENHA SIDO AVISADO SOBRE A POSSIBILIDADE DE TAIS DANOS), SEJA COM BASE EM CONTRATO, ATO ILÍCITO, NEGLIGÊNCIA, RESPONSABILIDADE OBJETIVA OU OUTRO, RESULTANTES DE: (A) USO OU IMPOSSIBILIDADE DE USO DOS SERVIÇOS, INCLUINDO QUAISQUER RECURSOS DE IA; (B) CUSTO DE AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS SUBSTITUTOS RESULTANTES DE QUAISQUER BENS, DADOS, INFORMAÇÕES OU SERVIÇOS ADQUIRIDOS OU OBTIDOS, MENSAGENS RECEBIDAS OU TRANSAÇÕES REALIZADAS POR MEIO DOS SERVIÇOS; (C) QUAISQUER PROMOÇÕES E PRÊMIOS OU RECOMPENSAS RELACIONADOS DISPONIBILIZADOS POR MEIO DOS SERVIÇOS; (D) ACESSO NÃO AUTORIZADO OU ALTERAÇÃO DE SUAS TRANSMISSÕES OU DADOS; (E) DECLARAÇÕES OU CONDUTA DE QUALQUER TERCEIRO NOS SERVIÇOS; OU (F) QUALQUER OUTRO ASSUNTO RELACIONADO AOS SERVIÇOS. NA MÁXIMA MEDIDA PERMITIDA PELA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, EM NENHUMA HIPÓTESE A RESPONSABILIDADE TOTAL DO GOFUNDME PERANTE VOCÊ POR TODOS OS DANOS, PERDAS (INCLUINDO RESPONSABILIDADE CONTRATUAL, POR NEGLIGÊNCIA, ESTATUTÁRIA OU OUTRA) OU CAUSAS DE AÇÃO EXCEDERÁ O VALOR PAGO POR VOCÊ AO GOFUNDME NOS ÚLTIMOS SEIS (6) MESES OU, SE MAIOR, CEM DÓLARES AMERICANOS (US$100).

VOCÊ CONCORDA QUE NEM O GOFUNDME NEM QUALQUER DE SUAS AFILIADAS SERÃO RESPONSÁVEIS DE QUALQUER FORMA POR QUALQUER CONTEÚDO OU MATERIAL DE TERCEIROS (INCLUINDO USUÁRIOS), QUALQUER CONTEÚDO DE USUÁRIO (INCLUINDO, MAS NÃO SE LIMITANDO A, QUAISQUER ERROS OU OMISSÕES EM QUALQUER CONTEÚDO DE USUÁRIO), OU POR QUALQUER PERDA OU DANO DE QUALQUER TIPO INCORRIDO COMO RESULTADO DO USO DE TAL CONTEÚDO DE USUÁRIO. VOCÊ CONCORDA QUE O GOFUNDME NÃO É RESPONSÁVEL POR QUAISQUER AÇÕES QUE VOCÊ REALIZE BASEADO EM CONTEÚDO OU RESULTADOS GERADOS POR MEIO DE RECURSOS DE IA, NEM POR QUAISQUER ERROS, OMISSÕES OU REPRESENTAÇÕES ENGANOSAS CONTIDAS EM CONTEÚDO GERADO POR IA. O USO DESTES RECURSOS É POR SUA PRÓPRIA CONTA E RISCO. VOCÊ RECONHECE QUE O GOFUNDME NÃO FAZ A PRÉ-VERIFICAÇÃO DE TODO O CONTEÚDO DO USUÁRIO, MAS QUE O GOFUNDME E SEUS DESIGNADOS TERÃO O DIREITO (MAS NÃO A OBRIGAÇÃO), A SEU CRITÉRIO EXCLUSIVO, DE RECUSAR, REMOVER OU PERMITIR QUALQUER CONTEÚDO DE USUÁRIO DISPONÍVEL NOS SERVIÇOS A QUALQUER MOMENTO E POR QUALQUER MOTIVO, COM OU SEM AVISO, E SEM QUALQUER RESPONSABILIDADE PARA COM VOCÊ OU QUALQUER TERCEIRO POR QUAISQUER RECLAMAÇÕES, DANOS, CUSTOS OU PREJUÍZOS DECORRENTES DISSO. NÓS NOS ISENTAMOS EXPRESSAMENTE DE QUALQUER RESPONSABILIDADE CIVIL PELO RESULTADO OU ÊXITO DE QUALQUER ARRECADAÇÃO.

ALGUMAS JURISDIÇÕES NÃO PERMITEM A EXCLUSÃO DE CERTAS GARANTIAS OU A LIMITAÇÃO OU EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS INCIDENTAIS OU CONSEQUENTES. ASSIM, ALGUMAS LIMITAÇÕES DISPOSTAS ANTERIORMENTE NESTE DOCUMENTO PODEM NÃO SE APLICAR AO SEU CASO INDIVIDUAL. CASO VOCÊ NÃO FIQUE SATISFEITO COM ALGUMA PARTE DO SERVIÇO OU COM ESTES TERMOS DE SERVIÇO, SEU ÚNICO RECURSO É PARAR DE USAR OS SERVIÇOS.

18. Indenização e isenção de responsabilidade

18.1. Obrigações dos usuários de indenizar o GoFundMe contra certos tipos de reclamações: na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, você concorda em liberar, indenizar e isentar o GoFundMe, suas afiliadas e seus diretores, funcionários, administradores e agentes de quaisquer perdas, indenizações, despesas (incluindo honorários advocatícios razoáveis), custos, sanções, multas, reivindicações e ações de qualquer tipo, decorrentes ou relacionadas ao seu uso dos Serviços, qualquer doação ou arrecadação de fundos, qualquer conteúdo do usuário ou conteúdo gerado por IA, sua conexão com os Serviços, sua violação destes Termos de Serviço ou sua violação de quaisquer direitos de terceiros. Você concorda que o GoFundMe tem o direito de conduzir sua própria defesa em quaisquer reivindicações, a seu exclusivo critério, e que você indenizará o GoFundMe pelos custos dessa defesa.

18.2. Renúncia às proteções concedidas pela Seção 1542: caso você seja residente da Califórnia, você renuncia à Seção 1542 do Código Civil da Califórnia, que dispõe: “Uma liberação geral não se estende a reivindicações que o credor ou a parte que concede a liberação não conheça ou suspeite existir em seu favor no momento da execução da liberação e que, se conhecidas por ele ou ela, teriam materialmente afetado seu acordo com o devedor ou a parte liberada.” Se você for residente de outra jurisdição – dentro ou fora dos Estados Unidos – renuncia a qualquer estatuto ou doutrina comparável, na medida permitida por lei.

19. Resolução de disputas e arbitragem

19.1. USUÁRIOS DOS ESTADOS UNIDOS E DE QUALQUER OUTRO LUGAR DO MUNDO, EXCETO O ESPAÇO ECONÔMICO EUROPEU, O REINO UNIDO E A SUÍÇA:

LEIA ESTA SEÇÃO COM ATENÇÃO ANTES DE USAR OS SERVIÇOS OU A PLATAFORMA, POIS ESTE CONTRATO AFETA SEUS DIREITOS E REGULA A FORMA COMO QUAISQUER REIVINDICAÇÕES ENTRE VOCÊ E NÓS SERÃO RESOLVIDAS. Este Contrato exige que você arbitre disputas com o GoFundMe e limita a maneira pela qual você pode buscar reparação. Este Contrato limita determinados direitos, inclusive o direito a um julgamento com júri, o direito de participar de qualquer forma de ação, reivindicação ou disputa coletiva, de classe ou representativa, e o direito a determinados recursos judiciais e formas de reparação. Outros direitos que você ou nós teríamos no tribunal, como um recurso de apelação, também podem não estar disponíveis no processo de arbitragem descrito nesta seção.

VOCÊ E O GOFUNDME CONCORDAM QUE QUALQUER DISPUTA DECORRENTE DE OU RELACIONADA A ESTE CONTRATO OU AOS NOSSOS SERVIÇOS É PESSOAL ENTRE VOCÊ E O GOFUNDME.  VOCÊ E O GOFUNDME CONCORDAM QUE QUALQUER DISPUTA, REIVINDICAÇÃO OU CONTROVÉRSIA PRECISA SER ARBITRADA INDIVIDUALMENTE E NÃO EM FORMA DE CLASSE OU AÇÃO COLETIVA E NÃO EM UM TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VOCÊ E NÓS, POR MEIO DESTE INSTRUMENTO, RENUNCIAMOS EXPRESSAMENTE A QUAISQUER DIREITOS DE PROCESSAR EM TRIBUNAL E DE RECEBER JULGAMENTO POR JUIZ OU JÚRI OU DE PARTICIPAR COMO REQUERENTE OU MEMBRO DE AÇÃO DE CLASSE EM QUALQUER AÇÃO COLETIVA OU PROCESSO REPRESENTATIVO.

Este Acordo de arbitragem de disputas, reivindicações ou controvérsias será aqui referido como “Acordo de Arbitragem”.

(a) Resolução informal: você e o GoFundMe concordam que esforços informais de boa-fé para resolver disputas podem frequentemente resultar em um desfecho rápido, de baixo custo e mutuamente benéfico. No caso improvável de surgir um desacordo entre você e o GoFundMe em relação a qualquer reivindicação ou controvérsia judicial ou equitativa decorrente, relacionada ou conectada de alguma forma aos Serviços ou à Plataforma (coletivamente, “Disputa”), antes de iniciar qualquer ação judicial, a parte que pretende iniciar a arbitragem deve primeiro enviar à outra parte um Aviso de Disputa por escrito. Qualquer Aviso de Disputa ao GoFundMe deve ser enviado para gfmlegal@gofundme.com. O GoFundMe enviará um Aviso de Disputa para as informações de contato mais recentes que o GoFundMe possui sobre você. O Aviso de Disputa deve (1) incluir uma descrição da natureza e da base factual da reclamação ou disputa; (2) identificar a reparação específica pretendida; (3) identificar a parte que submete a notificação por nome, endereço, endereço de e-mail associado à conta GoFundMe (se aplicável) e número de telefone; (4) ser enviado de forma individualizada; e (5) deve ser assinado pessoalmente por você e por nenhuma outra pessoa, incluindo qualquer agente ou representante. O objetivo deste Aviso de Disputa é permitir que as partes façam uma proposta de acordo justa e razoável para resolver informalmente qualquer disputa.

Após receber um Aviso de Disputa devidamente preenchida, a parte receptora concorda em suspender o prazo prescricional aplicável e as partes concordam em trabalhar juntas para tentar resolver a Disputa informalmente dentro de 60 dias. Durante esse período, as partes concordam em não apresentar um pedido de arbitragem até que o prazo de 60 dias tenha expirado. Uma prorrogação de prazo pode ser mutuamente acordada por você e por nós.

A participação em uma conferência informal de resolução de disputas é uma exigência que deve ser cumprida antes de iniciar uma arbitragem ou processo judicial. O prazo de prescrição será suspenso enquanto as partes estiverem participando do processo informal de resolução de disputas exigido por este parágrafo.

Como parte do processo de resolução informal de disputas, você ou o GoFundMe poderá solicitar uma conferência por telefone ou vídeo para discutir a disputa (“Conferência de Conciliação”). Você e um representante do GoFundMe devem ambos participar pessoalmente da Conferência de Conciliação. Qualquer advogado que represente você ou o GoFundMe também poderá participar. Caso você ou o GoFundMe solicite uma Conferência de Conciliação, a conferência ocorrerá em um horário mutuamente acordado (que pode ser após o período de 60 dias). Cada Conferência de Conciliação abordará apenas a sua disputa, mesmo que outras pessoas tenham disputas semelhantes ou sejam representadas pelo(s) mesmo(s) advogado(s) ou organização(ões). Caso você ou o GoFundMe solicite uma Conferência de Conciliação, nenhuma das partes iniciará uma arbitragem até que a Conferência de Conciliação seja concluída. Conforme mencionado acima, o prazo de prescrição permanecerá suspenso até que seja apresentado um pedido de arbitragem.

Você concorda que o termo “Disputa” nestes Termos de Serviço será interpretado de forma ampla e inclui quaisquer Disputas decorrentes ou relacionadas aos Termos de Serviço ou ao seu uso dos serviços do GoFundMe, incluindo quaisquer direitos de privacidade e/ou de publicidade. Estes Termos também cobrem qualquer Disputa entre você e qualquer executivo, diretor, membro do conselho administrativo, agente, funcionário ou afiliado do GoFundMe, ou terceiros, se a GoFundMe puder ser responsável, seja direta ou indiretamente, pela Disputa em questão.

(b) Acordo de arbitragem obrigatória e renúncia à ação coletiva: quaisquer disputas quanto à interpretação, aplicabilidade, executoriedade ou formação deste Acordo de Arbitragem serão resolvidas por um tribunal, e não pelo árbitro. Os procedimentos de arbitragem e o resultado da arbitragem estão sujeitos a determinadas regras de confidencialidade, e a revisão judicial do resultado da arbitragem é limitada. A descoberta e os direitos de apelação na arbitragem são, de modo geral, mais limitados do que em uma ação judicial, e outros direitos que você e nós teríamos no tribunal podem não estar disponíveis na arbitragem. A decisão do árbitro será final e vinculante e poderá ser registrada como sentença em qualquer tribunal de jurisdição competente. Caso seja proferida uma decisão declarando que a lei aplicável impede a aplicação ou execução de qualquer das limitações desta subseção em relação a uma determinada reivindicação de reparação, então a reivindicação deverá ser separada da arbitragem e levada ao tribunal federal ou estadual localizado no Condado de San Diego, Califórnia. Todas as demais reivindicações serão submetidas à arbitragem.

Não obstante o disposto acima, o Acordo de Arbitragem não exigirá a arbitragem das seguintes Disputas: (i) Disputas individuais qualificadas no juizado de pequenas causas, contanto que a ação individual permaneça no juizado de pequenas causas e avance apenas individualmente (não de classe, não representativa); (ii) uma ação de execução por meio do respectivo órgão federal, estadual ou municipal, se essa ação estiver disponível; ou (iii) medida cautelar ou outro recurso equitativo em um tribunal de jurisdição competente para qualquer disputa relacionada à infração real ou ameaçada ou outro uso indevido de direitos de propriedade intelectual (como marcas, imagem comercial, nomes de domínio, segredos comerciais, direitos autorais e patentes).

(c) Processo, regras e fórum de arbitragem: Você e o GoFundMe concordam que os termos deste Acordo de Arbitragem são regidos pela Lei Federal de Arbitragem dos EUA (Federal Arbitration Act, FAA) em todos os aspectos. Se, por qualquer motivo, as regras e os procedimentos da FAA não puderem ser aplicados, será aplicada a lei estadual que rege os acordos de arbitragem do seu estado de residência.

A arbitragem será administrada pela American Arbitration Association (“AAA”) de acordo com suas Regras de Arbitragem para Consumidores (coletivamente, “Regras da AAA”), inclusive suas Regras Complementares de Arbitragem Coletiva, conforme modificadas por estes Termos de Serviço. As Regras da AAA e os formulários estão disponíveis online em www.adr.org. Salvo se acordado de outro modo por escrito entre as partes, os procedimentos de arbitragem permanecerão confidenciais. Salvo se você e o GoFundMe concordarem de outra forma, ou que o processo de Arbitragem em Massa descrito abaixo seja acionado, a arbitragem será conduzida no condado/município em que você reside. Qualquer solicitação de arbitragem apresentada à AAA deve estar em conformidade com os requisitos estabelecidos pela própria AAA nas suas Regras da AAA. Além disso, o pedido incluirá uma declaração certificando a conclusão da conferência informal de resolução de disputas conforme a seção “Resolução informal de disputas” acima. Uma cópia da Solicitação de Arbitragem deve ser enviada por e-mail ao advogado que representou o GoFundMe no processo de resolução informal de disputas ou, na ausência de tal advogado, por e-mail para gfmlegal@gofundme.com e por correio para Attn: Legal, PO Box 121270, 815 E Street, San Diego, CA, 92101, EUA.

Se a parte que solicitar a arbitragem for representada por advogado, o Pedido de Arbitragem deverá incluir também o nome, o número de telefone, o endereço de correspondência e o endereço de e-mail do advogado. O advogado também precisa assinar o Pedido de Arbitragem. Ao assinar a solicitação, o advogado certifica, de acordo com seu melhor conhecimento, informação e crença, formada após uma investigação razoável nas circunstâncias, que (1) o Pedido de Arbitragem não está sendo apresentado para qualquer finalidade indevida, como assediar, causar atraso desnecessário ou aumentar indevidamente o custo da resolução de disputas; (2) as reivindicações, defesas e demais alegações jurídicas são amparadas pela legislação vigente ou por um argumento não frívolo para ampliar, modificar ou reverter a legislação vigente ou para estabelecer nova legislação; e (3) as alegações fáticas e de danos possuem suporte probatório ou, se especificamente indicadas, o advogado provavelmente terá suporte probatório após uma oportunidade razoável de investigação ou produção de provas.

O árbitro aplicará as disposições sobre transferência de custos da Regra 68 das Regras Federais de Processo Civil após a entrada em vigor da sentença arbitral. Isso significa que, pelo menos 14 dias antes da data marcada para a audiência de arbitragem, qualquer parte pode apresentar à outra parte uma proposta por escrito para permitir o julgamento em termos específicos. Se a oferta feita por uma das partes não seja aceita pela outra parte, e esta não consiga obter uma decisão mais favorável, a outra parte não terá direito a recuperar quaisquer custos posteriores à oferta aos quais teria direito e deverá pagar os custos da parte que fez a oferta a partir do momento da oferta. Se o árbitro considerar que a substância da sua reivindicação ou da GoFundMe, ou a medida judicial pleiteada, foi frívola ou apresentada com um propósito indevido, conforme as normas estabelecidas na Regra Federal de Processo Civil 11(b) dos EUA (Federal Rule of Civil Procedure 11(b)), então a GoFundMe ou você também poderá buscar a transferência de honorários aplicável. A decisão do árbitro é final e vinculativa para você e para nós. Qualquer sentença relativa à decisão do árbitro poderá ser homologada em qualquer tribunal de jurisdição competente.

(d) Taxas de Arbitragem: sua responsabilidade pelo pagamento de taxas de protocolo da AAA, taxas de gestão de casos e remuneração do árbitro será exclusivamente conforme estabelecido nas Regras da AAA.

(e) Arbitragens em Massa: no caso de 25 ou mais Pedidos de Arbitragem de natureza semelhante serem apresentadas contra o GoFundMe, em que a representação de todas as partes seja consistente ou coordenada em todos os casos, as Regras Complementares da AAA para Arbitragem em Massa se aplicarão.

Todas as partes concordam que os Pedidos de Arbitragem são de “natureza semelhante” se surgirem do mesmo evento ou cenário factual semelhante e levantarem questões jurídicas iguais ou semelhantes e buscarem reparação igual ou semelhante. Na medida em que as partes discordarem sobre a aplicabilidade do processo de Arbitragem Coletiva, tal disputa será resolvida por um tribunal de jurisdição competente. No prazo de 120 dias após a apresentação das primeiras reivindicações na Arbitragem Coletiva, as partes deverão participar de uma mediação global da Arbitragem Coletiva. Caso os esforços iniciais para a resolução de disputas por meio da mediação da AAA-ICDR, conforme estabelecido na Seção MA-9 das Regras Complementares da AAA para Arbitragem Coletiva, falhem e os casos prossigam, você consente que o Árbitro do Processo ordene que os processos prossigam de acordo com os seguintes termos em lotes:

O Árbitro do Processo agrupará e administrará os pedidos de arbitragem em lotes de no máximo 100 pedidos por lote (mais, na medida em que restem menos de 100 pedidos de arbitragem após o lote descrito acima, um lote final consistindo dos pedidos restantes). Os árbitros são incentivados a resolver as questões dentro de 120 dias corridos a partir da nomeação ou o mais rapidamente possível após esse prazo, de forma compatível com a equidade entre as partes. Os Pedidos de Arbitragem restantes serão suspensos, nem quaisquer honorários do provedor de arbitragem serão cobrados em conexão com os Pedidos de Arbitragem até que sejam selecionados para prosseguir com procedimentos de arbitragem individuais como parte do processo em etapas aqui descrito. Se as partes não conseguirem resolver os Pedidos de Arbitragem restantes após a conclusão do lote inicial de cem reivindicações, as partes participarão de uma segunda sessão de mediação global. Caso essa segunda mediação não resulte em um acordo global, o processo em lote será repetido até que essa resolução seja alcançada.

A qualquer momento após o início ou a conclusão de qualquer processo em lote, ou após qualquer mediação realizada em conexão com tal processo, qualquer uma das partes poderá optar por não participar de novos processos em lote para quaisquer reivindicações restantes e prosseguir com a arbitragem individual dessas reivindicações.

Você concorda em cooperar, de boa-fé, com a GoFundMe para implementar essa abordagem de lote para resolução e taxas, inclusive o pagamento de taxas de gestão de processo único e remuneração do árbitro para lotes, bem como quaisquer medidas para minimizar o tempo e os custos da arbitragem. Qualquer prazo de prescrição aplicável ao seu Pedido de Arbitragem e aos prazos das taxas de protocolo será cobrado para disputas coordenadas em lote, contando do momento em que qualquer Pedido de Arbitragem for selecionado para o primeiro conjunto de procedimentos em lote até o momento em que seu Pedido de Arbitragem for selecionado para prosseguir com a arbitragem, retirada ou resolvida de outra forma.

Esta disposição de Arbitragem não será, de forma alguma, interpretada como autorizando uma arbitragem ou ação coletiva, de classe e/ou em massa de qualquer tipo, ou arbitragem que envolva reivindicações conjuntas ou consolidadas em quaisquer circunstâncias, exceto conforme estabelecido nesta seção. Um tribunal com jurisdição competente terá autoridade para executar estas cláusulas relativas ao arquivamento em massa e, se necessário, para impedir o arquivamento, o processamento ou a administração em massa de arbitragens, bem como a cobrança de taxas de arbitragem. Se esses procedimentos adicionais se aplicarem à sua Reivindicação, então sua Reivindicação individual deverá prosseguir em um tribunal de jurisdição competente, em conformidade com este Acordo.

(f) Confidencialidade: ambas as partes concordam em manter a confidencialidade das disputas informais e dos processos de arbitragem, incluindo todas as informações trocadas entre nós e de qualquer oferta de acordo, salvo se exigido de outra forma pela legislação ou solicitado pelas autoridades judiciais, governamentais ou de cumprimento da lei. Cada uma das partes, contudo, poderá divulgar essas questões em confidencialidade aos nossos respectivos advogados, contadores, auditores e seguradoras.

(g) Executoriedade: Se qualquer disposição destes Termos de Serviço ou desta seção de Resolução de Disputas for considerada inexequível, ilegal ou inválida por qualquer motivo, a inexequibilidade, ilegalidade ou invalidade não afetará nenhuma outra disposição destes Termos de Serviço ou desta seção de Resolução de Disputas, e estes Termos de Serviço e esta seção de Resolução de Disputas serão interpretados como se a disposição inexequível, ilegal ou inválida jamais existisse.

(h) Recusa: você pode optar por não participar deste Acordo de Arbitragem. Para recusar, você deve notificar o GoFundMe por escrito no prazo máximo de 30 dias após passar a estar sujeito a este Acordo de Arbitragem, incluindo quaisquer atualizações do Acordo de Arbitragem. Sua notificação precisa incluir o seu nome e endereço, o título e o link de sua arrecadação do GoFundMe (se houver), o endereço de e-mail que você usa para acessar sua conta ou conta de Apoiador do GoFundMe (se houver), sua assinatura eletrônica ou física individual e uma declaração CLARA de que você deseja se recusar a participar deste Acordo de Arbitragem. Qualquer recusa deve ser enviada individualmente por você, e qualquer pedido de recusa em massa ou enviado por terceiros que aleguem agir em seu nome não será válido. Você precisa enviar o seu aviso de recusa para gfmlegal@gofundme.com com o assunto “Arbitration Opt-Out Notice” (Aviso de Recusa de Arbitragem). Se você se recusar a aderir este Acordo de Arbitragem, todas as outras partes destes Termos de Serviço continuarão a ser aplicadas a você. O GoFundMe continuará a honrar as recusas válidas de usuários que optaram corretamente por não aderir ao Acordo de Arbitragem em uma versão anterior dos Termos de Serviço.

19.2. USUÁRIOS DO REINO UNIDO, DO ESPAÇO ECONÔMICO EUROPEU E DA SUÍÇA: estes Termos e qualquer disputa decorrente ou relacionada ao seu uso dos Serviços são regidos pelas leis da República da Irlanda, sujeitas a quaisquer disposições de ordem pública mais favoráveis previstas em sua legislação local, e os tribunais da República da Irlanda possuem jurisdição exclusiva, exceto na medida em que a disposição de ordem pública prevista em sua legislação local permita a competência dos tribunais locais.

(a) Usuários na União Europeia, Noruega, Islândia ou Liechtenstein: Reivindicações apresentadas com base no Regulamento Geral de Proteção de Dados da UE ou do Reino Unido podem ser resolvidas localmente em tribunal ou mediante encaminhamento para uma autoridade de privacidade competente. Qualquer uma das partes pode buscar medida liminar por violação de direitos de propriedade intelectual ou outros direitos de propriedade em um tribunal de jurisdição competente.

19.3. Disputas com outros usuários: você concorda que é o único responsável por suas interações com qualquer outro usuário em conexão com os Serviços e que nem o GoFundMe nem suas afiliadas terão qualquer responsabilidade ou obrigação a esse respeito. O GoFundMe e as Afiliadas reservam o direito, mas não têm obrigação, de se envolver de qualquer forma em disputas entre você e qualquer outro usuário dos serviços.

20. Alterações aos Termos

20.1. Políticas sobre como as alterações nos Termos de Serviço serão comunicadas e implementadas: A GoFundMe pode alterar ou modificar periodicamente partes destes Termos de Serviço. O GoFundMe notificará por escrito qualquer alteração substancial com pelo menos 30 dias de antecedência da entrada em vigor das mesmas. Se fizermos qualquer alteração, publicaremos os Termos de Serviço modificados nesta página e indicaremos a data da última revisão. O seu uso contínuo dos Serviços após a data de recebimento do aviso de tais alterações constitui sua aceitação dos novos Termos de Serviço. Se não quiser aceitar os novos Termos de Serviço, você pode interromper o uso dos Serviços.

20.2. Vinculação à versão em inglês: na medida máxima permitida pela legislação aplicável, a versão destes Termos de Serviço em inglês é a versão vinculante, e as respectivas traduções para outros idiomas são disponibilizadas apenas a título de conveniência; em caso de discrepâncias entre a versão em inglês destes Termos de Serviço e suas respectivas traduções, a versão em inglês prevalecerá.

21. Disposições gerais

21.1. Acordo integral: estes Termos de Serviço constituem o acordo integral entre você e o GoFundMe, e regem o seu uso dos Serviços e da Plataforma, substituindo quaisquer acordos anteriores entre você e o GoFundMe com relação aos Serviços. Você também pode estar sujeito a termos de serviço adicionais que podem se aplicar quando você utilizar serviços de afiliados ou de terceiros, conteúdo de terceiros ou software de terceiros.

21.2. Lei aplicável: para usuários no Reino Unido, no Espaço Econômico Europeu e na Suíça, estes Termos de Serviço e quaisquer disputas decorrentes de ou relacionadas a seu uso dos Serviços são regidos conforme estabelecido acima em “Disputas – Usuários no Reino Unido, no Espaço Econômico Europeu e na Suíça”. Para todos os outros usuários, estes Termos de Serviço são regidos pelas leis do Estado da Califórnia, independentemente de conflitos entre leis. No que diz respeito a quaisquer disputas ou reivindicações que não estejam sujeitas à arbitragem, conforme disposto acima, você e o GoFundMe concordam em se submeter à jurisdição pessoal e exclusiva dos tribunais estaduais e federais localizados no Condado de San Diego, Califórnia.

21.3. Renúncia: o não exercício ou a não exigência, por parte do GoFundMe, de qualquer direito ou disposição destes Termos de Serviço não constituirá renúncia a tal direito ou disposição.

21.4. Separabilidade: se qualquer disposição destes Termos de Serviço for considerada inválida por um tribunal de jurisdição competente (ou de outra forma considerada inválida), as partes concordam, ainda assim, que o tribunal deverá empenhar-se para dar efetividade à intenção das partes, conforme refletida na disposição em questão, e que as demais disposições destes Termos de Serviço permanecerão em pleno vigor e efeito.

21.5. Versão impressa: uma versão impressa deste acordo e de qualquer aviso fornecido em meio eletrônico será admissível em processos judiciais ou administrativos baseados neste acordo ou a ele relacionados, na mesma medida e sujeita às mesmas condições aplicáveis a outros documentos e registros comerciais originalmente gerados e mantidos em formato impresso.

21.6. Cessão: você não pode ceder estes Termos de Serviço sem o consentimento prévio por escrito da GoFundMe, mas a GoFundMe e/ou suas afiliadas podem ceder ou transferir estes Termos de Serviço, total ou parcialmente, sem qualquer restrição. A título de esclarecimento, o GoFundMe e/ou suas Afiliadas podem, a qualquer momento, ceder nossos direitos ou delegar nossas obrigações aqui previstas, sem aviso prévio a você, em conexão com uma fusão, aquisição, reorganização ou venda de ações ou ativos, por força de lei ou por qualquer outro motivo.

21.7. Títulos das seções: os títulos das seções destes Termos de Serviço são somente para conveniência e não têm nenhum efeito jurídico ou contratual.

21.8. Avisos: na medida do permitido pela legislação aplicável, os avisos dirigidos a você poderão ser enviados por e-mail ou por correio tradicional. Os Serviços também podem fornecer avisos a você sobre alterações nestes Termos de Serviço ou outros assuntos, exibindo avisos ou links para avisos de forma geral na Plataforma.

21.9. Força maior: salvo disposição em contrário prevista na legislação aplicável, o GoFundMe não será responsável por qualquer atraso ou falha no cumprimento decorrente de causas fora de seu controle razoável, incluindo, mas não se limitando a, atos da natureza, guerra ou ameaças de guerra, terrorismo ou ameaças de terrorismo, motins, embargos, atos de autoridades civis ou militares, incêndios, inundações, acidentes, regulamentações ou orientações governamentais, ameaças à saúde reconhecidas, conforme determinado pela Organização Mundial da Saúde, pelos Centros de Controle e Prevenção de Doenças ou por autoridades governamentais locais ou agências de saúde, greves, escassez ou restrição de meios de transporte, combustível, energia, mão de obra ou materiais.

21.10. Controles de exportação: o software disponibilizado em conexão com os Serviços, bem como a transmissão de quaisquer dados aplicáveis, se houver, poderão estar sujeitos às leis de controle de exportação e às sanções econômicas dos Estados Unidos ou de outras jurisdições. Nenhum software pode ser baixado dos Serviços ou de alguma forma exportado ou reexportado de modo a infringir leis de controle de exportação e sanções econômicas. Baixar ou usar o software é de sua própria conta e risco. Você declara e garante que (i) você não está localizado em um país sujeito a embargo do Governo dos EUA, ou que tenha sido designado pelo Governo dos EUA como um país “patrocinador do terrorismo”; (ii) você não consta em nenhuma lista de pessoas ou entidades proibidas ou restritas do Governo dos EUA; e (iii) você não está localizado em qualquer outro país ou jurisdição a partir do qual esteja proibido de usar os Serviços pela legislação aplicável.

22. Perguntas? Preocupações? Sugestões?

Acesse a Central de Ajuda para saber mais sobre os Serviços e a Plataforma do GoFundMe ou fale conosco para denunciar violações ou esclarecer dúvidas.

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GoFundMe Inc., ℅ Legal Department
PO Box 121270, 815 E Street 
San Diego, CA, 92101, Estados Unidos

GoFundMe Ireland, Limited
Número da empresa: 581748, Número IVA: 3417986GH
70 Sir John Rogerson’s Quay, Dublin 2, Irlanda, D02R296

GoFundMe International Services UK Ltd
Número da empresa: 16576719.
Rutland House, 148 Edmund St. Birmingham, B32JR Reino Unido

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Tower One – International Towers Sydney, Level 46
100 Barangaroo Avenue, 2000, Sydney, NSW Austrália.

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